Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1664

Q2210835

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica de Cães e Gatos | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Diagnóstico por Imagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirúrgica de Grandes Animais |

Q2210835 Direito Administrativo

A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 8.112/1990, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público. Nesse sentido, considerando o que dispõe a mencionada lei sobre as responsabilidades do servidor, marque a opção CORRETA:

A

As sanções civis, penais e administrativas não podem ser acumuladas, pois são independentes entre si.

B

A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não decorre de ato omissivo.

C

A obrigação de reparação dos danos causados pelo servidor não se estende aos seus sucessores.

D

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, estando isento da responsabilidade penal decorrente de suas condutas.

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Q2210580

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210580 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 foi instituída com o propósito de modernizar as compras e contratações da Administração Pública, já que as leis anteriores, sobretudo a Lei nº 8.666/1993, possuíam algumas lacunas difíceis de preencher, tendo em vista os avanços em termos de tecnologia da informação. Assinale a alternativa que apresenta o termo que NÃO se trata de um princípio a ser observado na aplicação da Lei nº 14.133/2021, conforme preceitua o Art. 5º.

A

Celeridade.

B

Planejamento.

C

Eficácia.

D

Segregação de funções.

E

Formalidade.

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Q2210579

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210579 Direito Administrativo

Consoante a Lei nº 14.133/2021, concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Com base na lei citada, _________________ não é um critério de julgamento adequado para a modalidade concorrência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

técnica e preço

B

maior desconto

C

maior retorno econômico

D

maior lance

E

melhor técnica ou conteúdo artístico

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Q2210578

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210578 Direito Administrativo

João Lucas foi recentemente nomeado para trabalhar em um determinado órgão público federal. Assim, seu chefe imediato informou que as compras naquele órgão estavam sendo realizadas com fulcro na Lei nº 14.133/2021 desde o início do ano. João Lucas foi advertido de que o planejamento de compras considerará a expectativa de consumo anual e observará o seguinte de acordo com a Lei supracitada:
I. Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. II. Processamento por meio de catálogo de preços utilizado pelo órgão, quando pertinente. III. Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo. IV. Condições de guarda e armazenamento que permitam a manutenção do valor financeiro do item adquirido.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas II, III e IV.

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Q2210577

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210577 Direito Administrativo

Tendo em vista o art. 58 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo:
I. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. II. O licitante perdedor não receberá em nenhuma hipótese devolução do valor utilizado como garantia. III. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação. IV. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2210576

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210576 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o edital das licitações de âmbito internacional deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. Sobre Licitações Internacionais, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro deverá fazê-lo em moeda nacional.

B

O pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado em virtude de licitação internacional, será efetuado em moeda estrangeira, preferencialmente o dólar.

C

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão mais amplas do que as oferecidas ao licitante estrangeiro.

D

Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

E

Objetivando proteger o mercado nacional, o edital poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, ressalvada a proibição de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais.

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Q2210575

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210575 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, diante de um caso de empate entre duas ou mais propostas, qual o primeiro critério de desempate que a administração pública deve utilizar?

A

Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

B

Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

C

Análise de temporalidade, situação em que se avalia o tempo total de fornecimento para a Administração Pública.

D

Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.

E

Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

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Q2210544

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q2210544 Direito Administrativo

Graciliano José foi aprovado no concurso do INSS em janeiro de 2020 e nomeado em fevereiro de 2020. De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990) sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Graciliano José adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quatro anos de efetivo exercício.

B

O servidor público estável poderá ser demitido a critério do seu superior hierárquico.

C

A estabilidade de Graciliano é adquirida após um ano de efetivo exercício no cargo público.

D

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

E

Para adquirir a estabilidade no serviço público, é necessário realizar uma nova prova para verificação da proatividade.

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Q2210540

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q2210540 Direito Administrativo

Augusto é servidor público federal do Instituto Federal de Educação. Em janeiro de 2023, sofreu um acidente e, atualmente, possui algumas limitações que impedem o exercício do seu antigo cargo, mas não o impedem de trabalhar. De acordo com que estabelece a Lei nº 8.112/1990, o que deverá acontecer com Augusto?

A

Férias.

B

Transferência.

C

Reversão.

D

Demissão.

E

Readaptação.

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Q2210536

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q2210536 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a partir do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
( ) Para efeitos da Lei de Improbidade, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q2210261

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q2210261 Direito Administrativo

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre a estruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Coluna 1 1. Posse. 2. Reversão. 3. Reintegração.
Coluna 2 ( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado. ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. ( ) Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 2.

B

3 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 3.

D

2 – 1 – 3.

E

2 – 3 – 1.

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Q2210201

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração |

Q2210201 Direito Administrativo

A Administração Pública é obrigada a utilizar o instrumento da licitação para realizar obras, serviços, compra ou alienação de algum bem, através do qual seleciona a oferta mais vantajosa, evitando o desperdício nos gastos públicos. Neste caso, a parte destacada se refere ao princípio da:

A

Isonomia.

B

Legalidade.

C

Economicidade.

D

Publicidade.

E

Moralidade.

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Q2210196

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração |

Q2210196 Direito Administrativo

A Administração Pública poderá se desfazer dos seus bens móveis, quando conveniente e a qualquer tempo, e, para tanto, se utilizará de uma modalidade licitatória conhecida por:

A

Convite.

B

Tomada de Preços.

C

Concurso.

D

Leilão.

E

Concorrência.

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Q2210195

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração |

Q2210195 Direito Administrativo

Em se tratando de licitação, a igualdade deve ser garantida a todos os licitantes, possibilitando a mesma oportunidade a todos os participantes do processo que preencham os requisitos preestabelecidos pela Administração Pública, bem como a justa competição. O princípio que garante tratamento igual entre os licitantes que apresentam as mesmas características é o da:

A

Isonomia.

B

Legalidade.

C

Economicidade.

D

Publicidade.

E

Moralidade.

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Q2210172

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210172 Direito Administrativo

Marque a opção que completa corretamente a seguinte assertiva:
“Estágio Probatório: período de ________, contados a partir da data de início do efetivo exercício, no qual se avalia a aptidão e a capacidade apresentada pelo servidor para o desempenho das funções relativas ao cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado”. (disponível em: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/manual-do-servidor/servidor-ativo/6-estagio-probatorio-eestabilidade/estagio-probatorio. Acesso em 21/03/2023).

A

12 meses.

B

24 meses.

C

18 meses.

D

36 meses.

E

48 meses.

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Q2210171

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210171 Direito Administrativo

É um dos deveres do servidor, expressamente previsto na Lei nº 8.112/1990:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Cumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.

C

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

Recusar fé a documentos públicos.

E

Aceitar comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

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Q2210170

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210170 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei nº 8.112/1990, “a ________ é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE o espaço da mencionada assertiva:

A

remoção.

B

redistribuição.

C

substituição.

D

recondução.

E

reintegração.

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Q2210169

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210169 Direito Administrativo

João, jovem interessado na carreira de servidor público da União, foi indagar sua colega de faculdade Maria a respeito das regras aplicáveis à validade do concurso público no Brasil. Para responder corretamente ao que foi perguntado por João, Maria deve afirmar que:

A

o concurso público pode ter validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

B

o concurso público pode ter validade de até 1 ano, mas não se admite prorrogação.

C

o concurso público pode ter validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

D

o concurso público pode ter validade de até 2 anos, não sendo possível nenhuma prorrogação.

E

o concurso público não possui prazo de validade.

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Q2210168

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210168 Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, marque a opção que indica a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional previsto em lei, quando não se justifique imposição de penalidade mais grave ao servidor:

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

cassação de aposentadoria.

E

destituição de cargo em comissão.

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Q2210167

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210167 Direito Administrativo

A vacância ocorre quando o cargo público é desocupado, isto é, se torna vago. Com base nessa informação, marque qual das opções abaixo corresponde a uma situação da qual NÃO decorrerá a vacância do cargo público:

A

exoneração.

B

demissão.

C

aposentadoria.

D

falecimento.

E

férias.

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