Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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I - A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa.
II - O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão.
III - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa.
IV - Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes.
Estão certos apenas os itens
Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte.
O processo administrativo de apuração de infrações
ambientais sujeita-se à orientação de princípios específicos
de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O candidato aprovado em concurso público iniciará o
desempenho das atribuições do respectivo cargo público
imediatamente depois de ser nomeado e empossado nele.
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
A cobrança de multa administrativa imposta no exercício do
poder de polícia constitui hipótese de aplicação do atributo
da autoexecutoriedade do ato administrativo.
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos
materiais causados a candidatos em concurso público
organizado por pessoa jurídica de direito privado no caso de
cancelamento das provas por indícios de fraude.
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Ato administrativo praticado com vício de competência deve
ser anulado.
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que
exerce a supervisão ministerial, sem que haja subordinação
hierárquica entre eles.
Considerando que Gabriel trabalhe na área de compras e contratações em entidade da administração pública indireta, julgue o item seguinte.
Nos processos de contratação pública, Gabriel deve sempre
agir de acordo com aquilo que a lei permita, em respeito ao
princípio da legalidade.
Considerando que Gabriel trabalhe na área de compras e contratações em entidade da administração pública indireta, julgue o item seguinte.
Gabriel deve prestar, com equidade e imparcialidade,
atendimento a fornecedores.
Segundo o artigo 54 da Lei Orgânica, o sistema de Controle Interno mantido pelo Poder Executivo é responsável em:
I. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores
II. Verificar a execução dos contratos
III. Acompanhar licitações e contratos
IV. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa
Qual dos itens abaixo não corresponde a um dos elementos do ato administrativo?
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
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