Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.139 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324516
Direito Administrativo
Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a
licitação
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324515
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do
pagamento deverão ser definidas
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Motorista |
Q2324465
Direito Administrativo
Sofia Silva, servidora estável da Prefeitura de Sapucaia do Sul, sofreu um acidente
grave e teve sua capacidade física bastante diminuída. Feita a inspeção médica e comprovada sua
limitação motora, ela não poderia mais realizar as atribuições de seu cargo. Preocupada com a
situação, Sofia comentou com um colega que estava com medo de ser exonerada. Esse colega explicou
que Sofia assumiria um cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com suas
limitações. Ele se referia a qual forma de investidura?
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 1: Administração |
Q2324432
Direito Administrativo
Um administrador de empresa pública federal organiza as
compras da pessoa jurídica e realiza, nos termos da lei,
licitação. Ocorre que não acudiram interessados ao certame. Diante disso e diante da necessidade de aquisição,
os integrantes da equipe do setor de compras buscam fornecedores para aderir aos termos das propostas inseridas
no edital, obtendo sucesso com a apresentação da sociedade empresária Z, que aquiesceu com os termos postos.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, no caso enunciado, seria permitida a
Nos termos da Lei no 13.303/2016, no caso enunciado, seria permitida a
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Tarde |
Q2324276
Direito Administrativo
O Deputado Federal João, após ouvir diversas instituições científicas e estar convencido do benefício a ser alcançado para a coletividade, tanto em relação à ampliação das vagas de trabalho, como no que diz respeito ao aumento das exportações, estava inclinado a apresentar um projeto de lei disciplinando a produção de radioisótopos em território nacional.
Após analisar a Constituição da República, João concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Escriturário |
Q2324169
Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise as características abaixo, relativas a um dos princípios que regem a Administração Pública e que está explícito no Art. 37 da Constituição Federal vigente:
• É o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. • Exige que o ato seja praticado sempre com a finalidade pública; o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. • Veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade.
As características apresentadas acima definem o seguinte princípio básico da Administração Pública:
• É o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. • Exige que o ato seja praticado sempre com a finalidade pública; o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. • Veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade.
As características apresentadas acima definem o seguinte princípio básico da Administração Pública:
Q2324118
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
Quando for possível a competição, em especial no caso de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a licitação será inexigível.
Quando for possível a competição, em especial no caso de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a licitação será inexigível.
Q2324117
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros, deverá ser observado, também, o princípio da segregação de funções.
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros, deverá ser observado, também, o princípio da segregação de funções.
Q2324116
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
Para melhor eficiência na obtenção de produtos e de serviços para a Administração Pública, é possível a combinação de diferentes modalidades de licitação.
Para melhor eficiência na obtenção de produtos e de serviços para a Administração Pública, é possível a combinação de diferentes modalidades de licitação.
Q2324115
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
julgue o item.
Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.
Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.
Q2324114
Direito Administrativo
Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A respeito desses poderes, julgue o item.
O poder de polícia possibilita ao poder público interferir no interesse privado para proteger o interesse público.
O poder de polícia possibilita ao poder público interferir no interesse privado para proteger o interesse público.
Q2324113
Direito Administrativo
Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A respeito desses poderes, julgue o item.
Particulares que celebrarem contratos com o poder público não estarão sujeitos ao poder disciplinar.
Particulares que celebrarem contratos com o poder público não estarão sujeitos ao poder disciplinar.
Q2324112
Direito Administrativo
Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A respeito desses poderes, julgue o item.
O poder hierárquico trata de um poder de estruturação interna da atividade pública, por exemplo, entre o chefe de uma repartição e seu subordinado da mesma repartição.
O poder hierárquico trata de um poder de estruturação interna da atividade pública, por exemplo, entre o chefe de uma repartição e seu subordinado da mesma repartição.
Q2324111
Direito Administrativo
Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio
dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os
poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder
disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A
respeito desses poderes, julgue o item.
O poder regulamentar possibilita a efetiva aplicabilidade das leis.
O poder regulamentar possibilita a efetiva aplicabilidade das leis.
Q2324109
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Após aprovação em concurso público, para provimento de cargo efetivo em regime estatutário, ao entrar em exercício, o agente público não será submetido a estágio probatório, uma vez que ele possui essa prerrogativa constitucional.
Após aprovação em concurso público, para provimento de cargo efetivo em regime estatutário, ao entrar em exercício, o agente público não será submetido a estágio probatório, uma vez que ele possui essa prerrogativa constitucional.
Q2324108
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
De acordo com a doutrina e as leis atuais, os agentes políticos, aqueles que exercem atividades de governo e mandatos para o qual foram eleitos, não podem ser considerados agentes públicos.
De acordo com a doutrina e as leis atuais, os agentes políticos, aqueles que exercem atividades de governo e mandatos para o qual foram eleitos, não podem ser considerados agentes públicos.
Q2324107
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item.
A Administração indireta, vinculada à Administração direta, desempenha atividades administrativas de forma descentralizada.
A Administração indireta, vinculada à Administração direta, desempenha atividades administrativas de forma descentralizada.
Q2324082
Direito Administrativo
O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente exigir.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente exigir.
Q2324081
Direito Administrativo
O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Pode a Administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, cabendo ao interessado descobrir e suprir eventuais falhas.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Pode a Administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, cabendo ao interessado descobrir e suprir eventuais falhas.
Q2324080
Direito Administrativo
O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Não é possível que o processo administrativo se inicie de ofício. É necessário, portanto, que esse processo seja iniciado a pedido do interessado.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Não é possível que o processo administrativo se inicie de ofício. É necessário, portanto, que esse processo seja iniciado a pedido do interessado.
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