Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 63.017 questões
Avalie e faça a associação da segunda coluna, com a primeira, de acordo com os princípios da administração pública.
Primeira Coluna:
I. Legalidade
II. Impessoalidade
III. Moralidade
Segunda Coluna:
(__) Todas as ações da administração pública devem estar em conformidade com a legislação vigente.
(__) A atuação dos agentes públicos deve pautar-se por princípios éticos e morais.
(__) Os atos e decisões devem ser imparciais, sem discriminação ou preferências pessoais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo.
Administração direta e indireta são dois conceitos do Direito Administrativo que se referem à forma como são realizadas as atividades no âmbito da Administração Pública. Avalie as opções abaixo e assinale a que corresponde a Administração Pública Direta:
Fonte disponível em: < Administração direta e indireta: conheça as diferenças - Toda Política (todapolitica.com)>
De acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, o Chefe do Poder Executivo Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), poderá decretar Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre. A respeito do tema apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública nos municípios atingidos.
PORQUE
II. O Decreto deverá estar fundamentado em parecer do órgão de Proteção e Defesa Civil do Município, do Estado ou do Distrito Federal e terá prazo máximo de 180 dias a contar de sua publicação. Assim como, o Parecer Técnico deverá contemplar os danos decorrentes do desastre e fundamentar a necessidade da decretação, baseado nos critérios estabelecidos em Instrução Normativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
II. Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção;
III. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração da Administração Pública;
IV. Autorização para abertura de crédito suplementares ou especial, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
Estão corretos os itens:
Sobre esta lei, leia os itens a seguir.
I. No âmbito municipal, subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
Está(ão) correta(s):
Conheça nossos planos