Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.892 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855179
Direito Administrativo
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, a
perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos efetivar-se-ão após a decisão condenatória em
segunda instância.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855178
Direito Administrativo
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Da decisão judicial que receber a petição inicial das
ações por atos de improbidade administrativa, caberá
apelação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855177
Direito Administrativo
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Em razão da necessidade de preservação do interesse
público, a propositura de ação por ato de improbidade
administrativa não induzirá a prevenção do juízo para as
demandas futuras que possuam o mesmo objeto ou a
mesma causa de pedir.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855176
Direito Administrativo
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, é
possível a celebração de acordo de não persecução cível.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855175
Direito Administrativo
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Será punido com a pena de advertência o agente público
que prestar falsa declaração sobre os bens e valores que
compõem o seu patrimônio.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855171
Direito Administrativo
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
As penalidades decorrentes da prática de atos
administrativos não se aplicam àqueles que, não sendo
agentes públicos, induzam ou concorram para a prática
da conduta ímproba.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |
Q1855053
Direito Administrativo
A validade dos atos administrativos que podem repercutir na
esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio
processo administrativo.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |
Q1855052
Direito Administrativo
O presidente da Câmara Municipal designou Maria, servidora
pública estável ocupante do cargo efetivo de assistente
administrativo, para exercer a função de confiança de chefe de
gabinete da presidência, a fim de assessorá-lo.
De acordo com a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do administrador público, o mencionado ato de designação de Maria é um ato administrativo:
De acordo com a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do administrador público, o mencionado ato de designação de Maria é um ato administrativo:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |
Q1855051
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de cidade do interior de Sergipe está
elaborando edital de concurso público para preenchimento de
seus cargos efetivos que estão vagos.
e acordo com o texto constitucional, o mencionado concurso público deverá:
e acordo com o texto constitucional, o mencionado concurso público deverá:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |
Q1855050
Direito Administrativo
João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente
administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no
setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao
recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio
compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento,
mas João se recusou a receber o documento e expulsou o
cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e
antigo desafeto.
Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:
Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:
Q1854995
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere à
remuneração do servidor público, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |
Q1854955
Direito Administrativo
Joana, servidora pública municipal, previamente aprovada em
concurso público, após três anos ininterruptos no exercício de
suas funções, praticou grave infração disciplinar, passível de
ensejar a perda do cargo.
Considerando a situação funcional de Joana, a perda do cargo:
Considerando a situação funcional de Joana, a perda do cargo:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |
Q1854953
Direito Administrativo
João, conhecido por sua competência em relações humanas, foi
nomeado para dois empregos em duas empresas públicas do
Município Beta.
Essa acumulação é:
Essa acumulação é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |
Q1854948
Direito Administrativo
Marcelo é servidor público ocupante do cargo efetivo de analista
administrativo de determinada Câmara Municipal e
recentemente foi designado para exercer a função de confiança
de supervisor do departamento de recursos humanos da Casa
Legislativa. Ao final do expediente do último dia do mês, Marcelo
praticou ato administrativo de aprovação da folha de ponto dos
servidores.
Ocorre que, pelas normativas aplicáveis, tal ato de aprovação é de competência do diretor do departamento de recursos humanos que, por sua vez, no dia seguinte, ratificou o ato praticado por Marcelo, mediante a:
Ocorre que, pelas normativas aplicáveis, tal ato de aprovação é de competência do diretor do departamento de recursos humanos que, por sua vez, no dia seguinte, ratificou o ato praticado por Marcelo, mediante a:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |
Q1854947
Direito Administrativo
João, servidor público ocupante do cargo de analista
administrativo de determinada Câmara Municipal, no exercício
de suas funções, causou danos morais e materiais ao cidadão
Mário, na medida em que desferiu gratuitamente socos em seu
rosto no plenário da Casa Legislativa, exclusivamente por motivo
de homofobia.
Mário procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face do Município, diante de sua responsabilidade civil:
Mário procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face do Município, diante de sua responsabilidade civil:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |
Q1854945
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Aracaju deseja comprar o imóvel ao lado,
para fins de ampliar suas instalações físicas. O imóvel pretendido
seria destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionaram a sua escolha. Segundo avaliação prévia, o valor
da aquisição seria de um milhão de reais e estaria compatível
com o valor de mercado.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, a licitação é:
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, a licitação é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Provas:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo
|
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista |
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro |
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator |
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico |
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |
Q1854944
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Aracaju, após regular processo licitatório,
celebrou com sociedade empresária contrato administrativo de
compra de equipamentos de informática, tendo a contratada
entregue os bens no prazo acordado. Maria é a servidora
ocupante do cargo de analista administrativo da Câmara
responsável pelos trâmites administrativos necessários para o
recebimento e conferência dos bens adquiridos.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, executado o contrato, Maria providenciará o recebimento de seu objeto:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, executado o contrato, Maria providenciará o recebimento de seu objeto:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Provas:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo
|
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista |
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro |
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator |
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico |
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |
Q1854943
Direito Administrativo
Arthur é servidor público municipal estável de Aracaju ocupante
do cargo efetivo de professor e atualmente exerce o cargo de
presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Aracaju. Na defesa dos interesses da categoria que representa,
Arthur providenciou junto a renomado advogado da comarca o
ajuizamento de ação coletiva contra o Município de Aracaju.
Ocorre que Arthur foi informado de que a Administração Pública
municipal pretende removê-lo para outra escola, em área rural
da cidade, por motivo de retaliação.
Ao procurar seu advogado, Arthur foi informado de que, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju:
Ao procurar seu advogado, Arthur foi informado de que, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |
Q1854765
Direito Administrativo
No que diz respeito aos contratos administrativos e suas alterações, analise as
assertivas abaixo:
I. Os contratos administrativos, de que trata a Lei nº 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. Caberá à Administração escolher uma das hipóteses de garantia previstas na Lei de Licitações, quais sejam, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Caução em Dinheiro ou Títulos da Dívida Pública e informar previamente no edital para ciência do contratado.
III. Reequilíbrio econômico financeiro é o reestabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, por conta da ocorrência, por exemplo, de aditivo contratual que aumentou em 25% a quantidade inicial contratada.
IV. O reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo.
V. A repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços.
Quais estão corretas?
I. Os contratos administrativos, de que trata a Lei nº 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. Caberá à Administração escolher uma das hipóteses de garantia previstas na Lei de Licitações, quais sejam, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Caução em Dinheiro ou Títulos da Dívida Pública e informar previamente no edital para ciência do contratado.
III. Reequilíbrio econômico financeiro é o reestabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, por conta da ocorrência, por exemplo, de aditivo contratual que aumentou em 25% a quantidade inicial contratada.
IV. O reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo.
V. A repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Administrativo |
Q1854461
Direito Administrativo
Segundo Mello in DI PIETRO, o ato administrativo pode
ser nulo ou anulável. Sobre esse assunto, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Será ________ quanto à capacidade da pessoa, se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente ou por agente usurpador da função pública. Será _______ quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo. Será _______ se deixar de respeitar forma externa prevista em lei ou preterir solenidade essencial para a sua validade.
Será ________ quanto à capacidade da pessoa, se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente ou por agente usurpador da função pública. Será _______ quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo. Será _______ se deixar de respeitar forma externa prevista em lei ou preterir solenidade essencial para a sua validade.
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