Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 64.128 questões

www.qconcursos.com
Q1988598
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia |
Q1988598 Direito Administrativo
A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
No que diz respeito ao processo decisório das agências reguladoras analise as afirmativas a seguir.
I. A alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão obrigatoriamente precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do decreto que o regulamenta, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
II. Cabe ao conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários.
III. O relatório de AIR integra a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q1988545
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q1988545 Direito Administrativo
As autarquias federais
Alternativas
Q1988151
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988151 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
A delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a decisão de recursos administrativos, desde que ocorra entre órgãos hierarquicamente não subordinados.
Alternativas
Q1987958
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |
Q1987958 Direito Administrativo
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item. 
A diretoria colegiada poderá apreciar na reunião deliberativa, em qualquer hipótese, apenas a matéria que tenha constado da pauta publicada no sítio próprio da internet, com antecedência mínima de quatro dias úteis. 
Alternativas
Q1987957
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |
Q1987957 Direito Administrativo
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item. 
A diretoria colegiada poderá promover a delegação da tomada de decisão, sobre matéria submetida a sua análise, para órgão interno de sua estrutura. 
Alternativas
Q1987956
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |
Q1987956 Direito Administrativo
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item. 
A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.
Alternativas
Q1987947
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |
Q1987947 Direito Administrativo
   Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.  
A agência reguladora deverá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas de João, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações da empresa contratada. 
Alternativas
Q1987946
Direito Administrativo Cargo, emprego, função ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |
Q1987946 Direito Administrativo
   Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.  
João é considerado servidor público ocupante de cargo público. 
Alternativas
Q1987945
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |
Q1987945 Direito Administrativo
   Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.  
A Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratos administrativos, é aplicável às agências reguladoras.
Alternativas
Q1987944
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |
Q1987944 Direito Administrativo
   Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.  
A agência reguladora, entidade da administração pública indireta, é considerada uma autarquia especial. 
Alternativas
Q1987943
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |
Q1987943 Direito Administrativo
   Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.  
Aplica-se o poder administrativo hierárquico entre a agência reguladora e João.
Alternativas
Q1987800
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q1987800 Direito Administrativo
A figura abaixo representa parte da Resolução nº 001/2022 do Conselho Deliberativo do FAPS e do Conselho Gestor do IPAM SAÚDE, que, segundo Rossi (2019), pertence à categoria dos atos administrativos:
Imagem associada para resolução da questão
Alternativas
Q1985825
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q1985825 Direito Administrativo
O projeto básico, que se refere a um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, utilizado na definição e no dimensionamento da obra ou do serviço, contém 
Alternativas
Q1985191
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |
Q1985191 Direito Administrativo

Ademar é proprietário de um imóvel na cidade de Palmas/TO situado em área abrangida por projeto de construção de uma rodovia estadual. O referido imóvel, então, foi declarado de utilidade pública por decreto do governador do Estado.

Nessa situação, pretendendo o poder público desapropriar o imóvel, é correto afirmar que:

Alternativas
Q1984739
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Serviços Públicos , Autarquias , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Desconcentração e Descentralização Administrativa
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Fiscal de Tributos |
Q1984739 Direito Administrativo
Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da administração direta ou indireta, cabendo à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a sua prestação. Há serviços que o poder público transfere a outras entidades. Esse repasse de serviços, funcional ou técnica, é o que se verifica quando o poder público (União, estados, Distrito Federal ou municípios), por meio de uma lei, cria uma pessoa jurídica de direito público (autarquia) e a ela atribui a titularidade — não a plena, mas a decorrente de lei. Neste caso, os serviços públicos repassados recebem a denominação de serviços públicos
Alternativas
Q1984644
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |
Q1984644 Direito Administrativo
Na concessão de serviços públicos, para a escolha do concessionário, exige-se, como regra, licitação na modalidade
Alternativas
Q1984643
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |
Q1984643 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se ao período de
Alternativas
Q1984472
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
Q1984472 Direito Administrativo
Entre as novidades da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, está a inclusão formal da modalidade de licitação denominada
Alternativas
Q1984336
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |
Q1984336 Direito Administrativo
O estatuto jurídico das empresas estatais estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que não contém um desses requisitos em relação a uma empresa estatal, em nível federal.
Alternativas
Q1983627
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |
Q1983627 Direito Administrativo
No bojo de determinado processo administrativo que tramita no Senado Federal, Joaquim, parte interessada no processo, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) reclamação alegando violação de enunciado de súmula vinculante da Suprema Corte.
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,
Alternativas
Respostas
38841: D
38842: D
38843: E
38844: E
38845: C
38846: E
38847: C
38848: E
38849: C
38850: C
38851: E
38852: D
38853: C
38854: B
38855: D
38856: C
38857: A
38858: A
38859: D
38860: E
www.qconcursos.com