Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1862

Q4052384

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052384 Direito Administrativo

Em consonância com o disposto pela Lei de Licitação 14.133 de 2021, da sequência de fases do processo de licitação, é CORRETO afirmar ser a fase mais avançada entre as dispostas pelas alternativas.

A

De apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

B

De julgamento.

C

De habilitação.

D

De divulgação do edital de licitação.

E

De preparatória.

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Q4052350

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052350 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Raposa MA, é CORRETO afirmar ser de competência exclusiva da Câmara Municipal.

A

Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e a fixação dos respectivos aumentos.

B

Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração Municipal direta, indireta e vinculada.

C

Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários Municipais nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, na forma da lei.

D

dispor sobre os símbolos do Município e seus usos.

E

Criação ou extinção de distritos.

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Q4052347

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052347 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda.
I – Concurso.
II – Menor preço.
III – Pregão.
IV – Diálogo competitivo.
Em conformidade com a Lei 14.133 de 21, sobre licitações e contratos, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser modalidade de licitações.

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4052346

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052346 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei 14.133 de 2021, que trata das licitações e contratos, é INCORRETO afirmar que será observado no processo licitatório, que:

A

os atos serão preferencialmente físicos.

B

o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

C

o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

D

os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, observado suas ressalvas definidas por lei.

E

os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

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Q4052345

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052345 Direito Administrativo

A luz da Lei 14.133 de 2021, que define normas sobre Licitações, pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação, é entendida expressamente pela referida lei, como:

A

licitante.

B

contratante.

C

contratado.

D

administração pública.

E

entidade.

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Q4052344

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052344 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei 14.133 de 2021, que estabelece a normas de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que não se subordina ao regime da referida lei.

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Locação.

C

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

D

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

E

Obras e serviços de engenharia, inclusive de arquitetura

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Q4052055

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052055 Direito Administrativo

Servidores públicos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica. Os servidores públicos podem ser divididos da seguinte forma:

I. Servidores estatutários.

II. Empregados públicos.

III. Servidores temporários.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

E

F – F – V.

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Q4052047

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052047 Direito Administrativo

Os atos do poder de polícia têm como principais características:

I. Autoexecutoriedade.

II. Discricionaridade.

III. Coercibilidade.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q4052046

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052046 Direito Administrativo

O poder de polícia é:

A

A faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B

Definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

C

A ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

D

A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

E

Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.

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Q4052045

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052045 Direito Administrativo

O _____________ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:

A

Poder discricionário.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder de polícia.

E

Poder vinculado.

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Q4051949

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051949 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação:

I. A edição de atos de caráter normativo.

II. A decisão de recursos administrativos.

III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – F – F.

D

V – V – V.

E

F – V – V.

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Q4051947

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051947 Direito Administrativo

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

II. Identificação do interessado ou de quem o represente.

III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

IV. Formulação do pedido, apenas com os fundamentos.

V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

A

V – F – V – F – V.

B

V – V – F – F – F.

C

V – V – V – F – V.

D

V – V – V – V – V.

E

F – F – V – V – F.

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Q4051946

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051946 Direito Administrativo

Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. De qual princípio da administração pública o trecho faz alusão:

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicação.

D

Legalidade.

E

Eficácia.

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Q4051945

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051945 Direito Administrativo

O gestor público deve estar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicação e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

Legalidade, imperatividade, motivo, publicidade e eficácia.

D

Legalização, impessoalidade, motivação, publicação e eficiência.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q4051944

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051944 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos, exceto:

A

Negociais.

B

Enunciativos.

C

Punitivos.

D

Ordinários.

E

Indicativos.

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Q4051943

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051943 Direito Administrativo

Ato normativo é uma espécie de ato administrativo marcado pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários. São aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. São exemplos de atos normativos, exceto:

A

Regimentos.

B

Decretos regulamentares.

C

Portarias.

D

Instruções normativas.

E

Resoluções.

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Q4051942

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051942 Direito Administrativo

A anulação do ato é:

A

A forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.

B

O desfazimento de ato ilegal.

C

A extinção de ato válido.

D

A mudança no mundo jurídico, mas através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.

E

Quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

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Q4051941

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051941 Direito Administrativo

Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas. A _________ é o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no mundo externo. Preenche a lacuna corretamente.

A

Forma.

B

Motivação.

C

Finalidade.

D

Imperatividade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q4051940

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051940 Direito Administrativo

São elementos dos atos administrativos, exceto:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivação.

E

Objeto.

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Q4051939

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051939 Direito Administrativo

O administrativo, é o seu resultado prático, são as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato. A finalidade representa o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, que deve ser marcado pelo interesse público. São atributos do ato administrativo:

A

Presunção de legitimidade e imperatividade.

B

Autoexecutoriedade e controladoria.

C

Tipicidade e construtividade.

D

Imperatividade e fragmentariedade.

E

Legalidade e consertividade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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