As entidades que compõem a administração indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Para a criação de uma autarquia, é necessário apenas a edição de uma lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo;

Para a criação de uma autarquia a lei específica apenas autoriza a sua criação, sendo necessário, ainda, que o ente político promova a inscrição dos atos respectivos no registro público competente para que ela adquira personalidade jurídica.

ab-rogação é a revogação total do ato administrativo;

derrogação é a revogação parcial do ato administrativo;

O ato revogatório além de cessar as consequências do ato revogado, retroage para atingir efeitos passados, surtindo efeitos ex tunc;

A anulação extingue atos ilegais, já a revogação cancela um ato legítimo, mas que não é mais conveniente para a Administração Pública.

A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos são presumidamente legais e verdadeiros até que se prove o contrário;

Imperatividade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras e modelos definidos por lei;

Autoexecutoriedade é o atributo que indica que os atos administrativos são obrigatórios a todos, mesmo contra a vontade do destinatário;

Tipicidade é a possibilidade de a administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente sem precisar de autorização de outros poderes.

Administração Pública em sentido amplo abrange apenas as atividades de execução das políticas públicas;

Administração pública em sentido material, objetivo e funcional abrange somente as atividades de elaboração e execução das políticas públicas;

Administração pública em sentido estrito compreende as atividades que normalmente são classificadas, pela sua importância, como administração pública;

Administração pública em sentido formal, subjetivo e orgânico compreende os órgãos, agentes e entidades que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública (administração direta e indireta).

preparatória;

fiscalizatória;

de divulgação do edital de licitação;

de homologação.

Conduzir a sessão pública.

Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital.

Verificar, mas sem julgar, as condições de habilitação.

Coordenar a sessão pública e o envio de lances.

Indicar o vencedor do certame.

Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

Unilateralmente por qualquer uma das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Por acordo entre as partes quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Unilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

Documento de cadastramento unificado de fornecedores.

Documento de dispensa eletrônica.

Certidão de nada consta.

Termo de referência.

ART.

A empreitada por preço global é quando há contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

A contratação integrada é quando há regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

A empreitada por preço unitário é quando há contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

A contratação por tarefa é um regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

o fornecimento e prestação de serviço associado é um regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

1, 2, 4, 3.

1, 2, 3, 4.

4, 1, 3, 2.

2, 1, 4, 3.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

permite a atuação do fiscal conforme seus interesses particulares.

não admite discricionariedade administrativa quando de seu exercício.

faculta a aplicação de penalidades de modo arbitrário pela administração.

sujeita a atuação conforme os princípios da impessoalidade e finalidade, dentre outros.

Situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação.

Situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação.

Situação normal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação.

Situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Privado atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação.

Situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Privado atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação.

Por indicação do chefe do Poder Legislativo.

Por indicação do chefe do Poder Executivo.

Por ato dos representantes das Secretarias Municipais às quais a instituição estiver vinculada.

Por concurso público de provas e títulos.

Por ato dos Dirigentes Superiores das respectivas instituições, na forma da lei.

Estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, desde que integrantes da administração indireta.

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa.

Em qualquer hipótese, a sanção de perda da função pública, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese de ato de improbidade que cause dano ao erário, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

O pedido de indisponibilidade de bens, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado em caráter antecedente ou incidente, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, devendo o pedido considerar a estimativa de dano formulada pelo magistrado.

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Omitir decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos.

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Os atos praticados pela Administração Pública em igualdade de condições com o particular, ou seja, seguindo as regras do Direito Civil ou Comercial, como a emissão de um cheque ou locação de um imóvel.

A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função. Os demais Poderes, também pratica esses atos, nas suas funções secundárias.

Atos administrativos são aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.

I, II, III, IV, V.

II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, apenas.

I, II, IV, V, apenas.

I, III, V, apenas.

Agente Político.

Agente Público.

Agente Administrativo.

Agente Honorífico.

Agente Delegado.

São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

São as pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política.

São as pessoas jurídicas que compõem a Federação brasileira, caracterizadas por possuírem autonomia política, administrativa e financeira.

São, pela nova orientação da Constituição da República de 1988, pessoas jurídicas de Direito Público, assemelhadas às autarquias, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

São pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.