Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.876 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1822500
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos
referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a
seguir.
Caso o licitante vencedor não assine o termo de contrato no
prazo especificado, será permitido à administração convocar
os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de
classificação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1822499
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos
referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a
seguir.
As normas gerais de licitação e contratação previstas pela
Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às
empresas públicas e às sociedades de economia mista dos
respectivos entes.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1822498
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos
referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a
seguir.
É permitida a celebração de contrato regido por normas de
licitação anteriores à Lei n.º 14.133/2021, desde que a opção
escolhida conste expressamente no edital ou no aviso ou
instrumento de contratação direta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1822497
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos
referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a
seguir.
Pelo princípio da segregação de funções, a administração
deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, a
fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir
riscos.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822496
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.
Os fiscais de contratos designados pela administração
pública devem ser servidores concursados, necessariamente.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador |
Q1822427
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com essa Lei, analise as seguintes
assertivas:
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. II. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. III. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
Quais estão corretas?
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. II. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. III. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
Quais estão corretas?
Q1822153
Direito Administrativo
O analista do departamento de controle interno de sua Secretaria
recebe um processo do aditivo contratual nº 4 de um contrato de
construção de uma nova delegacia de polícia civil.
A tabela a seguir mostra o valor inicial do contrato e de seus
aditivos.
Se o aditivo contratual nº 4 propuser uma adição de R$ 1.500.000,00 em serviços e uma supressão de R$ 500.000,00, provavelmente sua análise de controle interno será:
Se o aditivo contratual nº 4 propuser uma adição de R$ 1.500.000,00 em serviços e uma supressão de R$ 500.000,00, provavelmente sua análise de controle interno será:
Q1822149
Direito Administrativo
O princípio da publicidade da Administração Pública, descrito no
Art. 37 da Constituição da República de 1988, consiste na
obrigatoriedade da publicidade dos atos da Administração, de
modo que todos os interessados possam ter ciência e controlar as
ações da autoridade. Não é diferente no caso de uma licitação,
situação em que as comunicações dos editais devem ser
realizadas por meio oficial.
Considere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece
as normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados e dos Municípios. Para o caso da construção
de um novo hospital em Teresina/PI, que por conta de suas
instalações pode ser considerada uma obra especial de
engenharia, o prazo mínimo para a apresentação de propostas,
contado a partir da data de divulgação do edital de licitação para
a construção, é de:
Q1822134
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado Alfa realizou tomada de contas
especial no âmbito da sociedade de economia mista Beta, que
presta serviço público sob concessão do Estado, e da empresa
pública Gama, que explora atividade econômica em sentido
estrito. Ao final da apuração, concluiu que Maria, empregada de
Beta, causara dano ao patrimônio público, em razão da
inobservância do princípio da economicidade, por ocasião da
aquisição de materiais de escritório, condenando-a ao
ressarcimento do valor que foi quantificado. O mesmo ocorreu
em relação a João, empregado de Gama, que ainda foi
condenado ao pagamento de multa.
O proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está:
O proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está:
Q1822106
Direito Administrativo
O Estado do Piauí, sob a égide da Lei nº 8.666/1993, após regular
processo licitatório, celebrou com a sociedade empresária Beta
contrato administrativo, no qual constaram cláusulas
disciplinando a prerrogativa da Administração Pública
contratante de alteração unilateral do acordo e a possibilidade de
aplicação de penalidades contratuais.
Trata-se de cláusulas:
Trata-se de cláusulas:
Q1822105
Direito Administrativo
Como estava atrasado para chegar ao cinema, o cidadão Antônio
estacionou seu veículo em calçada com alto fluxo de circulação
de transeuntes. O agente público competente, portanto,
procedeu ao guincho e remoção do veículo ao depósito público.
No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da:
No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da:
Q1822104
Direito Administrativo
Márcia, ao sagrar-se vencedora em processo licitatório, firmou
com o Município Alfa contrato administrativo para utilização de
bem público, consistente em um box num mercado municipal,
por prazo determinado.
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:
Q1822103
Direito Administrativo
O Estado do Piauí, visando a atender ao interesse público,
realizou obra de engenharia, consistente na construção de um
viaduto numa rodovia estadual. A obra realizada, de fato,
melhorou consideravelmente o trânsito na região, mas causou
danos ao cidadão João, não pela má execução da obra (que
atendeu às normas técnicas de regência), mas pelo simples fato
da obra em si, uma vez que seu comércio ficou abaixo do nível da
rua e sem fácil acesso à clientela.
No caso narrado, em tese, João:
No caso narrado, em tese, João:
Q1822102
Direito Administrativo
O Estado Alfa deseja proceder à contratação de serviços de
publicidade e divulgação para campanhas de caráter educativo,
informativo e de orientação social na área de assistência social. A
Secretaria Estadual solicitante alega que os serviços a serem
contratados são técnicos e de natureza singular, razão pela qual
deve ser contratada, sem prévia licitação, a sociedade empresária
Beta, de inquestionável e notória especialização.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratação pretendida deve ser feita mediante:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratação pretendida deve ser feita mediante:
Q1822096
Direito Administrativo
A Lei nº XX/2021, do Município Beta, autorizou a criação da
sociedade de economia mista Alfa, com capital majoritário do
Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de
policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em
regime não concorrencial.
Por entender que a Lei nº XX/2021 era contrária ao interesse
público, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria
jurídica se manifestasse sobre a constitucionalidade desse
diploma normativo, considerando a interpretação prevalecente
dos comandos constitucionais aplicáveis à temática.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
Q1822069
Direito Administrativo
Após regular processo administrativo disciplinar, João foi
demitido do serviço público. Em razão da vacância do cargo,
Maria, servidora estável, foi regularmente promovida e passou a
ocupá-lo. Pouco tempo depois, a demissão de João foi anulada
por decisão judicial transitada em julgado. Acresça-se que o cargo
anterior de Maria estava ocupado e não havia outro cargo vago.
À luz dessa narrativa, João deve ser:
Q1822068
Direito Administrativo
O Chefe do Poder Executivo do Estado Gama consultou a
assessoria jurídica sobre sua intenção de criar um ente da
Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de
direito público, incumbido da execução de atividades típicas da
Administração Pública.
A assessoria respondeu, corretamente, que o ente com essas
características é a:
Q1822066
Direito Administrativo
Antônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de
Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está
lotado no setor de protocolo, onde recebe documentos e
correspondências externas. Por descuido, ao receber ofício
subscrito por certo Prefeito Municipal, Antônio acabou se
distraindo e colocou o documento numa pilha de papéis que
seriam destruídos e, em seguida, o incinerou. Por não ter sido
juntado o ofício ao correlato processo administrativo, o Prefeito
jurisdicionado acabou sendo multado pela Corte de Contas e
alega que sofreu danos materiais e morais.
No caso narrado, em tese, aplicar-se-ia a responsabilidade civil:
Q1822065
Direito Administrativo
José, servidor público ocupante do cargo efetivo de Assistente de
Administração do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no
exercício da função pública, revelou fato de que tinha ciência em
razão de suas atribuições de apoio administrativo a certo
Conselheiro e que devia permanecer em segredo, em razão de
sigilo legal que incidia no caso.
Diante dos fatos narrados, observada a Lei nº 8.429/1992, José:
Q1822062
Direito Administrativo
No mês de janeiro de 2020, determinado Município no Estado do
Piauí contratou, com dispensa de licitação, cooperativa formada
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas
pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com
o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas,
ambientais e de saúde pública para realizar a coleta, o
processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos
recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta
seletiva de lixo.
Diante das informações apresentadas e tendo em vista a
aplicação da Lei nº 8.666/1993, o Tribunal de Contas do Estado
Piauí, no segundo semestre de 2021, ao analisar a contratação
em tela, verificou que a dispensa de licitação foi:
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