Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.959 questões
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |
Q2025407
Direito Administrativo
Preencha a lacuna e assinale a alternativa
CORRETA. O princípio da _________ é um dos
dois pilares do denominado regime jurídico administrativo, e dele derivam todas as
restrições especiais impostas à atividade
administrativa.
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |
Q2025406
Direito Administrativo
São consideradas entidades da
administração indireta, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Jornalista I - Edital nº 3 |
Q2025201
Direito Administrativo
Das opções a seguir, qual delas não
expressa um dos Princípios Constitucionais
mencionados na Carta Magna brasileira
vigente?
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Jornalista I - Edital nº 3 |
Q2025185
Direito Administrativo
Sancionada em abril de 2021, a nova lei
brasileira que estabelece normas sobre
licitações e contratos administrativos é
identificada pelo número:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q2024730
Direito Administrativo
Suponha que determinada empresa comercial celebra contrato com a Administração Pública para
fornecimento de alimentos para as creches municipais. O contrato é executado a contento, até que a
empresa deixa de fornecer os suprimentos por uma semana consecutiva, hipótese que prevê a
aplicação de multa fixada em 5% do valor global do contrato. Ao aplicar a multa contratual, a
Administração Pública estará exercendo o:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q2024729
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As declarações de agentes delegados (concessionários de serviços públicos, por exemplo), no exercício de prerrogativas públicas, não são conceituadas como atos administrativos. ( ) Os atos administrativos são atos jurídicos que expressam a vontade humana, e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade. ( ) No exercício geral da atividade pública, três distintas categorias de atos podem ser reconhecidas, cada qual sendo o ato típico de um dos Poderes do Estado: atos legislativos (elaboração de normas primárias), atos judiciais (exercício da jurisdição) e atos administrativos.
( ) As declarações de agentes delegados (concessionários de serviços públicos, por exemplo), no exercício de prerrogativas públicas, não são conceituadas como atos administrativos. ( ) Os atos administrativos são atos jurídicos que expressam a vontade humana, e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade. ( ) No exercício geral da atividade pública, três distintas categorias de atos podem ser reconhecidas, cada qual sendo o ato típico de um dos Poderes do Estado: atos legislativos (elaboração de normas primárias), atos judiciais (exercício da jurisdição) e atos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q2024728
Direito Administrativo
São Pessoas Jurídicas pertencentes à Administração Indireta, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q2024727
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública consagrados no artigo 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes. II. Impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato por essência. III. Visa atingir objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício do trabalho da Administração. IV. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
De acordo com os enunciados acima, trata-se respectivamente, dos princípios administrativos da:
I. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes. II. Impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato por essência. III. Visa atingir objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício do trabalho da Administração. IV. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
De acordo com os enunciados acima, trata-se respectivamente, dos princípios administrativos da:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q2024726
Direito Administrativo
De acordo com Paulo e Alexandrino (2017), quando os órgãos, entidades e agentes integrantes da
administração pública atuam jungidos a normas de direito público, diz-se que sua atividade é
desempenhada sob o denominado "regime jurídico-administrativo". Ainda segundo os autores, o rol
de prerrogativas e o conjunto de limitações que caracterizam o regime jurídico administrativo
derivam, respectivamente:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |
Q2024638
Direito Administrativo
No caso de ato de improbidade administrativa de menor
ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 8.429/1992,
de acordo com a referida lei:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |
Q2024636
Direito Administrativo
De acordo com Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença
abaixo:
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, assim como a habilitação das interessadas está vinculada às sediadas no local em que se situa a Administração Pública (1ª parte). O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação (2ª parte). Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas (3ª parte).
A sentença está:
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, assim como a habilitação das interessadas está vinculada às sediadas no local em que se situa a Administração Pública (1ª parte). O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação (2ª parte). Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas (3ª parte).
A sentença está:
Q2024285
Direito Administrativo
Jobson é sócio da empresa Patison, pessoa jurídica de
direito privado, sendo que esta teria cometido ato de
improbidade administrativa previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992 e suas alterações),
mas que também seria sancionado como ato lesivo à
administração pública de que trata a Lei nº
12.846/2013.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Jobson
Q2024281
Direito Administrativo
A Administração possui o poder-dever de anular os seus
próprios atos quando eivados de vício de legalidade, o
que é uma decorrência do princípio da
Q2024280
Direito Administrativo
Considere que o Poder Executivo do Município ABC por
meio de lei criou uma autarquia, transferindo para ela
uma determinada atividade administrativa. Com base na
situação hipotética, é correto afirmar que tal ação é hipótese de
Q2024276
Direito Administrativo
Considere que a Prefeitura do Município ABC deseja
adquirir o terreno de mil metros quadrados que está
localizado ao lado da creche municipal, pois precisa
ampliá-la. Com base na situação hipotética, é correto
afirmar que a licitação, nesse caso, é
Q2024275
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações prevê que a fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações
anual e com as leis orçamentárias, bem como levar em
consideração todas as premissas técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação.
Essa diretriz evidencia o princípio da(o)
Q2024273
Direito Administrativo
A legislação prevê diversos requisitos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social. Dentre tais requisitos, está:
Q2024272
Direito Administrativo
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
Q2024271
Direito Administrativo
Os consórcios públicos
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023539
Direito Administrativo
De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser _______________ pela própria Administração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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