A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, é vedado ao administrado ser assistido por advogado. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

No  direito  brasileiro,  existe  previsão  constitucional  expressa  reconhecendo  que  o  Estado  será  objetivamente  responsável  pelos  danos  causados  por  atos de multidões. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

Os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado  são  o  fato  administrativo,  o  dano  e  o  nexo  de  causalidade entre o fato e o dano. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

O direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade  do Estado.  

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

O controle judicial não pode ser exercido pelos órgãos  do  Poder  Judiciário  sobre  os  atos  administrativos  do  próprio Judiciário, de modo que se limita à  fiscalização  dos atos administrativos do Executivo e do Legislativo.

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

Controle  financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo  sobre  o  Executivo,  o  Judiciário  e  sua  própria  administração no que se refere à receita, à despesa e à  gestão dos recursos públicos.

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder  Legislativo  de  fiscalizar a Administração  Pública  sob  os  critérios político e financeiro. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

O direito de petição, por ser uma garantia fundamental,  não  pode  ser  entendido  como  um  instrumento  de  controle administrativo.

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

O  controle  ministerial  é  o  exercido  pelos  ministérios  sobre  os  órgãos  de  sua  estrutura  administrativa  e  também  sobre  as  pessoas  da  administração  indireta  federal. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

O  controle  administrativo  caracteriza‐se  por  ser  uma  forma de controle externo.  

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

Controle  administrativo  é  o  exercido  pelo  Executivo  e  pelos  órgãos  administrativos  do  Legislativo  e  do  Judiciário  para  o  fim  de  confirmar,  rever  ou  alterar  condutas  internas,  tendo  em  vista  aspectos  de  legalidade ou de conveniência para a Administração.

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

A  regra  legal  que  autoriza  o  chefe  do  Executivo  a  regulamentar  a  lei  deve,  necessariamente,  apontar  o  prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

De  acordo  com  o  sistema  clássico  da  separação  de  Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos  na  Constituição,  delegar  integralmente  seu  poder  legiferante aos órgãos administrativos. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do  Poder Executivo Federal. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

A  formalização  do  poder  regulamentar  se  processa,  basicamente, por leis e medidas provisórias. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

Só  se  considera  como  poder  regulamentar  típico  a  atuação  administrativa  de  complementação  de  leis  ou  de atos análogos a elas.