Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 194

Q4048088

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q4048088 Direito Administrativo

Na estruturação contratual de uma obra pública de maior complexidade, a Administração discutiu a utilização da matriz de riscos prevista na Lei no 14.133/2021, com o objetivo de definir responsabilidades por eventos supervenientes capazes de impactar ptazo, custo e desempenho do contrato. A respeito do mecanismo de repartição contratual, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) A matriz de riscos destina-se à alocação objetiva de responsabilidades entre as partes quanto a eventos supervenientes relacionados à execução contratual.

( ) A matriz de riscos autoriza concentrar no contratado os eventos supervenientes inerentes a execução, desde que preservada a equação econômicofinanceira inicial.

( ) A matriz de riscos pode contemplar eventos capazes de impactar prazo, custo ou desempenho contratual, conforme a repartição previamente estabelecida.

( ) A previa repartição de riscos na matriz contratual substitui a necessidade de reavaliação administrativa dos impactos ocorridos durante a execução do ajuste.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-V-F

B

V-V-F-F

C

F-F-V-V

D

V-F-F-V

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Q4047596

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047596 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I. Menor preço; maior desconto. II. Melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço. III. Menor retorno econômico.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

I, II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q4047594

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047594 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao__________ competente, para as providências necessárias.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Ministério Público.

B

Poder Executivo.

C

Poder Legislativo.

D

Tribunal de Contas.

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Q4047121

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Estradas |

Q4047121 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal. Analise as afirmativas.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e finalidade.
II. A Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
III. A Administração Pública deve atuar segundo padrões de moralidade administrativa.
IV. A Administração pode deixar de motivar seus atos quando houver interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e II.

B

I, II, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas III e IV.

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Q4046069

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Operador de Escavadeira. Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Retroescavadeira, e Operador de Trator Agrícola |

Q4046069 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto, a administração pública municipal de qualquer dos poderes do Município deve observar os seguintes princípios constitucionais:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, pessoalidade, economicidade e eficiência.

C

Eficiência, publicidade, economicidade e razoabilidade.

D

Moralidade, supremacia do interesse público e legalidade.

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Q4045495

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4045495 Direito Administrativo

O art. 71 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá _____________ a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

anular

B

adjudicar

C

revogar

D

editar

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Q4045351

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Biblioteca | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Creche I | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4045351 Direito Administrativo

Durante o atendimento ao público, o servidor Caio recusou-se a fornecer uma certidão simples alegando “falta de tempo”. Não havia sigilo envolvido. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que essa recusa é

A

proibida, pois o servidor deve atender com presteza às solicitações do público.

B

permitida, se houver justificativa administrativa.

C

permitida, se Caio não for o responsável direto pela certidão.

D

proibida, pois os servidores devem atender a qualquer solicitação do público.

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Q4045300

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4045300 Direito Administrativo

Determinado órgão público pretende definir o regime jurídico aplicável a diferentes contratações, envolvendo locação de imóvel, prestação de serviços técnicos especializados, concessão de uso de bem público e operação de crédito interno. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de serviços técnico-profissionais especializados submete-se à Lei nº 14.133/2021 quando vinculada a obras de engenharia, enquanto a locação segue legislação própria.

B

A locação, a prestação de serviços técnico-profissionais especializados e a concessão de uso de bens públicos submetem-se à Lei nº 14.133/2021, enquanto os contratos que tenham por objeto operação de crédito não se subordinam ao seu regime.

C

A concessão de uso de bens públicos e a operação de crédito submetem-se à Lei nº 14.133/2021, enquanto a compra por encomenda depende de regulamentação específica.

D

A locação e a concessão de uso de bens públicos não se subordinam à Lei nº 14.133/2021, enquanto a gestão de dívida pública é disciplinada pelo regime geral de licitações.

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Q4045187

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045187 Direito Administrativo

A responsabilidade do agente público pode ser:

A

civil, penal e administrativa.

B

apenas civil.

C

apenas penal.

D

administrativa e criminal.

E

apenas administrativa.

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Q4045186

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045186 Direito Administrativo

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), regido pela Lei nº 8.112/1990, especialmente à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório final da comissão processante, não podendo divergir quanto à materialidade ou autoria dos fatos apurados.

B

A instauração de PAD é indispensável para a aplicação de qualquer penalidade disciplinar, inclusive advertência e suspensão de até 30 dias, sob pena de nulidade absoluta.

C

A revisão do PAD somente pode ser instaurada quando surgirem fatos novos que, por si sós, conduzam à absolvição do servidor, sendo vedada sua utilização para reavaliação da dosimetria da penalidade aplicada.

D

A ausência de defesa técnica por advogado no PAD acarreta nulidade absoluta do processo, independentemente da demonstração de prejuízo, por força direta do princípio constitucional da ampla defesa.

E

A nulidade no PAD, ainda que decorrente de vício formal, depende da demonstração de prejuízo à defesa do servidor, em observância ao princípio do "pas de nullité sans grief".

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Q4045185

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045185 Direito Administrativo

O princípio da licitação que garante igualdade entre os participantes é:

A

eficiência.

B

isonomia.

C

legalidade.

D

moralidade.

E

publicidade.

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Q4045184

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045184 Direito Administrativo

Serviço público é definido como:

A

atividade administrativa destinada a satisfazer necessidades coletivas.

B

atividade econômica sem controle estatal.

C

atividade exclusiva do setor privado.

D

atividade exclusivamente judicial.

E

atividade privada prestada pelo Estado.

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Q4045183

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045183 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados em:

A

permanentes e temporários.

B

administrativos e judiciais.

C

dominicais, de uso comum do povo e de uso especial.

D

públicos e privados.

E

federais, estaduais e municipais.

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Q4045182

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045182 Direito Administrativo

Uma característica dos contratos administrativos é:

A

inexistência de cláusulas especiais.

B

ausência de fiscalização.

C

impossibilidade de alteração unilateral.

D

igualdade absoluta entre as partes.

E

supremacia da Administração Pública sobre o particular.

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Q4045181

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045181 Direito Administrativo

Um ato administrativo válido deve possuir:

A

apenas competência e forma.

B

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

apenas motivo e objeto.

D

apenas objeto e forma.

E

finalidade e decisão política.

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Q4045171

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045171 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que esteja em oposição à Lei de Improbidade Administrativa.

A

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

B

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

C

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

E

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a inviabilizar a manutenção de suas atividades.

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Q4045093

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045093 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios estão as comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial. Esses atos administrativos são denominados:

A

Ofícios.

B

Circulares.

C

Avisos.

D

Resoluções.

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Q4045087

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045087 Direito Administrativo

O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

anular – revogá-los

B

revogar – anulá-los

C

adjudicar – revogá-los

D

revogar – homologá-los

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Q4045086

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045086 Direito Administrativo

De acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, os bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, são denominados bens e serviços:

A

Especiais.

B

Contínuos.

C

Técnicos.

D

Comuns.

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Q4045083

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045083 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, assinale a alternativa correta quanto ao prazo das contratações temporárias.

A

Toda contratação terá prazo fixo de 4 anos, sem distinção entre as hipóteses.

B

O prazo inicial é de 6 meses, admitida uma renovação por igual período.

C

O prazo inicial é de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, observadas as exceções legais.

D

A prorrogação depende de autorização judicial prévia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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