O poder hierárquico é caracterizado como poder externo, uma vez que se aplica aos particulares.

O poder de polícia consiste na possibilidade de aplicação de punições pela administração aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

O poder regulamentar enquadra-se na categoria mais ampla do poder normativo, conferindo prerrogativa aos chefes do Poder Legislativo para editarem atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução à lei.

O exercício do poder discricionário sujeita-se a controle judicial, exceto quanto ao mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade).

O poder vinculado ou regrado decorre da lei que delimita parcialmente os aspectos da conduta a ser praticada, atribuindo pequena margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

A competência é requisito discricionário, caracterizando-se pela renunciabilidade.

O motivo é a situação exclusivamente de direito, nunca de fato, que autoriza a prática do ato, constituindo requisito vinculado, em regra.

A forma é requisito vinculado, em regra observada a oralidade, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo.

O objeto é requisito que se confunde com a motivação, que é a explicação escrita das razões que levaram à prática do ato.

A finalidade é requisito vinculado, compreendendo o objetivo de interesse público pretendido com a realização do ato.

Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.

Fundação pública: o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Autarquia: entidade dotada de personalidade jurfdica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

Sociedade de economia mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade da Administração Indireta.

Consórcio Público: cooperação federativa de Entidades de direito privado que integram um ajuste, por meio do qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da federação tem para com outro ente da federação.

legalidade.

impessoalidade.

moralidade.

publicidade.

eficácia.

Serviço descentralizado é todo aquele que a Administração executa descentralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.

Serviço centralizado é aquele que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

Serviço desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, às autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e aos consórcios públicos.

Execução direta do serviço é a que o responsável pela sua prestação aos usuários comete a terceiros para realizá-lo nas condições regulamentares.

Execução indireta do serviço é aquela realizada pelos próprios meios da pessoa responsável pela sua prestação ao público, seja essa pessoa estatal, autárquica, fundacional, empresarial, paraestatal ou particular.

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Caixa Econômica Federal

Banco do Brasil

Serviços individuais.

Serviços gerais.

Serviços de utilidade pública.

Serviços próprios do Estado.

Serviços impróprios do Estado.

dominicais.

de uso especial.

de uso comum do povo.

materiais.

de uso restrito.

Finalidade do ato administrativo é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar, isto é, a manifestação da vontade do agente com vistas a determinado alvo.

Objeto é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

Como elemento do ato administrativo, a competência tem como característica a inderrogabilidade, em que as atribuições de um órgão não se transferem a outro por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da Administração.

A forma apresenta-se como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo.

O motivo é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.

Ocorre abuso de poder quando o agente, embora esteja dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear o desempenho administrativo.

Quando o agente invade atribuições cometidas a outro agente, ou se arroga o exercício de atividades que a lei não lhe conferiu, atuando fora dos limites de sua competência, trata-se de abuso na modalidade desvio de poder

Excesso de poder é a modalidade de abuso por meio da qual o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Poder regulamentar é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

Poder discricionário é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Contratação da auditoria técnica e contábil de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

Legitimação fundiária e legitimação de posse autorizada pelo órgão contratante.

Emissão da fiança bancária devidamente autorizada por banco ou instituição financeira.

Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.

Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.

Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.

O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.

O poder de polícia é a ação que restringe e que condiciona as atividades dos interesses coletivos em nome da proteção do indivíduo.

A razão do poder de polícia é o interesse econômico.

O seu fundamento está na supremacia geral que o comércio exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades.

O poder público, quando flagra alguém desrespeitando as regras da Vigilância Sanitária, pode puni-lo por não cumprir as normas determinadas, em nome da proteção à saúde da população.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

Civil, criminal e administrativa.

Somente civil e criminal.

Somente administrativa.

Somente civil e administrativa.

Consensualidade é quando ambas as partes usufruem de compensações recíprocas e equivalentes.

Personalíssimo e Intuitu Personae: exige uma postura de confiança recíproca de ambas as partes e o contrato representa a melhor proposta entre as apresentadas para fechar o contrato e é executado pelo contratado.

Formalidade é quando ambas as partes são incumbidas das mesmas obrigações.

Sinalagmático é todo contrato administrativo formulado de acordo com os termos previstos em lei.

Centralização: quando a atividade é prestada pela Administração Indireta, composta pelas autarquias e fundações públicas.

Desconcentração: refere-se à diluição de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, decorrente da criação de órgãos públicos.

Órgão público: em consonância com o princípio da eficiência, é um centro especializado de competência, mas não possui personalidade jurídica.

Descentralização: ocorre quando há a transferência de competências a uma pessoa jurídica distinta daquela originalmente competente.

Poder Hierárquico.

Poder Normativo.

Poder de Polícia.

Poder Disciplinar.

no controle administrativo, a Administração Pública poderá rever seus próprios atos, pautada no princípio da autotutela, para preservação do interesse público.

O controle realizado pela própria Administração Pública em relação aos seus atos sempre dependerá de provocação de terceiros.

no controle legislativo, a apreciação do ato administrativo se dará exclusivamente em relação ao seu mérito.

no controle judicial, o Tribunal de Contas analisa os aspectos relacionados à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos.

o controle judicial do ato administrativo é realizado de ofício, não dependente de provocação de terceiros.

a sindicância é requisito indispensável para a instauração do processo administrativo disciplinar.

o princípio da publicidade impede o sigilo no processo administrativo disciplinar.

quando o fato narrado configurar ilícito penal, a autoridade competente poderá deixar de instaurar o processo administrativo disciplinar, desde que comunique o fato ao Ministério Público para que proponha a respectiva ação penal.

o afastamento preventivo do servidor somente será possível após a apresentação da defesa prévia.

na fase de instrução, deve ser assegurado ao servidor indiciado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador.