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Q4051949
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |
Q4051949 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação:



I. A edição de atos de caráter normativo.


II. A decisão de recursos administrativos.


III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.



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