Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 63.020 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176594
Direito Administrativo
O servidor tem direito a licença para atividade política nos
períodos compreendidos entre
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176577
Direito Administrativo
De acordo com a CF, a prestação de serviços públicos incumbe
ao poder público, que poderá fazê-la diretamente ou mediante
licitação, sob regime de
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jaguariúna - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q2176513
Direito Administrativo
Suponha que o município de Jaguariúna tenha finalizado
um procedimento licitatório e convocado o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de contrato. Todavia, o convocado não compareceu no prazo estabelecido
para a devida assinatura.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que
Q2176419
Direito Administrativo
Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Q2176418
Direito Administrativo
Conforme a legislação de regência das empresas estatais, assinale a alternativa
correta.
Q2176417
Direito Administrativo
Sobre as formas de controle da atividade administrativa, considerando a legislação e
as súmulas do STF e STJ aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Q2176416
Direito Administrativo
A cidadã “D” atravessava a rua X no município Y. “B”, por sua vez, no exercício de
suas atribuições como servidor público do município Y, dirigia em alta velocidade um veículo oficial.
Sem qualquer razão admissível pela lei ou jurisprudência para agir deste modo, ao chegar na rua X,
o veículo dirigido por “B” colidiu com a cidadã “D”, causando-lhe lesões que impossibilitaram o
exercício profissional por três semanas. “D”, irresignada com a situação, decide procurar um advogado
para ajuizar uma ação indenizatória dos danos que alega ter sofrido. Considerando a interpretação
dada ao Art. 37, § 6º e os demais aspectos atinentes à responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q2176415
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, considerando a legislação federal vigente e a
jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF),
analise as assertivas abaixo:
I. Não é possível que haja delegação de parte da competência de órgão colegiado ao respectivo presidente.
II. Pode-se avocar em caráter temporário competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que haja motivo relevante devidamente justificado e que se dê em caráter excepcional.
III. Desde que não exista norma local e específica a regular a matéria, pode-se aplicar o prazo de decadência estabelecido na Lei de Processo Administrativo Federal subsidiariamente aos estados e municípios.
IV. Tratando-se de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos e favoráveis ao destinatário, o prazo decadencial do direito da Administração de anulação do ato é contado a partir da data em que o ato é praticado.
V. A motivação do ato administrativo poderá consistir na declaração de concordância com fundamentos de propostas anteriores.
Quais estão corretas?
I. Não é possível que haja delegação de parte da competência de órgão colegiado ao respectivo presidente.
II. Pode-se avocar em caráter temporário competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que haja motivo relevante devidamente justificado e que se dê em caráter excepcional.
III. Desde que não exista norma local e específica a regular a matéria, pode-se aplicar o prazo de decadência estabelecido na Lei de Processo Administrativo Federal subsidiariamente aos estados e municípios.
IV. Tratando-se de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos e favoráveis ao destinatário, o prazo decadencial do direito da Administração de anulação do ato é contado a partir da data em que o ato é praticado.
V. A motivação do ato administrativo poderá consistir na declaração de concordância com fundamentos de propostas anteriores.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175900
Direito Administrativo
No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a
adequação na prestação do serviço público rodoviário por
concessionária, o poder concedente poderá intervir na concessão
por meio de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175899
Direito Administrativo
No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação
de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir,
nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações
cometidas, poderá ocorrer a extinção da concessão por
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175896
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade estatal, a teoria do risco
integral afasta as excludentes de responsabilidade na hipótese de
danos decorrentes de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175895
Direito Administrativo
Para a configuração de responsabilidade civil objetiva do Estado,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175894
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a
seguir.
I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo.
Assinale a opção correta
I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo.
Assinale a opção correta
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175893
Direito Administrativo
Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido
de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter
caído em um bueiro destampado em via pública. Vários
munícipes já haviam alertado o órgão público competente acerca
do problema, mas este não tinha se manifestado a respeito.
Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão
Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175892
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a
possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou
privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação
de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a
terceiros mediante dolo ou culpa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175891
Direito Administrativo
Isabela, uma profissional da imprensa, foi ferida por
agentes policiais durante uma cobertura jornalística em uma
manifestação que resultou em tumulto e conflitos entre policiais
e manifestantes. Na ocasião, os policiais estavam equipados com
câmeras, que registraram a ocorrência. Na filmagem, Isabela
aparece desobedecendo à advertência clara e audível dos
policiais, no sentido de que ela não deveria acessar áreas
delimitadas, por haver grave risco à sua integridade física.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado será
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado será
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175890
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado no caso de prestação de
serviços à população por pessoas jurídicas de direito privado,
julgue os itens a seguir.
I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado.
Assinale a opção correta.
I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175889
Direito Administrativo
Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a
teoria
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175888
Direito Administrativo
Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT),
no exercício de suas funções, enquanto transitava por uma rua
em Progresso, no município de Tangará da Serra, dirigindo carro
oficial, causou danos ao veículo particular conduzido por
Jeferson, servidor público estadual.
Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra
Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175887
Direito Administrativo
A respeito do processo licitatório, assinale a opção correta, à luz
das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos.
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