Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1664

Q2239620

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q2239620 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

B

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a publicação.

C

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado presidente.

D

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

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Q2239619

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q2239619 Direito Administrativo

Sobre as Fontes do Direito Administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

No direito francês, a principal fonte do Direito Administrativo foi a jurisprudência emanada dos órgãos do contencioso administrativo. Embora o Direito Administrativo francês tenha inspirado consideravelmente o Direito Administrativo brasileiro, não o fez no que diz respeito ao papel da jurisprudência como fonte primordial do direito.

B

O sistema de unidade de jurisdição, adotado no Brasil por influência do direito norte-americano, não veio acompanhado do papel da jurisprudência como principal fonte do direito, nem no Direito Administrativo, nem em qualquer outro ramo do direito. Aqui, a principal fonte do direito é a lei.

C

Quando se fala na lei como fonte do Direito Administrativo brasileiro, tem-se que observar as leis conforme a distribuição de competências prevista na Constituição Federal.

D

As fontes do Direito Administrativo brasileiro distinguem-se entre fontes materiais, abrangendo a Constituição, a lei, o regulamento e outros atos normativos da Administração Pública, bem como, parcialmente, a jurisprudência; e fontes formais, abrangendo a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais de direito.

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Q2239604

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Farmacêutico – Bioquímico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Professor – Artes Plásticas | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Bibliotecário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Anestesista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Cirurgião Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Ortopedista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Nutricionista |

Q2239604 Direito Administrativo

“A”, após tomar posse em concurso público, foi comunicada pelo presidente do sindicato da categoria a qual pertence de que sua filiação no Sindicato é obrigatória. Além disso, foi informada da existência de uma lei que exige autorização do Estado para a fundação de sindicato e de que, trimestralmente, os sindicatos apresentam relatório com seus atos de gestão ao Poder Público. Também foi informada de que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho, sendo obrigatória a participação do sindicato. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. A filiação do servidor é obrigatória, de acordo com o princípio da solidariedade social.

II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

III. Não são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

IV. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q2239107

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Sistemas |

Q2239107 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, experiência profissional de pelo menos dez anos na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista é um dos requisitos exigíveis para o cargo de

A

membro do comitê de auditoria estatutário.

B

membro do conselho fiscal.

C

diretor-presidente.

D

membro do conselho financeiro.

E

acionista controlador.

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Q2238987

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados |

Q2238987 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção em que é apresentada regra utilizada na fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados.

A

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

B

Somente ao final da sessão, os interessados devem apresentar invólucro contendo a indicação do objeto e o preço oferecidos, quando deve proceder à sua abertura e à verificação da conformidade.

C

Declarado o vencedor, os três licitantes mais bem qualificados poderão manifestar motivadamente a intenção de recorrer do resultado no prazo de cinco dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

D

Para julgamento das propostas, será adotado o critério de técnica e preço, observados os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital e as especificações técnicas.

E

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, sua aceitabilidade é tácita e obrigatória, cabendo interposição de recurso dos demais licitantes ao pregoeiro, que decidirá motivadamente a respeito de seu fundamento.

Q2238986

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados |

Q2238986 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública interage com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de que eles apresentem proposta capaz de atender às necessidades da administração, é denominada

A

diálogo competitivo.

B

contratação semi-integrada.

C

melhor técnica.

D

convite.

E

contratação por tarefa.

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Q2238985

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados |

Q2238985 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na aquisição de componentes necessários à manutenção de equipamentos de TI durante o período de garantia técnica, a licitação

A

deve ser realizada na modalidade tomada de preços, desde que o fornecedor esteja devidamente cadastrado e atenda todas as condições exigidas bem como a necessária qualificação para fornecimento do bem ou serviço junto à administração.

B

é dispensável, desde que a manutenção seja garantida junto ao fornecedor original dos equipamentos, quando a condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

C

deve assegurar, como critério de desempate, preferência para as empresas que tenham participado de licitação anterior, desde que a licitação não possa ser repetida sem prejuízo para a administração.

D

é inexigível, desde que as necessidades de instalação e localização condicionem a escolha dos equipamentos e o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação da licitação original.

E

é inexigível caso o fornecedor da licitação original seja pessoa jurídica de direito público interno ou entidade que integre a administração pública e que tenha sido criada para esse fim específico.

Q2238918

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Assistente Administrativo |

Q2238918 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta segue normas básicas, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Mediante o exposto, analise as afirmativas sobre o processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo na Administração Federal).
I. Os atos do processo dependem do formalismo, ou seja, forma determinada para propiciar adequado grau de certeza e segurança, como a exigência do reconhecimento de firma. II. O processo administrativo será iniciado e movimentado somente a pedido de interessado, razão pela qual a Administração não pode conhecer de ofício, sendo necessária a provocação. III. É vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em Lei. IV. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2238917

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Assistente Administrativo |

Q2238917 Direito Administrativo

Marta e João estavam debatendo a respeito da organização da Administração Pública Direta e Indireta e seus respectivos órgãos e entidades. Marta chegou à seguinte conclusão: 1º Os órgãos públicos são criados por lei, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprio; 2º As autarquias são entidades criadas diretamente por lei específica, seu patrimônio é considerado de natureza pública e, por serem pessoas jurídicas de direito público, as autarquias respondem subjetivamente pelo prejuízo que seus agentes causarem a terceiros. João concluiu que: 1º As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica e seu patrimônio é integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 2º As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, por isso são criadas por autorização legal e as ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou a entidades da Administração Indireta. Após análise das conclusões de Marta e João, assinale a afirmativa correta.

A

Marta e João estão equivocados em suas primeiras colocações, pois órgãos públicos não possuem personalidade jurídica e nem patrimônio próprio, assim como as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

B

João está correto em sua primeira colocação, mas está equivocado na segunda, pois as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público e a maioria das ações com direito a voto pertencem aos sócios majoritários.

C

Marta e João estão corretos em suas primeiras colocações e equivocados nas segundas, uma vez que as autarquias respondem objetivamente pelo prejuízo que seus agentes causarem a terceiros e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, com patrimônio social em sua maioria pertencente à Administração Pública.

D

Marta está correta em sua primeira colocação, mas equivocada na segunda, uma vez que as autarquias são entidades criadas por autorização legal. João está equivocado em sua primeira colocação, pois as empresas públicas não assumem qualquer forma jurídica, pois são sociedades anônimas; mas está correto com relação à segunda conclusão.

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Q2238916

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Assistente Administrativo |

Q2238916 Direito Administrativo

Lucas, grande empresário do ramo de construções, interessado em um processo licitatório que ocorrerá no município X, resolveu presentear Carlos, servidor público que, em decorrência de suas atribuições, poderia conceder-lhe determinadas vantagens no processo. Carlos aceitou o presente, no intuito de ajudar Lucas. Diante do exposto, considerando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale o ato de improbidade administrativa cometido por Carlos e sua possível pena.

A

Prejuízo ao erário; pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

B

Enriquecimento ilícito; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos.

C

Enriquecimento ilícito; suspensão da função pública, perda dos direitos políticos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

D

Prejuízo ao erário; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos.

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Q2238915

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Assistente Administrativo |

Q2238915 Direito Administrativo

Determinado órgão público constatou a necessidade de licitar utilizando a modalidade Diálogo Competitivo, pois precisa de um sistema que ainda não existe em qualquer outro lugar e que organize a rotina de trabalho de uma nova repartição do referido órgão. Diante do exposto, assinale a afirmativa que demonstra corretamente características da modalidade Diálogo Competitivo, considerando a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

A

Nesta modalidade, a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas.

B

O órgão deverá revelar aos outros licitantes as soluções propostas por cada concorrente, independente de consentimento, a fim de encontrar a tecnologia que melhor atenda a demanda licitada.

C

Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidossomente os candidatos previamente convidados e que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

D

O órgão deverá apresentar, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de trinta dias corridos para manifestação de interesse na participação da licitação.

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Q2238834

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238834 Direito Administrativo

Os casos de extinção configuram-se como situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção do ato pode ocorrer por diversas formas; assim, assinale a afirmativa correta.

A

Atos nulos são aqueles praticados em consonância com a lei, ensejando a impossibilidade de convalidação por não admitirem conserto.

B

Atos anuláveis são aqueles que possuem vícios que admitem conserto, não obstante tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável.

C

A anulação opera efeitos ex nunc, que significa que a partir da data da declaração de nulidade fica aniquilando todos os efeitos produzidos pelo ato, inclusive os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.

D

A Administração Pública, para anular seus atos, deverá ser provocada em virtude do princípio da inércia processual, não prescindindo de processo administrativo ou obediência à ampla defesa e do contraditório.

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Q2238833

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238833 Direito Administrativo

O processo administrativo se configura por uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta por lei, com uma finalidade específica, ensejando a prática de um ato final. O Brasil adotou o sistema de jurisdição única, o qual significa que:

A

A matéria discutida em processo administrativo faz coisa julgada material, não pode mais ser arguida e analisada em sede administrativa ou judicial.

B

A decisão proferida em sede de processo administrativo poderá ser objeto de revisão somente para o órgão recursal da Administração, desde que respeitado o rito procedimental.

C

Ele não exaure a discussão de nenhuma matéria com caráter de definitividade, sendo sempre admitida a discussão judicial da matéria já decidida definitivamente na via administrativa.

D

Esgotadas as discussões em sede de processo administrativo, o interessado em determinada decisão poderá recorrer ao Poder Judiciário apenas para sanar atos do processo que se desenvolvem em desconformidade com a regulamentação legal.

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Q2238832

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238832 Direito Administrativo

As normas do ordenamento brasileiro fixam que a prestação de serviços públicos é incumbência direta ao poder público ou sob regime de concessão ou permissão ao particular. Nos contratos de concessão de serviço público, a empresa concessionária será remunerada pelas tarifas que cobrará dos usuários, não lhe sendo devida qualquer contraprestação pelo ente estatal. Para a formalização do contrato de concessão é imprescindível a realização de procedimento licitatório que deverá ser, em regra, na modalidade de:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concorrência.

D

Concurso Público.

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Q2238831

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238831 Direito Administrativo

A atuação do fiscal deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo. Por estes motivos expostos, NÃO retrata uma finalidade básica do processo administrativo:

A

A realização da democracia.

B

O controle da atuação estatal.

C

A supremacia do interesse público.

D

A redução dos encargos do Poder Judiciário.

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Q2238819

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238819 Direito Administrativo

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal – CORE-DF possui natureza jurídica de autarquia, o que implica:

A

Sujeição ao regime jurídico de direito privado.

B

Execução de atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

C

Desempenho de suas atividades em decorrência do princípio da predominância do interesse público, tendo como matriz o exercício do poder de polícia.

D

Possibilidade de registrar seus veículos como oficiais, pois compõe a Administração Pública Direta, e o Código de Trânsito Brasileiro autoriza apenas o registro de veículos oficiais da Administração Direta.

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Q2238818

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238818 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/ 2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Diálogo Competitivo: se limita a contratações em que a Administração vise admitir objeto que envolva inovação tecnológica.
II. Leilão: não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida em edital.
III. Concurso: o edital indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio a ser concedido ao vencedor, devendo a Administração observar as regras e condições previstas em edital.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2238816

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238816 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Sobre o pedido de indisponibilidade, é correto afirmar que:

A

Está vinculado à representação junto ao Ministério Público.

B

A indisponibilidade somente será decretada após a oitiva prévia do réu.

C

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a títulos de multa civil.

D

Havendo mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como danos ao erário.

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Q2238815

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238815 Direito Administrativo

Os princípios no processo administrativo possuem diferentes funções, trazendo maior dinamismo e elasticidade ao intérprete; possibilitado a constante adaptação do direito aos fatos sociais, políticos e econômicos. Dentre os princípios no processo administrativo temos aquele de natureza garantidora, por estabelecer que a Administração Pública só pode fazer exatamente aquilo que está previsto em lei, trazendo segurança aos procedimentos. Este princípio, capaz de delimitar a aplicação das normas pelo administrador, vincula as normas a serem aplicadas aos dispositivos legais, determina quais normas serão aplicadas ao caso concreto e gera com precisão os poderes aos quais as normas conferem à Administração, é denominado:

A

Legalidade.

B

Motivação.

C

Oficialidade.

D

Devido Processo Legal.

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Q2238812

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238812 Direito Administrativo

O Estado detém competência privativa para legislar sobre a política remuneratória de seus servidores. Considerando o que determinam as normas regentes da Administração Pública é correto afirmar que:

A

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

B

A remuneração dos servidores somente poderá ser fixada por lei específica, sendo possível sua alteração por ato infralegal.

C

A concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias viola o princípio da isonomia.

D

O Poder Judiciário tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 64.128 questões