Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1819

Q3960322

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis |

Q3960322 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir a respeito da execução dos contratos administrativos, sob o prisma da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os fiscais dos contratos, representantes da Administração especialmente designados, devem ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
( ) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
( ) O contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, mas o regulamento ou edital de licitação não poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para tal subcontratação.
( ) O contratado poderá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato, independentemente de concordância ou aprovação da Administração.
( ) Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, efetuar o depósito de valores em conta vinculada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F – V – V.

B

F – F – V – V – F.

C

F – V – V – F – V.

D

V – V – F – F – F.

E

V – V – F – F – V.

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Q3960321

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis |

Q3960321 Direito Administrativo

Analise as definições a seguir, de acordo com o que estatui a nova lei de licitações:

I. A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, denomina-se Concorrência.
II. Bens e Serviços Comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. Credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q3960320

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis |

Q3960320 Direito Administrativo

São entidades que integram a Administração Indireta:

A

A Defensoria Pública, as fundações públicas e as sociedades de economia mista.

B

As autarquias, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

C

As autarquias, as fundações públicas e as sociedades de economia mista.

D

O Ministério Público, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista.

E

Os tribunais de contas, as fundações públicas e as sociedades de economia mista.

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Q3957352

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Arquitetura |

Q3957352 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
III. Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3957334

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Arquitetura | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Nutrição | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Estatística | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Educação Física | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Terapia Ocupacional | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências da Computação | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Agronômica | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |

Q3957334 Direito Administrativo

Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irregularidades, de forma livre e consciente, deixou de prestar contas quando era obrigado e dispunha de condições para isso. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Antônio atentou contra a Administração Pública através de ato de improbidade administrativa descrito como gerador de enriquecimento ilícito.

B

Antônio atentou contra a Administração Pública, gerando prejuízo ao erário ao ofender a Lei de Improbidade Administrativa.

C

Antônio atentou contra os princípios da Administração Pública descritos na Lei de Improbidade Administrativa.

D

Antônio atentou contra os princípios da Administração Pública, além de gerar prejuízo ao erário por ato descrito na Lei de Improbidade Administrativa.

E

Antônio não praticou ato de improbidade administrativa.

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Q3737944

Ano: 2022 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Filosofia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agrimensura | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agronomia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Artes | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação do Campo | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Libras | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação Física | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Pedagogia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Sociologia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - História | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Informática | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Letras Inglês | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Ambiental | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Civil | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Eletrônica | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Sanitária |

Q3737944 Direito Administrativo

Pedro é servidor público federal do IFPA, portanto regido pela Lei nº 8.112/1990. Ingressou no cargo de Assistente em Administração há 06 (seis) anos, portanto já estável no serviço público. Nesse ano foi aprovado e nomeado para o cargo de Professor do IFPA em Regime de Dedicação Exclusiva, para isso, solicitou vacância do cargo de Assistente em Administração para tomar posse no cargo inacumulável de Professor EBTT. Ao entrar em exercício, Pedro se submeterá a estágio probatório no desempenho do cargo de Professor. Considerando as informações acima, caso Pedro não seja aprovado no estágio probatório do cargo de professor:

A

Será exonerado do IFPA;

B

Será demitido do IFPA;

C

Será reconduzido ao cargo de Assistente em Administração no IFPA que era o cargo anteriormente ocupado por ele;

D

Será reintegrado ao cargo de Assistente em Administração no IFPA que era o cargo anteriormente ocupado por ele;

E

Será revertido ao cargo de Assistente em Administração no IFPA que era o cargo anteriormente ocupado por ele.

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Q3737415

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Nutricionista |

Q3737415 Direito Administrativo

Os processos licitatórios são cada vez mais utilizados para a aquisição de gêneros alimentícios e serviços em UAN. Marque a alternativa que caracteriza a modalidade de licitação denominada Tomada de preços.

A

Não pode ser substituída por concorrência.

B

Ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

É empregada apenas para obras e serviços.

D

Possibilita qualquer valor estimado de contratação, visando maior flexibilidade.

E

É exigível para obras e serviços de valores acima de 02 milhões de reais.

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Q3737332

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3737332 Direito Administrativo

O Direito Administrativo Brasileiro conceitua o que são atos administrativos, seus requisitos, sua classificação, suas espécies, bem como de que forma são revistos tais atos. Então, de acordo com esta classificação, marque a alternativa que não corresponde a uma espécie de ato administrativo.

A

Ato ilícito.

B

Ato ordinatório.

C

Ato normativo.

D

Ato punitivo.

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Q3737331

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3737331 Direito Administrativo

Não pode ser considerado como um bem de domínio público, segundo o Direito Administrativo Brasileiro:

A

Estrada federal.

B

Estrada estadual.

C

Shopping da cidade.

D

Praça da cidade.

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Q3737330

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3737330 Direito Administrativo

O art. 37, da Constituição Federal, traz os princípios que a Administração Pública deve obedecer. Dentre eles, marque aquele que não consta do citado art. 37.

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Autonomia da Vontade.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Legalidade.

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Q3737320

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3737320 Direito Administrativo

Considerando o que estabelece a Lei Federal n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) A guarda municipal é subordinada ao Secretário de Segurança Municipal.
( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão, mesmo depois de condenação definitiva.
( ) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
( ) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão, ou entidade.
( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, exceto uniformes, distintivos e condecorações.

A

V – V – F – F – F.

B

F – F – V – V – F.

C

V – F – V – V – V.

D

V – V – V – F – V.

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Q3729889

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Contador |

Q3729889 Direito Administrativo

O processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento é denominado de

A

prestação de contas.

B

auditoria.

C

inquérito administrativo.

D

tomada de contas especial.

E

responsabilização.

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Q3729857

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Contador |

Q3729857 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos bens públicos, os que pertencem ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades são

A

de uso comum.

B

dominicais.

C

de uso especial.

D

restritos.

E

de uso específico.

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Q3729126

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Engenheiro Civil |

Q3729126 Direito Administrativo

O contrato para execução de uma obra ou serviços de engenharia poderá ser rescindido por inexecução total ou parcial. Quais alternativas abaixo podem motivar a rescisão do contrato?

1) Atraso injustificado no início da obra.
2) Paralisação da obra ou do serviço com justa causa e comunicação à Administração.
3) Decretação de falência e dissolução da sociedade.
4) Alteração social ou modificação da finalidade da empresa que prejudique a execução do contrato.

Estão corretas, apena

A

2 e 4.

B

1, 3 e 4.

C

1, 2 e 3.

D

1, 2 e 4.

E

2 e 3.

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Q3729123

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Engenheiro Civil |

Q3729123 Direito Administrativo

O projeto básico e o executivo são componentes da licitação para execução de uma obra ou serviço. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir.

1) O autor do projeto básico poderá participar da licitação e ou da execução da obra como consultor ou fiscal do contrato da obra.
2) Deverão estar programados, no projeto básico, em sua totalidade, os custos atuais e finais da obra, considerando os prazos de execução.
3) A elaboração do projeto executivo para a execução da obra será sempre de responsabilidade do contratado
4) Qualquer cidadão poderá requerer as informações de quantitativos das obras e preços unitários à Administração Pública.

Estão corretas, apenas:

A

1, 2 e 4.

B

1 e 3.

C

2, 3 e 4.

D

1 e 2.

E

3 e 4.

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Q3729122

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Engenheiro Civil |

Q3729122 Direito Administrativo

O setor público seleciona a melhor proposta para aquisição de bens ou serviços, através do processo administrativo de Licitação. São alguns dos princípios básicos norteadores da licitação:

A

isonomia, igualdade e lealdade.

B

legalidade, unicidade e igualdade.

C

probidade administrativa, impessoalidade e igualdade.

D

pluralidade, lealdade e abrangência administrativa.

E

impessoalidade, unicidade e moralidade

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Q3727537

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente Social |

Q3727537 Direito Administrativo

O artigo 97 da Lei n° 8.112/1990 afirma que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia para

A

alistamento militar.

B

casamento.

C

falecimento.

D

doação de sangue.

E

alistamento eleitoral.

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Q3727536

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente Social |

Q3727536 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990, indica os requisitos básicos para investidura em cargo público. Avalie as afirmativas a seguir e assinale a única que não representa um requisito básico.

A

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

B

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

Nacionalidade brasileira.

D

Gozo dos direitos políticos.

E

Idade mínima de dezoito anos e máxima de cinquenta e nove anos.

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Q3679318

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Prova: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar de Regulação |

Q3679318 Direito Administrativo

Em relação aos princípios implícitos da Administração Pública, é correto afirmar que deve haver supremacia do

A

interesse particular sobre o público.

B

interesse público sobre o particular.

C

interesse público primário sobre o secundário.

D

Interesse particular sobre o público secundário.

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Q3679317

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Prova: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar de Regulação |

Q3679317 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que não esteja indicado corretamente um princípio constitucional da Administração.

A

legalidade

B

moralidade

C

igualdade

D

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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