Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Raposa ...

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Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052350 Não definido

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Raposa MA, é CORRETO afirmar ser de competência exclusiva da Câmara Municipal.

Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e a fixação dos respectivos aumentos.

Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração Municipal direta, indireta e vinculada.

Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários Municipais nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, na forma da lei.

dispor sobre os símbolos do Município e seus usos.

Criação ou extinção de distritos.

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