Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q1786321
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |
Q1786321 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.


Embora a finalidade legal seja um elemento da própria lei, não há relação entre os princípios da finalidade e os princípios da legalidade.

Alternativas
Q1786320
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |
Q1786320 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.


A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa.

Alternativas
Q1786319
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |
Q1786319 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.


O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

Alternativas
Q1786318
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |
Q1786318 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.


A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é, além de um princípio do direito administrativo, também um princípio geral de direito.

Alternativas
Q1786083
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786083 Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
A Administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativas
Q1786082
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786082 Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Nas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções e de dispensa ou declaração da inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Alternativas
Q1786081
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786081 Direito Administrativo
A Lei n.o 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Alternativas
Q1786080
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786080 Direito Administrativo
A Lei n.° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Pode ser arguida suspeição para atuar em processo administrativo de servidor ou autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.
Alternativas
Q1786079
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786079 Direito Administrativo
A Lei n.° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Alternativas
Q1785946
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1785946 Direito Administrativo
No que tange à execução do contrato administrativo, presente na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1785942
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1785942 Direito Administrativo
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do ____________, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Alternativas
Q1785605
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Q1785605 Direito Administrativo
Referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Alternativas
Q1785602
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria dos motivos determinantes , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Q1785602 Direito Administrativo
Considerando a temática do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1785600
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Q1785600 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1785599
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Q1785599 Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Teresina, diante de inúmeros cargos vagos no seu quadro de servidores efetivos, determinou a abertura de procedimento licitatório na convencionalidade objetivando a contratação de instituição responsável pela organização de concurso público. Ocorre que, durante uma fase de habilitação, todos os licitantes foram considerados inabilitados por apresentarem documentos em desconformidade ao previsto no art. 27 da Lei de Licitações.
Considerando o caso narrado, bem como as disposições instituídas pela Lei nº 8.666 / 1993, a Câmara Municipal de Teresina pode fixar aos licitantes, para a apresentação de novos documentos, o prazo de
Alternativas
Q1785309
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Câmara de Belmonte - SC - Contador |
Q1785309 Direito Administrativo
Conforme disposto na Portaria nº 72, de 01 de fevereiro de 2012, relativo aos Consórcios Públicos, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1785271
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Inexigibilidade de licitação ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q1785271 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a inexigibilidade da licitação
Alternativas
Q1785270
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q1785270 Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1785269
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q1785269 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria da culpa administrativa. II Se determinado agente público, nessa qualidade, causou dolosamente um dano à terceiro, então é facultado a este propor ação diretamente contra o agente público. III Nas causas em que o Estado for condenado por ato de agente público, este poderá responder regressivamente, de maneira subjetiva, perante o Estado.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q1785268
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q1785268 Direito Administrativo
Considere que o pedido de determinado cidadão para construir sua residência tenha sido analisado e deferido pela prefeitura do município. Nessa situação hipotética, sob a ótica do direito administrativo, tal deferimento consiste em
Alternativas
Respostas
40621: E
40622: C
40623: C
40624: C
40625: E
40626: C
40627: E
40628: E
40629: C
40630: E
40631: B
40632: A
40633: E
40634: A
40635: C
40636: A
40637: E
40638: C
40639: B
40640: D
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