Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.909 questões
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Feminino |
Q2088419
Direito Administrativo
Como se sabe, ato administrativo é uma
manifestação de vontade funcional capaz de
gerar efeitos jurídicos no exercício da função
pública. No que se refere à sua formação, o ato
administrativo pode ser:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Ribeirão Pires - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |
Q2088181
Direito Administrativo
No que se refere ao instituto da desapropriação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a
alternativa correta:
I – Os bens expropriados, incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do processo de desapropriação. II – A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo. III – Em casos de urgência, é possível a imissão provisória do expropriante na posse dos bens, não sendo exigível o seu registro junto ao registro de imóveis competente, muito menos o depósito de valores
I – Os bens expropriados, incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do processo de desapropriação. II – A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo. III – Em casos de urgência, é possível a imissão provisória do expropriante na posse dos bens, não sendo exigível o seu registro junto ao registro de imóveis competente, muito menos o depósito de valores
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Ribeirão Pires - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |
Q2088180
Direito Administrativo
No tocante aos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa
correta:
I – A Administração Pública sempre responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato. II – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública especialmente designado, permitida a delegação dessa atribuição a terceiros contratados. III – Em caso de contratação direta, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
I – A Administração Pública sempre responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato. II – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública especialmente designado, permitida a delegação dessa atribuição a terceiros contratados. III – Em caso de contratação direta, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Ribeirão Pires - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |
Q2088179
Direito Administrativo
No que se refere à organização da administração pública no Brasil, analise os itens a seguir e, ao final,
assinale a alternativa correta:
I – As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno. II – As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administração direta. III – A criação das autarquias é feita por lei, ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio do registro dos atos de constituição no respectivo cartório.
I – As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno. II – As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administração direta. III – A criação das autarquias é feita por lei, ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio do registro dos atos de constituição no respectivo cartório.
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Ribeirão Pires - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |
Q2088178
Direito Administrativo
No que se refere à desconcentração administrativa, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a
alternativa correta:
I – Ocorre quando um ente político cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta. II – Ocorre quando um ente político cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa. III – Ocorre quando um ente político contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.
I – Ocorre quando um ente político cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta. II – Ocorre quando um ente político cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa. III – Ocorre quando um ente político contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Ribeirão Pires - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |
Q2088175
Direito Administrativo
Como é cediço, a desapropriação é um
procedimento administrativo composto de
duas fases: declaratória e executória. No que se
refere à primeira, analise os itens a seguir e, ao
final, assinale a alternativa correta:
I – Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres. II – Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação. III – Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
I – Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres. II – Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação. III – Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088134
Direito Administrativo
Podem ser considerados atributos do ato
administrativo, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088133
Direito Administrativo
Os atos administrativos são todos os tipos de
manifestações unilateral de vontade da
Administração Pública, que agindo nesta
qualidade tenha por fim resguardar, adquirir,
extinguir e declarar direitos, impondo
obrigações ao administrando ou a si próprio.
Assim, os atos administrativos deverão cumprir requisitos que lhe são próprios, são eles:
Assim, os atos administrativos deverão cumprir requisitos que lhe são próprios, são eles:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088132
Direito Administrativo
Dentre os atributos e características do poder
de polícia, temos que os atos de polícia não
necessitam de anuência prévia do judiciário
para serem implementados. Mas a regra geral
é que as implementações de tais medidas
devem ser precedidas de contraditório e ampla
defesa. Estamos diante da:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088131
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que compõe todas as
fases do poder de polícia:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088130
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia é CORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088129
Direito Administrativo
Dentre os princípios explícitos que regem o
Direito Administrativo, podemos destacar o
princípio da legalidade, cuja finalidade é:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088128
Direito Administrativo
Tendo em vista que a função pública é a
atividade exercida no cumprimento de alcançar
o interesse público, ou seja, interesses
pertinentes à coletividade/sociedade, tem-se
que o Estado tem o Poder Dever de perseguir
na justa medida o que é necessário para o
interesse público.
Assim, o Direito Administrativo possui dois princípios basilares, denominados: pedras de toque. Quais são eles?
Assim, o Direito Administrativo possui dois princípios basilares, denominados: pedras de toque. Quais são eles?
Ano: 2021
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2021 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica
|
UFMG - 2021 - UFMG - Bibliotecário - Documentista |
Q2086136
Direito Administrativo
A capacitação profissional para o melhor exercício de cargo efetivo é uma responsabilidade do
servidor.
Sobre o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil, de acordo com a Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil, de acordo com a Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2021 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica
|
UFMG - 2021 - UFMG - Bibliotecário - Documentista |
Q2086135
Direito Administrativo
No que se refere o art. 8º da Lei 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público.
Q2086082
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas maneiras.
Marque a alternativa CORRETA sobre essa classificação.
Q2086081
Direito Administrativo
Os atos administrativos se configuram na manifestação de vontade humana com a aptidão de produzir efeitos na ordem jurídica, dependendo de regulamentação por normas de conduta.
Marque a alternativa CORRETA que apresenta elementos que compõem um ato administrativo.
Q2086080
Direito Administrativo
A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de
hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma
transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência.
A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:
A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:
Q2086079
Direito Administrativo
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos
não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente, em três
elementos, quais sejam:
Ano: 2021
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração
|
UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q2086060
Direito Administrativo
Tendo como fundamento os arts. 53 a 57 da Lei 8.112/90, avalie as seguintes afirmações sobre ajuda de custo.
I - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses.
II - A ajuda de custo será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
III - A concessão de ajuda de custo é vedada àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
IV - À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmação(ões)
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