Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1856

Q4101996

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101996 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n° 3.555/2000, que aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, não serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão.

B

Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

C

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser subjetivamente definidos no edital, por meio de especificações incomuns praticadas no mercado.

D

A licitação na modalidade de pregão se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

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Q4101995

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101995 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: termo.
1.Bens e serviços comuns. 2.Bens e serviços especiais. 3.Estudo técnico preliminar.
Segunda coluna: conceito
(__)Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
(__)Aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante.
(__)Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A

3, 2, 1.

B

3, 1, 2.

C

2, 3, 1.

D

1, 2, 3.

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Q4101994

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101994 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n° 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as assertivas e identifique as corretas.
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I.Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II.Quando for inconveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
III.Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV.Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4101991

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101991 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Após a fase de habilitação, cabe desistência de proposta, mesmo sem motivo justo.

B

Em regra, se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos.

C

É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

D

Se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

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Q4101990

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101990 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA

A

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

B

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

C

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia não deverá ser acrescido o valor desses bens.

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Q4101989

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101989 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que conste o papel do preposto da contratada:
https://www.controladoria.go.gov.br/files/Manuais_Cartilhas/ Cartilhas/guia_gestor_fiscal.pdf

A

Atuar pontualmente, acompanhar, inspecionar, examinar e verificar a conformidade da execução contratual com o que foi contratado. Ele subsidia a atuação do gestor, não exercendo poder decisório.

B

Fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto.

C

Ser representante da contratada, devendo atuar como interlocutor junto à Administração, que deverá ser formalmente designado, sendo o documento juntado ao processo de gestão contratual.

D

Acompanhar, gerenciar e controlar o processo de gestão contratual desde a formalização até o encerramento do contrato.

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Q4101987

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101987 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa , assinale a alternativa CORRETA.

A

Negar publicidade aos atos oficiais, em qualquer caso, constitui ato de improbidade administrativa.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

D

Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q4101986

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101986 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É admitida a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

B

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

C

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

D

O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

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Q4101969

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q4101969 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 considera que receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui ato de improbidade administrativa:

A

Que causa lesão ao erário.

B

Que atenta contra os princípios da administração pública.

C

Importando em enriquecimento ilícito.

D

Que causa lesão aos princípios do servidor público.

E

Importando em enriquecimento lícito.

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Q4101810

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101810 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento.

B

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

C

Não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, sem necessidade de justificação.

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Q4101809

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101809 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

B

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q4099238

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Oficial Legislativo |

Q4099238 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), quanto à espécie, as resoluções são atos administrativos ______________ expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

enunciativos

B

ordinatórios

C

específicos

D

negociais

E

normativos

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Q4099223

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Oficial Legislativo |

Q4099223 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, decreta que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da mencionada Lei até o limite do valor do(a):

A

Herança.

B

Benefício.

C

Pecúlio.

D

Precatório.

E

Vencimento.

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Q4097500

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/EletrotécnicaTécnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Mecânica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética |

Q4097500 Direito Administrativo

O princípio da publicidade na administração pública determina que

A

os atos irregulares deixam de se convalidar com a publicação.

B

a publicidade é um elemento formativo do ato.

C

os atos regulares dispensam a publicidade para sua exequibilidade.

D

a publicidade atinge os atos concluídos e em formação.

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Q4097477

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |

Q4097477 Direito Administrativo

A execução da logística de materiais e serviços no setor público inicia-se com as compras. O Art. 2º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que as compras, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de licitação. Sendo assim, com base nas disposições da referida Lei, as compras, efetuadas através de licitação, sempre que possível, deverão, EXCETO:

A

Ser processadas sempre pela sua forma integral, para garantir a economicidade pela oferta de mercado.

B

Ser processadas através de sistema de registro de preços.

C

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

D

Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

E

Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

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Q4097476

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |

Q4097476 Direito Administrativo

Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, e cabe à administração direta e indireta, de qualquer poder da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, assim como autarquias, fundações, sociedades econômicas mistas e empresas públicas, se submeterem ao cumprimento desses princípios. Sendo assim, são princípios administrativos expressos no Art. 37 da Constituição Federal, EXCETO:

A

Moralidade.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Razoabilidade.

E

Impessoalidade.

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Q4097466

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |

Q4097466 Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relativas a atos administrativos normativos, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Regimento Interno da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Resolução da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Aviso do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Bagé.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – C – I.

B

I – I – C.

C

C – I – C.

D

I – C – I.

E

C – C – C.

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Q4097360

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Tecnólogo/Área Design Gráfico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Psicólogo | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Arquivista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente Social | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Bibliotecário-Documentalista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Contador | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Médico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Pedagogo |

Q4097360 Direito Administrativo

O princípio da publicidade na administração pública determina que

A

os atos irregulares deixam de se convalidar com a publicação.

B

a publicidade é um elemento formativo do ato.

C

os atos regulares dispensam a publicidade para sua exequibilidade.

D

a publicidade atinge os atos concluídos e em formação.

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Q4097352

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Tecnólogo/Área Design Gráfico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Psicólogo | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Arquivista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente Social | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Bibliotecário-Documentalista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Contador | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Médico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Pedagogo |

Q4097352 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n. 1.171/ 1994, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é direito concedido ao servidor público

A

adotar meios técnicos e científicos particulares na execução de suas atividades.

B

receber qualquer tipo de ajuda financeira em seu benefício ou em de terceiros.

C

redigir ou alterar o teor da documentação a ser encaminhada para providências.

D

participar de atividades que colaborem com a melhoria do exercício de suas funções.

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Q4095753

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095753 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas ao Processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, exclusivamente se houver pedido formal protocolado por advogado nos autos.
(__)Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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