Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.221 questões
Ano: 2023
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Provas:
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Médico Clínico Geral
|
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Orientador/Educador Social |
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Fonoaudiólogo |
Q2307235
Direito Administrativo
Sobre a lei 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por conduta de:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. III. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. IV. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Com base nas afirmativas, assinale a correta:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. III. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. IV. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Com base nas afirmativas, assinale a correta:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |
Q2307166
Direito Administrativo
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente
público, cujo objetivo é a execução de serviços públicos ou a
exploração de atividades de natureza econômica denomina-se:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |
Q2307165
Direito Administrativo
A modalidade de descentralização em que, por lei específica,
uma entidade política faz a transferência da titularidade de certa
competência a uma entidade administrativa, criada para essa
finalidade, denomina-se:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |
Q2307164
Direito Administrativo
Na estrutura da Administração Pública, a centralização é
uma característica da:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |
Q2307163
Direito Administrativo
O princípio que tem como característica a vedação de
promoção pessoal do agente público na realização dos serviços
prestados pela Administração Pública denomina-se:
Q2306937
Direito Administrativo
Qual é o princípio básico da Administração Pública?
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFR
Provas:
CS-UFG - 2023 - UFR - Administrador
|
CS-UFG - 2023 - UFR - Pegagogo |
CS-UFG - 2023 - UFR - Produtor Cultural |
CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais |
CS-UFG - 2023 - UFR - Contador |
CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho |
CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Elétrica |
CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Civil |
CS-UFG - 2023 - UFR - Arquiteto e Urbanista |
CS-UFG - 2023 - UFR - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2306924
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os
sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estão
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFR
Provas:
CS-UFG - 2023 - UFR - Assistente em Administração
|
CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico de Laboratório / Área: Necropsia |
CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Contabilidade |
CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico de Laboratório / Área: Simulação Clínica |
Q2306870
Direito Administrativo
Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma
intimação de um processo administrativo na data de
02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o
comparecimento desse servidor deverá ser somente após
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306817
Direito Administrativo
A Prefeitura do Município ABC moveu ação de desapropriação
em face de Marta, para fins de expropriação de seu imóvel por
utilidade pública. Seguidos os trâmites normais do processo de
desapropriação, Marta recebeu a justa indenização, além dos
honorários advocatícios sucumbenciais. Passados quatro anos do
trânsito em julgado, o Ministério Público Estadual propôs, em
face de Marta, ação civil pública, argumentando que o título de
propriedade do imóvel teria sido obtido de forma irregular.
Em relação à ação civil pública em questão, é correto afirmar que:
Em relação à ação civil pública em questão, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306816
Direito Administrativo
O poder de polícia é a atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula
a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização
do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia preventivo se dá pela edição de atos normativos, prevendo que o particular somente poderá exercer determinado direito se cumprir algumas exigências.
II. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que significa que as medidas adotadas pela Administração podem ser impostas coercitivamente aos particulares.
III. Segundo o STF, o poder de polícia pode ser delegado, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.
Está correto o que se afirma em:
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia preventivo se dá pela edição de atos normativos, prevendo que o particular somente poderá exercer determinado direito se cumprir algumas exigências.
II. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que significa que as medidas adotadas pela Administração podem ser impostas coercitivamente aos particulares.
III. Segundo o STF, o poder de polícia pode ser delegado, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306815
Direito Administrativo
João foi recentemente diagnosticado com doença que o
incapacita para o trabalho. Ao solicitar auxílio por incapacidade
temporária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
surpreendeu-se com a notícia de que havia certidão de óbito em
seu nome, razão pela qual a autarquia negou o benefício.
Ingressou, então, com ação judicial com pedido de anulação da
certidão de óbito na qual constatou-se a existência de erro
cometido pelo oficial do registro civil de pessoas naturais ao
registrar óbito de homônimo. Tal equívoco ocasionou atraso de
um ano no recebimento do benefício por João. Por meio de
decisão judicial, houve a devida correção na certidão de óbito.
Sentindo-se lesado, João ajuizou ação indenizatória unicamente
contra o Estado, cobrando os prejuízos que sofreu em razão do
erro do oficial de registro.
Nesse cenário, considerando a legislação vigente e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando a legislação vigente e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306808
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais
de licitações e contratação para a Administração Pública direta,
autárquica e fundacional da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, sendo conhecida como a Nova Lei de
Licitações.
De acordo com a disciplina por ela estabelecida, são modalidades licitatórias:
De acordo com a disciplina por ela estabelecida, são modalidades licitatórias:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306805
Direito Administrativo
Diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa tiveram
a constitucionalidade questionada, principalmente após a
alteração da legislação.
Diante do exposto e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante do exposto e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q2306731
Direito Administrativo
O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para
gestão pública. Por meio dele são adquiridos
Q2306719
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,
incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens,
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
das entidades públicas é ato
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Vianópolis - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Agente Administrativo |
Q2306014
Direito Administrativo
No contexto do serviço público, a aplicação dos
princípios da administração é fundamental para garantir eficiência, transparência e eficácia. Qual dos seguintes
princípios da administração é especialmente relevante
para o serviço público?
Q2305817
Direito Administrativo
A contratação da execução da obra ou do serviço por preço
certo de unidades determinadas é característica de
Q2305735
Direito Administrativo
Quais são as principais características do processo de
licitação na modalidade “concurso”, de acordo com o artigo
30 da Lei de Licitações nº 14.133/2021?
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFNT
Provas:
CS-UFG - 2023 - UFNT - Contador
|
CS-UFG - 2023 - UFNT - Estatístico |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Civil |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Bibliotecário - Documentalista |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Arquiteto e Urbanista |
Q2305725
Direito Administrativo
De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a
dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera
com efeitos
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFNT
Provas:
CS-UFG - 2023 - UFNT - Contador
|
CS-UFG - 2023 - UFNT - Estatístico |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Civil |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Bibliotecário - Documentalista |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Arquiteto e Urbanista |
Q2305724
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal e o regime jurídico
dos servidores públicos, a vedação ao nepotismo
Conheça nossos planos