Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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I. O controle que a Administração direta exerce sobre entidade autárquica não é balizado pelo princípio da hierarquia. II. O princípio da proporcionalidade, em sua formulação doutrinária dominante, é composto por três subprincípios, a saber: necessidade, utilidade e adequação. III. O princípio da motivação impõe que sejam motivadas todas as decisões vinculadas, dispensada a motivação das que adotadas sob competência discricionária. IV. A norma da LINDB que impede que se invalidem situações plenamente constituídas com amparo em orientações gerais então vigentes é um exemplo de aplicação do princípio da proteção da confiança legítima.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Consideram-se como serviços administrativos os que o
Estado executa para mais bem compor sua organização,
como, por exemplo, o que implanta centro de pesquisa
ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos
administrativos.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços sociais são os que o Estado executa para
atender aos reclamos sociais básicos e representam ou
uma atividade propiciadora de comodidade relevante,
ou serviços assistenciais e protetivos.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços de utilidade pública (uti universi) são os
prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos,
de acordo com as opções e prioridades da Administração
e em conformidade com os recursos de que disponha.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
A fiscalização exercida pelo Estado possui função e
aspectos puramente repressivos.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Os denominados atos de polícia possuem, quanto ao
objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem
determinações de ordem pública ou consubstanciam
consentimentos dispensados aos indivíduos.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
No que concerne ao benefício resultante do poder de
polícia, constitui fundamento dessa prerrogativa do
Poder Público o interesse público.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Apenas as corporações policiais são competentes para
exercer o poder de polícia.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar é subjacente à lei, mas pode ser
exercido independentemente da existência desta.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à
Administração Pública de editar atos gerais para
complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação
do agente fora dos limites de sua competência
administrativa.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador,
quando atua fora dos objetivos, expressa ou
implicitamente, traçados na lei.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder administrativo representa uma prerrogativa
especial de direito público outorgada aos agentes do
Estado.
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