Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1935

Q1874286

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PJC-MT Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |

Q1874286 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência (pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).

É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:

“Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os elementos que conduziram a esse conceito.”

De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados, lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.

(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em: http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan. 2022.)

A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citado no texto, é possível concluir que

A

o ato de avaliação do servidor público em estágio probatório é ato discricionário, não passível de controle judicial.

B

a falta de motivação do ato de avaliação do servidor público em estágio probatório acarreta a sua nulidade.

C

o ato de avaliação do servidor público nunca deve conter conceitos jurídicos indeterminados.

D

qualquer ato de avaliação de servidor público em estágio probatório é desprovido de legalidade.

E

o ato de avaliação deve ser motivado porque foi atribuído conceito negativo ao desempenho do servidor público.

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Q1874284

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PJC-MT Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |

Q1874284 Direito Administrativo

Em consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização e exercício das funções do Estado, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração pública direta e indireta.
( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, a quem não for agente público, mas concorrer dolosamente para a prática desses atos.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas, que se sujeitem ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, V, V

B

V, F, V, F

C

F, V, F, V

D

V, V, F, F

E

F, F, V, V

Q1874283

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PJC-MT Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |

Q1874283 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é denominado

A

contratação semi-integrada.

B

contratação integrada.

C

empreitada por preço global.

D

empreitada integral.

E

empreitada por preço unitário.

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Q1873877

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IGP-SC Prova: FEPESE - 2022 - IGP-SC - Auxiliar Médico-Legal |

Q1873877 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.

A

A opção pela remuneração sob a forma de subsidio é um direito social dos servidores públicos.

B

O servidor público tem o direito de exigir redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C

O servidor público tem direito a acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

D

É direito dos servidores ter o reajuste anual de sua remuneração vinculada a índices federais de atualização monetária.

E

É direito do servidor público civil não ser processado criminalmente, salvo em caso de delito funcional.

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Q1873876

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IGP-SC Prova: FEPESE - 2022 - IGP-SC - Auxiliar Médico-Legal |

Q1873876 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.

A

A invalidação do ato administrativo não gerar o dever de a administração pública indenizar o particular.

B

A revogação do ato administrativo vinculado ou já consumado está sujeito aos mesmos requisitos para a sua edição.

C

O motivo para a revogação do ato administrativo é o vício de ilegalidade.

D

A competência para revogar o ato administrativo é da própria administração pública ou do Poder Judiciário.

E

Os efeitos do ato administrativo revogado devem permanecer vigentes até a edição do ato revogatório.

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Q1873809

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873809 Direito Administrativo

O Município Alfa recebeu representação informando que José estava ocupando determinada calçada com um trailer do tipo food truck, sem prévio consentimento do poder público. Os agentes públicos municipais de posturas, ao realizarem diligência formal no local, verificaram a veracidade do que foi noticiado e constataram, ainda, que o trailer estava obstruindo a passagem dos pedestres pela calçada, os obrigando a passar pela via pública, com risco de serem atropelados. Após a negativa de José de retirar seu trailer do local, os agentes municipais, com base em lei, o fizeram diretamente.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou a providência adotada pelos agentes municipais é o poder:

A

de polícia;

B

de gestão;

C

disciplinar;

D

hierárquico;

E

sanitário.

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Q1873808

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873808 Direito Administrativo

João, investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa, cumpria diligência determinada por delegado de polícia no bojo de inquérito policial que apura crime de associação para o tráfico de drogas. Para tanto, João realizava o mapeamento de determinada rua, quando, por descuido, deixou sua arma cair no chão, causando um disparo que atingiu a perna de Maria, moradora da comunidade.

Após receber alta no hospital onde foi atendida, Maria procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face:

A

de João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo;

B

de João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil subjetiva e solidária, sendo necessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo;

C

da Polícia Civil do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo;

D

do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo;

E

do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo.

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Q1873806

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873806 Direito Administrativo

Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Alfa instaurou processo administrativo com vistas à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual a serem prestados por determinada sociedade empresária de notória especialização, para fins de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, visando ao aprimoramento funcional dos servidores na área de inteligência policial. Sabe-se que o valor estimado da contratação é de R$ 800.000,00.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:

A

dispensa de licitação, por expressa previsão legal;

B

prévia licitação, na modalidade concorrência;

C

inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;

D

prévia licitação, na modalidade pregão;

E

prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.

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Q1873805

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873805 Direito Administrativo

Joana é servidora pública e exerce função de confiança na Polícia Civil do Estado Alfa, sendo diretora do Departamento de Recursos Humanos.

Observadas as disposições sobre o tema previstas na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que Joana é necessariamente servidora:

A

celetista;

B

não concursada;

C

contratada temporariamente;

D

ocupante de cargo efetivo;

E

ocupante de cargo em comissão.

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Q1873802

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873802 Direito Administrativo

Rodrigo é servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa.

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, Rodrigo apenas poderá perder o cargo em algumas hipóteses, como, por exemplo:

A

em virtude de sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda que não transitada em julgado, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

B

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

C

em virtude de sentença judicial, independentemente de confirmação pela segunda instância ou do trânsito em julgado;

D

mediante sindicância administrativa disciplinar, iniciada por imputação feita pelo Ministério Público, assegurada a ampla defesa desempenhada pela Defensoria Pública ou advocacia privada;

E

mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa, sendo que a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição da República de 1988 e gera nulidade absoluta e insanável.

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Q1873801

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873801 Direito Administrativo

O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Lei de Licitações.

Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações o:

A

da continuidade e o do julgamento subjetivo;

B

da vinculação ao edital e o da concentração de funções;

C

do julgamento subjetivo e o da vinculação ao edital;

D

da vinculação ao instrumento convocatório e o da ausência de motivação;

E

da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável.

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Q1873791

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873791 Direito Administrativo

O prefeito do Município Beta, sensível com a situação de Joana, pessoa extremamente competente e confiável, com elevado poder de liderança e que se encontrava desempregada, decidiu aproveitá-la em sua gestão.

Para tanto, solicitou que sua assessoria lhe indicasse como isso poderia ser feito, sendo-lhe respondido, corretamente, que Joana poderia ser nomeada:

A

para cargo de provimento efetivo, cargo em comissão ou função de confiança;

B

apenas para cargo em comissão ou função de confiança;

C

tão somente após a aprovação em concurso público;

D

apenas para uma função de confiança;

E

apenas para cargo em comissão.

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Q1873502

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação |

Q1873502 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A continuidade dos serviços públicos é um princípio implícito na administração pública, embora não possua caráter absoluto.

Certo

Errado

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Q1873501

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação |

Q1873501 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 14.133/2021 veda a possibilidade de uso, por meio de ata, do sistema de registro de preços.

Certo

Errado

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Q1873500

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação | Direito Administrativo INSS |

Q1873500 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Determinado órgão público pretende celebrar parceria público-privada para contratação de prestação de serviços em que a administração pública será a usuária indireta. Nessa situação hipotética, haverá a concessão na modalidade administrativa, que deverá cumprir tempo e valor mínimos para sua execução, ambos previstos em lei.

Certo

Errado

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Q1873499

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação |

Q1873499 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Para que a administração pública possa celebrar parceria publico-privada, antes da celebração do contrato, deverá constituir sociedade de propósito específico, com o objetivo de implantar e gerir a parceira, devendo também ser titular da maioria do capital votante da sociedade a ser constituída.

Certo

Errado

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Q1873265

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado |

Q1873265 Direito Administrativo

Em relação à retirada dos atos administrativos, associe corretamente o conceito à sua respectiva definição.

CONCEITOS

(1) Cassação
(2) Anulação
(3) Revogação
(4) Caducidade
(5) Contraposição

DEFINIÇÕES

( ) Retirada do ato administrativo por meio de ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de sobrevir norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
( ) Retirada do ato administrativo em razão da emissão de ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são opostos aos daquele.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de vício de legalidade insanável não passível de convalidação.
( ) Retirada do ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

A sequência correta dessa associação é

A

3, 1, 5, 4, 2.

B

1, 2, 4, 3, 5.

C

3, 4, 5, 2, 1.

D

1, 3, 2, 4, 5.

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Q1873260

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Provas: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Eletricista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Civil | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Psicólogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Matemática | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Ambiental | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Artes | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Ciências | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Educação Física | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Geografia | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - História | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Inglês | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Assistente Social | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Arquiteto | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Pedagogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Sanitarista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Fiscal de Tributos | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Nutricionista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor I |

Q1873260 Direito Administrativo

No âmbito da nova administração pública, uma das questões basilares foi a adoção da perspectiva da orientação pública para o cidadão. Isso significou uma mudança expressiva na própria concepção de cidadão: de financiador à usuário e principal destinatário das ações e serviços públicos.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o conceito de cliente-cidadão e a busca pela excelência no serviço público.

( ) O conceito de qualidade no serviço público relaciona-se à satisfação do cidadão e das suas necessidades.
( ) A excelência no serviço público está atrelada à satisfação do cidadão e nada tem a ver com o desempenho dos servidores públicos.
( ) Quando a excelência no serviço público é alcançada não se faz necessário realizar a avaliação e o acompanhamento dos níveis de qualidade, uma vez que estes já foram cumpridos.
( ) A ideia de cliente-cidadão reforça a posição do cidadão como a razão de existir do ente público, cuja participação deve ser facilitada e sua voz ouvida (sugestões, queixas e elogios).

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, F, F, V.

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Q1873255

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Provas: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Eletricista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Civil | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Psicólogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Matemática | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Ambiental | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Artes | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Ciências | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Educação Física | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Geografia | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - História | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Inglês | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Assistente Social | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Arquiteto | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Pedagogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Sanitarista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Fiscal de Tributos | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Nutricionista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor I |

Q1873255 Direito Administrativo

A administração pública se divide entre a administração direta e a indireta. Dentre as entidades que compõem a administração indireta destacam-se as autarquias, pessoas jurídicas administrativas que realizam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

Sobre as autarquias, é correto afirmar que

A

possuem autonomia administrativa para realizar suas atividades.

B

caracterizam-se pela sua capacidade genérica, ou seja, atuam em múltiplas áreas simultaneamente.

C

passam a ser consideradas parte da administração direta quando desempenham atividades específicas como controle e governança.

D

estão diretamente subordinadas aos ministérios e órgãos da administração direta localizando-se, portanto, em posição hierarquicamente inferior.

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Q1873254

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Provas: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Eletricista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Civil | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Psicólogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Matemática | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Ambiental | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Artes | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Ciências | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Educação Física | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Geografia | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - História | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Inglês | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Assistente Social | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Arquiteto | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Pedagogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Sanitarista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Fiscal de Tributos | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Nutricionista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor I |

Q1873254 Direito Administrativo

O princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19 (Art. 37 da CF/1988).

Sobre esse princípio, é correto afirmar que

A

direciona-se à busca constante por resultados econômicos superiores.

B

tem como efeito a superação definitiva dos demais princípios constitucionais: impessoalidade, moralidade, legalidade e publicidade.

C

coloca como prioridade os resultados de natureza quantitativa em detrimento dos qualitativos, como a rentabilidade social.

D

pressupõe a realização das atividades e serviços públicos com maior presteza, qualidade e proficiência, evitando desperdícios de qualquer natureza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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