Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q2154632
Direito Administrativo
Consoante disposição expressa da Lei
federal sobre Processo Administrativo (Lei
nº 9.784/99), os atos administrativos que
imponham ou agravem deveres, encargos ou
sanções, ou aqueles que decidam recursos
administrativos, devem:
Q2154631
Direito Administrativo
Acerca da Responsabilidade do Estado, é
certo que no caso de uma pessoa jurídica de
direito público causar danos a terceiros por meio
de seus agentes, o Estado responderá civilmente
pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é
assegurado ao Estado:
Q2154630
Direito Administrativo
Considere a seguinte assertiva: “A greve de
servidores públicos interfere diretamente na
prestação dos serviços públicos à população”. O
princípio inerente ao regime jurídico dos serviços
públicos e que melhor se refere à situação descrita
na assertiva, é o princípio da:
Q2154629
Direito Administrativo
Considerando o controle administrativo da
Administração Pública, é certo que a
Administração Direta fiscaliza a atuação da
Administração Indireta. Esta fiscalização está
condicionada a atos de controle expressamente
previstos em lei e existirá entre duas pessoas
jurídicas distintas. Assim, esta fiscalização é bem
definida como:
Q2154627
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não
cumprimento ou cumprimento irregular de normas
editalícias ou de cláusulas contratuais, de
especificações, de projetos ou de prazos,
constituem motivos para a:
Q2154626
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, a Lei
nº 14.133/2021 dispõe que:
Q2154625
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, a
alienação de bens imóveis da Administração
Pública exige os seguintes requisitos:
I Avaliação prévia do bem. II Autorização legislativa. III Licitação na modalidade concurso. IV Existência de interesse público devidamente justificado.
Considerando os requisitos acima, estão corretos apenas:
I Avaliação prévia do bem. II Autorização legislativa. III Licitação na modalidade concurso. IV Existência de interesse público devidamente justificado.
Considerando os requisitos acima, estão corretos apenas:
Q2154624
Direito Administrativo
Imaginemos a hipótese de o Poder
Executivo Federal ter decretado estado de defesa,
ou mesmo intervenção federal, em um
determinado Estado onde o órgão X da
Administração Pública estadual está localizado.
Neste caso e nos moldes da Lei nº 14.133/2021, o
órgão estadual X poderá:
Q2154623
Direito Administrativo
Suponha que uma entidade da Administração
Pública deseja contratar objeto que envolva inovação
tecnológica. Dessa forma e nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação específica
para este tipo de contratação é o(a):
Q2154622
Direito Administrativo
O princípio da publicidade é um dos diversos
princípios que regem a aplicação da Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021). Nesse contexto, a citada lei prevê
expressamente o conceito de publicidade diferida,
que ocorrerá especialmente quanto:
Q2154620
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos em
espécie, é certo que o Parecer:
Q2154619
Direito Administrativo
São elementos do ato administrativo
aqueles aspectos do ato que, se ausentes,
provocam a invalidação do ato. Assim, o círculo
definido por lei, dentro do qual podem os agentes
públicos exercer legitimamente sua atividade, bem
caracteriza o elemento do ato administrativo
conhecido como:
Q2154618
Direito Administrativo
Sobre a natureza jurídica da Universidade
Federal Fluminense (UFF), é correto afirmar que a
universidade:
Q2154613
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero
exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154547
Direito Administrativo
Quanto à modalidade de pregão na forma eletrônica, julgue o item abaixo.
Conforme o princípio da publicidade, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação sempre deverá constar, de forma expressa, no edital.
Conforme o princípio da publicidade, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação sempre deverá constar, de forma expressa, no edital.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154546
Direito Administrativo
Quanto à modalidade de pregão na forma eletrônica, julgue o item.
A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.
A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154545
Direito Administrativo
Quanto à modalidade de pregão na forma eletrônica, julgue o item.
O sistema de cadastramento unificado de fornecedores (Sicaf) corresponde a uma ferramenta informatizada que é integrante da plataforma do sistema integrado de administração de serviços gerais (Siasg) e disponibilizada pelo Ministério da Economia, para a realização dos processos de contratação direta de bens e de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia.
O sistema de cadastramento unificado de fornecedores (Sicaf) corresponde a uma ferramenta informatizada que é integrante da plataforma do sistema integrado de administração de serviços gerais (Siasg) e disponibilizada pelo Ministério da Economia, para a realização dos processos de contratação direta de bens e de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154544
Direito Administrativo
Quanto à modalidade de pregão na forma eletrônica, julgue o item.
A Lei não permite que o pregão na forma eletrônica seja utilizado para serviços comuns de engenharia, mesmo que não haja complexidade técnica, por se tratar de atividades que necessitam de acompanhamento de profissional habilitado em engenharia.
A Lei não permite que o pregão na forma eletrônica seja utilizado para serviços comuns de engenharia, mesmo que não haja complexidade técnica, por se tratar de atividades que necessitam de acompanhamento de profissional habilitado em engenharia.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154543
Direito Administrativo
Quanto à modalidade de pregão na forma eletrônica, julgue
o item.
O pregão na forma eletrônica não se condiciona ao desenvolvimento sustentável e vincula‑se, somente, ao instrumento convocatório.
O pregão na forma eletrônica não se condiciona ao desenvolvimento sustentável e vincula‑se, somente, ao instrumento convocatório.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154538
Direito Administrativo
Conforme o Decreto nº 9.830/2019 e os dispositivos legais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.
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