Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.139 questões
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Enfermeiro |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Fonoaudiólogo |
Q2531381
Direito Administrativo
Os requisitos do ato administrativo estão previstos de forma
inversa na Lei da Ação Popular e, de acordo com MEIRELLES
(2020, p.155-157), são, além da competência e da finalidade, os
seguintes:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Enfermeiro |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Fonoaudiólogo |
Q2531380
Direito Administrativo
Serviço público, de acordo com MEIRELLES (2020,
p.350), é todo aquele prestado pela Administração ou por seus
delegados, sob normas e controles estatais para satisfazer
necessidades da coletividade ou de conveniência do Estado.
Assim, os serviços relacionados a higiene, segurança e saúde
pública são denominados serviços:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Guarda Civil |
Q2531347
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, conhecida como lei da
improbidade administrativa, o ato de “receber, para si ou
para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer
outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de
comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem
tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou
amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições
do agente público” caracteriza improbidade administrativa
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Guarda Civil |
Q2531346
Direito Administrativo
Levando em consideração a classificação dos bens públicos
prevista na Lei nº 10.406/02, que institui o Código Civil
brasileiro em vigor, o imóvel que funciona como sede da
Guarda Civil Municipal de Cidade Ocidental/GO é
classificado como
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - AL
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Agente Administrativo |
Q2531037
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é
CORRETO afirmar que a aposentadoria concedida com
a utilização de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime
Geral de Previdência Social, acarretará:
Q2529892
Direito Administrativo
A compra de materiais no serviço público municipal geralmente segue um processo formal e
regulamentado para garantir a transparência e a legalidade das transações. Sobre o processo de
licitação de serviços de engenharia para o serviço público é correto afirmar que
Q2529884
Direito Administrativo
O objetivo principal dos Princípios da Administração Pública do Brasil é garantir que o Estado atue
de forma transparente, eficiente e ética, sempre buscando o bem comum e o interesse público. Esses
princípios são estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e se aplicam a todas as esferas da
Administração Pública brasileira, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como
aos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Sobre os princípios da Administração
Pública analise as seguintes afirmativas:
I. O princípio da Legalidade determina que a Administração só pode fazer o que está previsto em lei, não permitindo que se executem ações que tenham interpretações ambíguas perante a lei.
II. O princípio da Impessoalidade indica que a Administração Pública deve tratar todas as pessoas de forma igual, sem discriminação ou favoritismo, embora gestores públicos possam contratar parentes de primeiro grau para cargos de chefia.
III. O recebimento de qualquer brinde, mesmo que de valores irrisórios, por um grupo de servidores públicos municipais deve ser considerado uma violação do princípio da Moralidade da Administração Pública.
IV. O princípio da Publicidade da Administração Pública indica que as informações e decisões dos gestores públicos devem ser transparentes e acessíveis à população, divulgadas de forma clara e objetiva, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a atuação do poder público.
V. O princípio da Eficiência estabelece que a Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, de forma a garantir a efetividade das políticas públicas e a prestação de serviços de qualidade à população.
São corretas as afirmativas
I. O princípio da Legalidade determina que a Administração só pode fazer o que está previsto em lei, não permitindo que se executem ações que tenham interpretações ambíguas perante a lei.
II. O princípio da Impessoalidade indica que a Administração Pública deve tratar todas as pessoas de forma igual, sem discriminação ou favoritismo, embora gestores públicos possam contratar parentes de primeiro grau para cargos de chefia.
III. O recebimento de qualquer brinde, mesmo que de valores irrisórios, por um grupo de servidores públicos municipais deve ser considerado uma violação do princípio da Moralidade da Administração Pública.
IV. O princípio da Publicidade da Administração Pública indica que as informações e decisões dos gestores públicos devem ser transparentes e acessíveis à população, divulgadas de forma clara e objetiva, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a atuação do poder público.
V. O princípio da Eficiência estabelece que a Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, de forma a garantir a efetividade das políticas públicas e a prestação de serviços de qualidade à população.
São corretas as afirmativas
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |
Q2524845
Direito Administrativo
Uma OSCIP caracteriza-se como
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |
Q2524840
Direito Administrativo
Ao ser consultado sobre a legislação referente às empresas públicas e às sociedades de economia mista em
relação a itens sobre dispensa de licitação, um servidor
informa como correta a seguinte assertiva:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |
Q2524831
Direito Administrativo
Complementam os princípios fundamentais da administração pública de legalidade, impessoalidade, publicidade, os princípios de
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515841
Direito Administrativo
O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.
Levando em consideração as normas relativas ao
início do processo administrativo, é CORRETO
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513915
Direito Administrativo
Considerando os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da eficácia, os atos administrativos podem produzir efeitos próprios e impróprios. O efeito impróprio do ato administrativo pode ser prodrômico, entendido como aquele que atinge relações jurídicas de terceiros alheios ao ato estatal.
II. O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Para a sua incidência, é imprescindível previsão legal ou configuração de uma situação de urgência que tem por finalidade a manutenção do interesse público.
III. Não é permitida a avocação de competência quando esta for definida em lei como exclusiva, nos casos de decisão de recurso hierárquico e para a edição de atos normativos.
IV. Quanto à sua formação, classifica-se o ato administrativo composto como aquele formado pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, de mesmo nível hierárquico e com o mesmo valor decisório.
Está correto o que se afirma em
I. No âmbito da eficácia, os atos administrativos podem produzir efeitos próprios e impróprios. O efeito impróprio do ato administrativo pode ser prodrômico, entendido como aquele que atinge relações jurídicas de terceiros alheios ao ato estatal.
II. O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Para a sua incidência, é imprescindível previsão legal ou configuração de uma situação de urgência que tem por finalidade a manutenção do interesse público.
III. Não é permitida a avocação de competência quando esta for definida em lei como exclusiva, nos casos de decisão de recurso hierárquico e para a edição de atos normativos.
IV. Quanto à sua formação, classifica-se o ato administrativo composto como aquele formado pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, de mesmo nível hierárquico e com o mesmo valor decisório.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513914
Direito Administrativo
Sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.
I. O tombamento é o procedimento adequado de intervenção estatal em um bem particular considerado de interesse público quando, para a sua proteção, sejam impostas restrições totais ao direito de propriedade.
II. A Constituição Federal de 1988 determina que a propriedade deve atender a sua função social. Nesse sentido, observadas as normativas constitucionais, é possível ao poder público municipal compelir o proprietário do solo urbano não edificado a promover seu adequado aproveitamento sob pena, por exemplo, de parcelamento ou edificação compulsórios.
III. Na desapropriação comum, é devido ao desapropriado o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, entendendo-se esta como aquela que condiz com o valor de mercado do bem, incluídos no cálculo, por exemplo, os danos emergentes e os lucros cessantes.
IV. A retrocessão é o direito do ex-proprietário reaver o bem desapropriado, nos casos em que se comprovar que o ente estatal não conferiu a ele a destinação específica para o qual foi desapropriado e não lhe atribuiu qualquer finalidade pública.
Está correto o que se afirma em
I. O tombamento é o procedimento adequado de intervenção estatal em um bem particular considerado de interesse público quando, para a sua proteção, sejam impostas restrições totais ao direito de propriedade.
II. A Constituição Federal de 1988 determina que a propriedade deve atender a sua função social. Nesse sentido, observadas as normativas constitucionais, é possível ao poder público municipal compelir o proprietário do solo urbano não edificado a promover seu adequado aproveitamento sob pena, por exemplo, de parcelamento ou edificação compulsórios.
III. Na desapropriação comum, é devido ao desapropriado o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, entendendo-se esta como aquela que condiz com o valor de mercado do bem, incluídos no cálculo, por exemplo, os danos emergentes e os lucros cessantes.
IV. A retrocessão é o direito do ex-proprietário reaver o bem desapropriado, nos casos em que se comprovar que o ente estatal não conferiu a ele a destinação específica para o qual foi desapropriado e não lhe atribuiu qualquer finalidade pública.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513913
Direito Administrativo
No tocante à aquisição de bens pelo poder público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513911
Direito Administrativo
No âmbito de um processo administrativo disciplinar que apura conduta funcional ilícita praticada por um servidor
público federal, a autoridade competente para proferir o julgamento, já em vias de se esgotar o prazo para a prática
do ato, resolveu reproduzir, na íntegra, a mesma decisão emitida em um processo administrativo anterior e que ele
entendia ser similar ao caso que estava em atual análise. Ao assim proceder, a autoridade decidiu pela aplicação da
pena de demissão ao servidor público. Ocorre que, devido à pressa em elaborar o documento, a autoridade foi bastante
negligente e não observou que uma lei posterior modificou os dispositivos sancionatórios que ensejariam a aplicação
da pena de demissão ao servidor, admitindo tão somente a aplicação de pena de suspensão pelo prazo máximo de
noventa dias. Considerando a responsabilidade dos agentes públicos e as normas atinentes ao processo administrativo,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513674
Direito Administrativo
O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade dos delegatários das serventias
extrajudiciais, por infração praticada no exercício de suas atribuições por ele ou seus prepostos, ou que tenha relação com as
atribuições da função a qual se encontre investida. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513635
Direito Administrativo
José é servidor público de cargo efetivo da prefeitura municipal de ZZZ e sempre exemplar na execução de suas atividades.
Mesmo que ainda tenha plena capacidade para a continuidade do exercício de suas funções, no dia 01/12/2023 José
completará setenta e cinco anos de idade e deverá se aposentar. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513634
Direito Administrativo
Caio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu em conduta dolosa tipificada na lei de improbidade administrativa e, por isso, está sendo processado judicialmente. A respeito da ação judicial de improbidade administrativa, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513633
Direito Administrativo
Sobre o tema serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo elemento formal, o serviço público pode ser conceituado como uma comodidade ou utilidade fruível, fornecido à coletividade de forma contínua, que deve ser, necessariamente, prestado pelo Estado, de forma direta ou indireta.
II. A exploração de atividade econômica pelo Estado não se confunde com o chamado serviço público comercial ou industrial, pois, na exploração de atividade econômica o ente estatal atua no mercado econômico, submetendo-se às normas de direito privado.
III. Os particulares contratados pela Administração Pública têm direito adquirido à manutenção do regime jurídico adotado no momento da celebração do contrato firmado para a execução do serviço público.
IV. O serviço de radiodifusão sonora é considerado serviço público de delegação obrigatória pelo Estado a particulares, que não pode ser objeto de monopolização estatal.
Está correto o que se afirma em
I. Pelo elemento formal, o serviço público pode ser conceituado como uma comodidade ou utilidade fruível, fornecido à coletividade de forma contínua, que deve ser, necessariamente, prestado pelo Estado, de forma direta ou indireta.
II. A exploração de atividade econômica pelo Estado não se confunde com o chamado serviço público comercial ou industrial, pois, na exploração de atividade econômica o ente estatal atua no mercado econômico, submetendo-se às normas de direito privado.
III. Os particulares contratados pela Administração Pública têm direito adquirido à manutenção do regime jurídico adotado no momento da celebração do contrato firmado para a execução do serviço público.
IV. O serviço de radiodifusão sonora é considerado serviço público de delegação obrigatória pelo Estado a particulares, que não pode ser objeto de monopolização estatal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513632
Direito Administrativo
João, empresário, reside no município YYY, mas possui diversos imóveis no município XXX. De forma repentina e por
meio de notícias de populares, chegou ao conhecimento de João que um de seus imóveis, localizado em área nobre da
cidade, estava sendo apossado pelo município XXX para a construção de uma escola da rede pública de ensino. Quando
chegou ao município XXX, João constatou que a obra promovida pelo ente estatal já estava finalizada. Considerando o
fato hipotético narrado, a conduta deste município configura
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