Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1897

Q2372538

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372538 Direito Administrativo

As organizações da sociedade civil de interesse público são

A

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, que recebem qualificação jurídica, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, mediante termo de parceria.

B

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que fazem parceria com a Administração pública, em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

C

aquelas instituídas por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos.

D

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos em nome próprio, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.

E

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, e que recebem qualificação jurídica e delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão.

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Q2372537

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372537 Direito Administrativo

As associações formadas por pessoas jurídicas políticas, com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos são conhecidas por

A

organização social.

B

consórcio público.

C

agência reguladora.

D

agência executiva.

E

entidade paraestatal.

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Q2372535

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372535 Direito Administrativo

A forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, é

A

parcerias público-privadas.

B

concessão de serviço públicos.

C

serviço de publicidade.

D

convênio.

E

concessão de obra pública.

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Q2372533

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372533 Direito Administrativo

Caracteriza o contrato administrativo, diferenciando-o de outros tipos de contratos da Administração:

A

as finalidades.

B

as prerrogativas.

C

a forma.

D

os procedimentos.

E

a competência.

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Q2372532

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372532 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública Direta:

A

secretarias.

B

sociedades de economia mista.

C

autarquias.

D

fundações.

E

empresas públicas.

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Q2372531

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372531 Direito Administrativo

Os vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativos

A

à incompetência exclusiva.

B

à forma não essencial.

C

ao motivo.

D

à finalidade.

E

ao objeto.

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Q2372530

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372530 Direito Administrativo

A permissão é considerada ato

A

unilateral, discricionário, pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público.

B

unilateral, vinculado, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

C

bilateral, discricionário, usado para reconhecer ao particular o direito à prestação de um serviço público.

D

unilateral, vinculado, voltado ao uso de bem público ou à prestação de serviço público.

E

bilateral, discricionário, que faculta a quem preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.

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Q2372529

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372529 Direito Administrativo

Os serviços públicos classificados como sociais são aqueles

A

relacionados à atividade essencial, própria e privativa do Estado.

B

prestados internamente ou que possuem natureza econômica.

C

exclusivos, prestados direta ou indiretamente pelo Estado.

D

previstos no capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata da ordem social.

E

voltados para a satisfação direta e individual das necessidades do cidadão.

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Q2372528

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372528 Direito Administrativo

Os poderes-deveres da Administração pública são:

A

correicional, da lei e da ordem, executivo e orçamentário.

B

procedimental, concentrado, legislativo e vinculante.

C

normativo, disciplinar, decorrente da hierarquia e de polícia.

D

regulamentar, estratégico, da especialidade e tático.

E

disciplinar, de investigação, legal e administrativo.

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Q2372527

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372527 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a obrigação de a Administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios respeitar o princípio da

A

proporcionalidade.

B

liberdade.

C

autotutela.

D

hierarquia.

E

moralidade.

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Q2372053

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372053 Direito Administrativo

A rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enseja

A

recurso ao Poder Judiciário, apenas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

B

recurso ordinário, a ser apreciado pelo próprio Tribunal de Contas.

C

recurso ao Tribunal de Contas da União, na forma regimental.

D

apreciação final pela Câmara de Vereadores, posto que a manifestação da Corte de Contas, neste caso, tem força meramente opinativa.

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Q2304699

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador |

Q2304699 Direito Administrativo

A modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos é denominada pela Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021) como:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Diálogo competitivo.

D

Concurso.

E

Concorrência.

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Q2267819

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267819 Direito Administrativo

Executado um contrato, de acordo com os artigos 73 e 74 da Lei nº 8.666/1993, o objeto contratado será recebido

A

provisoriamente, excluindo-se, neste caso, a responsabilidade provisória pela solidez e segurança do serviço, desde que haja conferência, em prazo máximo de dois dias, pelo gestor do contrato.

B

nem sempre provisoriamente, no caso de obras e serviços oriundos de convite de até R$ 80.000,00, incluindo instalações sujeitas à verificação de funcionamento.

C

sempre provisória e definitivamente, nos termos legais, independentemente do objeto da contratação.

D

nem sempre provisoriamente, no caso de gêneros perecíveis e alimentação preparada.

Q2267785

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267785 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, no âmbito da União.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A

a simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, que dispensa a apresentação de novos elementos.

B

o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos.

C

no caso de incapacidade mental do servidor, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa da família.

D

na hipótese de falecimento ou ausência do servidor, não poderá ser requerida a revisão do processo.

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Q2267782

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267782 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que

A

o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, ressalvada a avocação.

B

não se admite a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

a decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

D

o ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.

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Q2267780

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267780 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que

A

é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto na matéria.

B

não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.

C

as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

D

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

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Q2266963

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |

Q2266963 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.

Quando houver inviabilidade de competição, a licitação tornar-se-á inexigível, sendo as hipóteses previstas no art. 74 da Lei n.° 14.133/2021 meramente exemplificativas.

Certo

Errado

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Q2266962

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |

Q2266962 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.

A Lei n.° 14.133/2021 prevê hipóteses em que não ocorrerá licitação, ou seja, hipóteses em que a contratação poderá ou deverá ser feita de forma direta; um exemplo disso são as aquisições relativas a obras e serviços de engenharia cujo valor estimado de contratação seja de até R$ 150.000.

Certo

Errado

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Q2266961

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |

Q2266961 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.

De acordo com a nova Lei de Licitações, a definição da modalidade a ser aplicada a determinada contratação não mais é feita em função do valor estimado da contratação, mas em função do objeto que se pretende contratar.

Certo

Errado

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Q2266960

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |

Q2266960 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.

O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade são autarquias, não estando sujeitos, portanto, ao campo de abrangência da Lei n.° 14.133/2021.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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