Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1523

Q2302535

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |

Q2302535 Direito Administrativo

Considerando que a Administração Pública é dividida em administração direta e indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. Na descentralização administrativa, ocorre a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
II. Na desconcentração administrativa, ocorre a distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.
III. Na descentralização por colaboração, ocorre a transferência da titularidade de serviços públicos para a iniciativa privada ou organizações do terceiro setor, por meio de delegação ou permissão.
IV. Na delegação, ocorre a transferência da execução e da titularidade do serviço público a outra entidade.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2302534

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |

Q2302534 Direito Administrativo

Bruno, governador candidato à reeleição em determinado Estado, nos últimos cinco dias que antecediam as eleições estaduais, publicou no sítio eletrônico do Estado diversas notícias a respeito de melhorias realizadas com verbas públicas nas escolas estaduais durante a sua gestão; tais artigos faziam menção expressa ao seu nome. Considerando a situação hipotética narrada, a conduta de Bruno fere o Princípio Constitucional da

A

Reserva Legal.

B

Impessoalidade.

C

Boa-Fé Objetiva.

D

Publicidade dos Atos.

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Q2302533

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |

Q2302533 Direito Administrativo

Doutrinariamente o ato administrativo é conceituado como sendo a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo poder público. Considerando o explicitado anteriormente, é correto afirmar que:

A

A anulação de determinado ato administrativo é o desfazimento do ato por vícios que o torna ilegal.

B

Os atos administrativos constitutivos regulam quantidade indeterminada de pessoas que estão na mesma situação jurídica.

C

Regulamento é o ato por meio do qual o Presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei.

D

A convalidação é forma pela qual o ato é extinto quando há o descumprimento de condições que deveriam ser mantidas ao longo do contrato.

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Q2302505

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Engenheiro Civil |

Q2302505 Direito Administrativo

Em relação às exigências do orçamento para a licitação de obras públicas, analise a seguinte assertiva:
• “As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediantes uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas” (TCU Súmula nº 258).

Com base nessa assertiva, a apresentação do detalhamento do orçamento permite:

A

Demonstrar o nível de detalhamento do projeto uma vez que este tem impacto direto na precisão do orçamento.

B

Orientar o balanço patrimonial dos concorrentes.

C

Garantir a inequidade dos participantes.

D

Excluir incertezas em relação aos cálculos do projeto, uma vez que a Memória de Cálculo acompanha obrigatoriamente este documento.

E

Excluir as incertezas quanto aos quantitativos de serviços advindas de erros de projeto.

Q2302503

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Engenheiro Civil |

Q2302503 Direito Administrativo

O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações Públicas, estabelece as modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, atendendo-se a aquisições de instalações, obras, materiais e serviços relacionados às obras públicas. Considerando a referida Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O pregão é uma modalidade inclusa na Lei nº 8.666/1993, para a aquisição de bens e serviços comuns.
( ) Como a Lei nº 8.666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas no Art. 22, fora criada Lei específica para inserir a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem ressalvas.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V.

B

V – V – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – V – F – F.

E

V – F – V – F.

Q2302460

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Contador |

Q2302460 Direito Administrativo

Com base no que dispõe o Art. 67 da Lei de Licitações, assinale a alternativa que apresenta documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional que pode ser exigida dos licitantes.

A

Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

B

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

C

Regularidade perante a justiça do trabalho.

D

Regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

E

Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou inferior.

Q2302459

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Contador |

Q2302459 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir quanto às situações que se subordinam ao regime da Lei de Licitações:

I. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
II. Compra, exceto por encomenda.
III. Concessão e permissão de uso de bens públicos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Q2302393

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Contador |

Q2302393 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
( ) O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que indicará, entre outras, as diretrizes e as formas de apresentação do trabalho.
( ) A modalidade diálogo competitivo é restrita unicamente a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

A

C - E - C.

B

E - C - C.

C

C - C - E.

D

E - E - E.

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Q2302391

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Contador |

Q2302391 Direito Administrativo

A condenação por ato de improbidade administrativa pode gerar a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, essas medidas somente poderão ser executadas com:

A

A manifestação do Supremo Tribunal Federal.

B

O trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

A publicação do acórdão recursal confirmando a sentença.

D

A intimação da sentença condenatória.

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Q2302042

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |

Q2302042 Direito Administrativo

Sobre o processo licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, é:

A

Um objetivo do processo licitatório.

B

Uma qualidade do processo licitatório.

C

Uma característica do processo licitatório.

D

Uma referência do processo licitatório.

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Q2301924

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Almoxarife |

Q2301924 Direito Administrativo

Tem como definição obter o contrato mais vantajoso para a Administração Pública e a mesma oportunidade para os possíveis fornecedores. O trecho faz referência à:

A

Licitação.

B

Solicitação.

C

Requisição.

D

Cotação.

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Q2301910

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Almoxarife | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Fiscal Geral |

Q2301910 Direito Administrativo

Em relação ao poder normativo da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

Justifica a imposição de penalidades a servidores públicos.

B

Legitima a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei.

C

Autoriza a apuração de infrações disciplinares de estudantes de escolas públicas.

D

Fundamenta a aplicação de penalidades por infrações sanitárias praticadas por particulares.

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Q2301749

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Orientador Social |

Q2301749 Direito Administrativo

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. O servidor que trabalha em harmonia, respeitando os seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é uma grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Descreve corretamente a relação entre a ética do servidor público e sua atividade na Administração Pública de acordo com o texto apresentado:

A

A atividade pública do servidor não contribui para o crescimento e engrandecimento da Nação.

B

A ética do servidor público é limitada à distinção entre o bem e o mal, sem considerar o bem comum.

C

O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade é essencial para a consolidação da moralidade do ato administrativo.

D

O servidor público que trabalha em harmonia não precisa se preocupar em respeitar seus colegas ou concidadãos.

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Q2301558

Q2301558 Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. A Constituição Federal cuidou de trazer expressamente os princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o Princípio da Legalidade na Administração Pública?

A

A Administração Pública tem autoridade para alterar as leis de acordo com suas necessidades.

B

A Administração Pública tem total autonomia para agir de acordo com sua própria conveniência.

C

A Administração Pública deve pautar suas ações, exclusivamente, no cumprimento das leis vigentes.

D

O Administrador Público não pode dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

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Q2301557

Q2301557 Direito Administrativo

O Estado atua através de seus órgãos, pessoas jurídicas e agentes, sendo certo que a sua organização administrativa é resultado do conjunto de normas jurídicas que regem o exercício da função administrativa. Esta organização administrativa se dá a partir da centralização, da descentralização e da desconcentração. A respeito do tema, define corretamente a desconcentração administrativa:

A

Transferência de competências e recursos para entes federativos.

B

Criação de órgãos independentes com poder de decisão autônomo.

C

Concentração de poderes e competências em uma única autoridade administrativa.

D

Desmembramento de órgãos para possibilitar melhoria na sua organização estrutural.

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Q2301556

Q2301556 Direito Administrativo

Atos administrativos podem ser compreendidos, em sentido amplo, como todo e qualquer ato que emane de agentes da Administração Pública. Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos. São considerados requisitos do ato administrativo, EXCETO:

A

Motivo.

B

Finalidade.

C

Competência.

D

Oportunidade.

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Q2301555

Q2301555 Direito Administrativo

À Administração Pública são concedidas determinadas prerrogativas que se mostram indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados Poderes da Administração Pública. Uma das prerrogativas constitui-se da possibilidade de edição de atos para complementação de leis, de forma a permitir sua efetiva aplicação. A prerrogativa descrita corresponde ao Poder

A

de Polícia.

B

Disciplinar.

C

Regulamentar.

D

Discricionário.

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Q2301522

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Agente Administrativo Auxiliar | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Almoxarife |

Q2301522 Direito Administrativo

É uma característica das empresas públicas:

A

São pessoas jurídicas de direito privado.

B

Seu capital é exclusivamente privado.

C

Podem ser criadas por decreto.

D

Fazem parte da Administração Pública Direta.

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Q2301514

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Agente Administrativo Auxiliar | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Almoxarife |

Q2301514 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de licitação realizada na modalidade leilão, aplica-se o critério:

A

Do menor preço.

B

Do maior desconto.

C

Do maior lance.

D

Da melhor técnica ou conteúdo artístico.

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Q2301511

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Agente Administrativo Auxiliar | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Almoxarife | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Fiscal Geral |

Q2301511 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro, incorrerá em ato de improbidade administrativa que:

A

Importa enriquecimento ilícito.

B

Causa prejuízo ao erário.

C

Decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

D

Atenta contra os princípios da administração pública.

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