Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q3972660
Direito Administrativo
No ano de 2017, foi publicada a Lei nº
13.460, que dispõe sobre a participação, proteção
e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
Analise a seguinte situação hipotética:
Um ex-aluno do Instituto Federal de São Paulo solicitou à Secretaria do campus uma declaração de conclusão de curso. A secretária lhe informou que o documento estaria pronto em 5 dias úteis. Decorrido o prazo informado, o ex-aluno retornou para retirar a declaração, que não estava pronta. Inconformado com a situação, o ex-aluno resolveu abrir uma manifestação na Ouvidoria do campus.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, sobre a manifestação, assinale a alternativa correta:
Analise a seguinte situação hipotética:
Um ex-aluno do Instituto Federal de São Paulo solicitou à Secretaria do campus uma declaração de conclusão de curso. A secretária lhe informou que o documento estaria pronto em 5 dias úteis. Decorrido o prazo informado, o ex-aluno retornou para retirar a declaração, que não estava pronta. Inconformado com a situação, o ex-aluno resolveu abrir uma manifestação na Ouvidoria do campus.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, sobre a manifestação, assinale a alternativa correta:
Q3972659
Direito Administrativo
A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens
e serviços comuns. Conside que o Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
(IFSP), por meio do setor responsável, solicita
para sua equipe que seja realizado um pregão para
aquisição de um bem nos termos da Lei. Após os
julgamentos dos recursos e declarado o vencedor
da licitação, em relação às etapas seguintes, assinale a alternativa correta:
Q3972658
Direito Administrativo
Considera-se que, dentro dos órgãos públicos, são realizadas obras para a melhoria e para
a ampliação da estrutura física, atos que também
ocorrem no Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de São Paulo (IFSP). Para a realização das obras, a administração deverá basear suas
ações na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. No
Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/1993, consta
que “as obras e os serviços somente poderão ser
licitados quando”:
I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV – submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
A partir das assertivas acima, escolha a alternativa que reflete a verdade:
I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV – submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
A partir das assertivas acima, escolha a alternativa que reflete a verdade:
Q3972654
Direito Administrativo
A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da administração pública.
No Art. 7º é estabelecido que os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de
Serviços ao Usuário.
Com base nessa informação, analise as afirmativas abaixo:
I – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
II – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a serviços oferecidos; requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; principais etapas para processamento do serviço; previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; forma de prestação do serviço; locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
III – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos: prioridades de atendimento; previsão de tempo de espera para atendimento; mecanismos de comunicação com os usuários; procedimentos para receber e responder às manifestações dos usuários; mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
IV – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.
V – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário é o documento do SAU que avalia a satisfação dos usuários referente aos serviços oferecidos à população.
Escolha a alternativa na qual as afirmações descritas estão corretas com relação à Lei nº 13.460/2017, considerando especificamente o Art. 7º.
Com base nessa informação, analise as afirmativas abaixo:
I – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
II – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a serviços oferecidos; requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; principais etapas para processamento do serviço; previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; forma de prestação do serviço; locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
III – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos: prioridades de atendimento; previsão de tempo de espera para atendimento; mecanismos de comunicação com os usuários; procedimentos para receber e responder às manifestações dos usuários; mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
IV – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.
V – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário é o documento do SAU que avalia a satisfação dos usuários referente aos serviços oferecidos à população.
Escolha a alternativa na qual as afirmações descritas estão corretas com relação à Lei nº 13.460/2017, considerando especificamente o Art. 7º.
Q3972653
Direito Administrativo
A Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Um dos assuntos abordados são as aquisições por
dispensa de licitação e por inexigibilidade.
O Art. 26 - Parágrafo único orienta: O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I – caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso.
II – razão da escolha do fornecedor ou executante.
III – justificativa do preço.
IV – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
A partir desses elementos, é correto dizer que são verdadeiras as assertivas:
O Art. 26 - Parágrafo único orienta: O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I – caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso.
II – razão da escolha do fornecedor ou executante.
III – justificativa do preço.
IV – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
A partir desses elementos, é correto dizer que são verdadeiras as assertivas:
Q3972652
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Art. 6º traz importantes definições para compreensão e aplicação da lei. Assim, de acordo com a Lei nº 8666/1993, o que se define por “Seguro-Garantia” é:
O Art. 6º traz importantes definições para compreensão e aplicação da lei. Assim, de acordo com a Lei nº 8666/1993, o que se define por “Seguro-Garantia” é:
Q3972651
Direito Administrativo
A responsabilidade pela comunicação dos
atos, a respeito de um ato do processo administrativo, é de competência do órgão onde tramita
o processo administrativo, cabendo a ele a intimação do interessado para ciência de decisão ou
a efetivação de diligências conforme expressa o
capítulo IX, da Lei nº 9.784/99, que regulamenta
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando a Lei, a
intimação do ato deverá conter as seguintes informações:
I – A finalidade da intimação e a indicação dos fatos legais.
II – Data, hora e local para o comparecimento do intimado, não sendo possível enviar representante.
III – A informação sobre a interrupção do processo caso o intimado ou quem o represente não compareça no local determinado.
IV – A identificação do intimado e os fundamentos legais pertinentes.
É correto o que se afirma nas sentenças:
I – A finalidade da intimação e a indicação dos fatos legais.
II – Data, hora e local para o comparecimento do intimado, não sendo possível enviar representante.
III – A informação sobre a interrupção do processo caso o intimado ou quem o represente não compareça no local determinado.
IV – A identificação do intimado e os fundamentos legais pertinentes.
É correto o que se afirma nas sentenças:
Q3972650
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 apresenta
diretrizes da Administração Pública. Destaca-se
o Art. 37 que traz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Considerando a importância dos princípios nas
ações da Administração Pública, destacada por
Sanabio et. al (2013), analise a situação descrita
a seguir:
Uma escola necessitava realizar a aquisição de 30 carteiras, mas a aquisição não era considerada uma urgência. O setor de compras e licitações realizou uma busca de fornecedores da cidade e efetuou a compra de forma direta, sem realizar licitação. O setor informou que, dada a urgência da compra, buscou efetuar a aquisição de forma rápida e com os devidos cuidados na verificação dos prazos e do menor valor praticado.
Qual princípio foi desrespeitado com a aquisição realizada pelo setor de compras e licitações?
Uma escola necessitava realizar a aquisição de 30 carteiras, mas a aquisição não era considerada uma urgência. O setor de compras e licitações realizou uma busca de fornecedores da cidade e efetuou a compra de forma direta, sem realizar licitação. O setor informou que, dada a urgência da compra, buscou efetuar a aquisição de forma rápida e com os devidos cuidados na verificação dos prazos e do menor valor praticado.
Qual princípio foi desrespeitado com a aquisição realizada pelo setor de compras e licitações?
Q3972649
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Considerando a
situação hipotética em que um servidor público
federal cometeu um ato suspeito, resultando em
denúncia formalizada, foi instaurado processo
administrativo, que passou pelas etapas previstas.
De acordo com o Art. 49, da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, a Administração tem o prazo de até quantos dias para decidir?
De acordo com o Art. 49, da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, a Administração tem o prazo de até quantos dias para decidir?
Q3972648
Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal é regulado pela
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Possuir
conhecimento e domínio desta lei é fundamental para os servidores públicos federais. Indique
alguns dos princípios que devem ser obedecidos
pela Administração Pública, segundo a Lei nº
9.784/1999:
Q3972639
Direito Administrativo
Tendo como base as normas sobre processos
administrativos nas esferas da administração pública federal direta e indireta, estabelecidas na Lei
nº 9.784, de 1999, identifique como verdadeiras
(V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
I – Em processos administrativos, é impedido de atuar o servidor que tenha menos de três anos de exercício na administração pública.
II – Em processos administrativos, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III – Em processos administrativos, ao servidor que venha a participar como testemunha do interessado, faz-se necessário consultar a autoridade competente, se ele deve se abster de atuar no processo.
IV – Em processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular, poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Assinale a alternativa correta com a sequência correta, de cima para baixo:
I – Em processos administrativos, é impedido de atuar o servidor que tenha menos de três anos de exercício na administração pública.
II – Em processos administrativos, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III – Em processos administrativos, ao servidor que venha a participar como testemunha do interessado, faz-se necessário consultar a autoridade competente, se ele deve se abster de atuar no processo.
IV – Em processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular, poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Assinale a alternativa correta com a sequência correta, de cima para baixo:
Q3972638
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Marque a ação correta que define o princípio da MORALIDADE (de acordo com o orçamento público):
Marque a ação correta que define o princípio da MORALIDADE (de acordo com o orçamento público):
Ano: 2022
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente em Administração
|
IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico em Tecnologia da Informação |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico de Laboratório - Área: Produção de Áudio e Video |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico de Laboratório - Área: Automação Industrial |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico de Laboratório - Área: Eletrônica |
Q3972627
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios que regem o
procedimento licitatório, assinale a opção correta
que corresponde a um desses princípios de acordo
com a nova lei de licitações 14.133/2021.
Q3972348
Direito Administrativo
Com base no capítulo I da lei 8.112/90, que
trata do provimento de cargos públicos, analise as
afirmações abaixo e julgue-as em verdadeira ou
falsa. Considere: V para VERDADEIRA e F para
FALSA.
[ ] A posse poderá dar-se mediante procuração específica;
[ ] No ato da exercício, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
[ ] Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança;
[ ] Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
A alternativa que corresponde ao julgamento correto é:
[ ] A posse poderá dar-se mediante procuração específica;
[ ] No ato da exercício, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
[ ] Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança;
[ ] Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
A alternativa que corresponde ao julgamento correto é:
Q3972346
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo VII, trata da Administração Pública.
Especificamente no inciso XVI, do art. 37, a Carta Magna estipula que, como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, no entanto, o próprio texto constitucional estabelece algumas exceções.
À luz desse dispositivo constitucional, é CORRETO afirmar que:
Especificamente no inciso XVI, do art. 37, a Carta Magna estipula que, como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, no entanto, o próprio texto constitucional estabelece algumas exceções.
À luz desse dispositivo constitucional, é CORRETO afirmar que:
Q3970078
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos praticados por Instituições Federais de Ensino Superior, como as
Universidades Públicas, assinale a alternativa correta.
Q3970076
Direito Administrativo
Segundo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a
princípios e disposições gerais. Sobre essa temática, indique se as afirmativas abaixo são
verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima
para baixo.
( ) Estrangeiros são possibilitados de assumir cargos, empregos e funções públicas desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
( ) Nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, como a condição de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
( ) Estrangeiros são possibilitados de assumir cargos, empregos e funções públicas desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
( ) Nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, como a condição de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Q3970071
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, a exoneração de cargo efetivo
ocorrerá:
Q3970070
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei no 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, identifique se as
afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta, de cima para baixo.
( ) Do direito de petição, cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.
( ) Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
( ) O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
( ) A administração deverá rever seus atos, em até 5 (cinco) anos, quando eivados de ilegalidade.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
( ) Do direito de petição, cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.
( ) Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
( ) O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
( ) A administração deverá rever seus atos, em até 5 (cinco) anos, quando eivados de ilegalidade.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Q3970067
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e seu conteúdo acerca da
dispensa de licitações, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A fase de habilitação da licitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. É obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.
III. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
IV. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei no 14.133: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; habilitação; sistema de registro de preços; registro cadastral.
I. A fase de habilitação da licitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. É obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.
III. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
IV. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei no 14.133: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; habilitação; sistema de registro de preços; registro cadastral.
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