Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1509

Q2315727

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Q2315727 Direito Administrativo

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.

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Q2315605

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã |

Q2315605 Direito Administrativo

O Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade em desfavor de um médico da iniciativa privada, sócio de determinada sociedade que presta serviços laboratoriais custeados pelo Sistema Único de Saúde, sob a alegação de que o aludido médico, dolosamente, falsificou diversos exames atinentes ao serviço público com relação à compatibilidade de órgãos para a realização de transplantes, cujos laudos foram por ele assinados.
Tal fato impactou gravemente a qualidade e a expectativa de vida das pessoas que estavam na respectiva fila, pois importou em transplantes de órgãos falsamente compatíveis, além de impedir cirurgias em pessoas que eram realmente compatíveis.
Diante dessa hipótese, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A

O médico não é parte legítima para a ação de improbidade, pois não se enquadra no conceito de agente público.

B

O médico, por ser particular, não poderia constar do polo passivo da demanda sem a presença do agente público que tenha com ele atuado em conluio.

C

O médico não poderia constar do polo passivo da demanda, sem que esta fosse integrada também pela sociedade empresarial da qual é sócio.O médico não poderia constar do polo passivo da demanda, sem que esta fosse integrada também pela sociedade empresarial da qual é sócio.

D

O médico é parte legítima para figurar sozinho em ação de improbidade, pois, assim como os agentes públicos, todos os particulares devem ser amplamente responsabilizados individualmente em qualquer situação quando praticarem condutas que violem o interesse coletivo.

E

O médico deve constar do polo passivo da demanda, pois sendo remunerado pelo Sistema Único de Saúde deve ser equiparado a agente público para efeitos da lei de improbidade, pois exerce função pública delegada.

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Q2315601

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã |

Q2315601 Direito Administrativo

Caso a União almeje realizar uma obra na respectiva sede, cujo projeto básico já foi elaborado, não se enquadrando como serviço comum de engenharia, orçada no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em relação à qual foram adotados os procedimentos administrativos pertinentes e existem diversos interessados na contratação, com condições de realizar a avença, é correto afirmar que, à luz da Lei nº 14.133/2021, deve ser realizada

A

uma contratação direta por inexigibilidade de licitação em decorrência do objeto.

B

uma contratação direta por licitação dispensável em decorrência do valor.

C

uma licitação na modalidade concorrência em decorrência do objeto.

D

uma licitação na modalidade diálogo competitivo em decorrência do valor.

E

uma licitação na modalidade concurso em decorrência do objeto.

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Q2315600

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã |

Q2315600 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública federal houve discordância entre três órgãos distintos do Poder Executivo (órgãos A, B e C), que estava prejudicando a celeridade do processo decisório com relação a determinada política pública.
Em razão disso, passou a ser analisada a viabilidade de promover uma decisão coordenada, mediante a inclusão do órgão X do Poder Legislativo no respectivo processo, diante de sua expertise na matéria. Além disso, cogita-se a habilitação de associações representativas na respectiva área de interesse para participarem como ouvintes no âmbito de tal tomada de decisão.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.

A

Para viabilizar o procedimento atinente à tomada de decisão coordenada, seria necessária a participação de mais de três órgãos do mesmo poder.

B

Não é possível a participação das associações representativas na respectiva área de interesse como ouvintes, diante da ausência de previsão legal para tanto.

C

A decisão coordenada é voltada para as hipóteses em que haja consenso e não dissenso entre os órgãos da Administração Pública.

D

É possível que o órgão X, pertencente a poder distinto, integre o processo para a decisão em comento, caso sua participação auxilie a alcançar os fins almejados.

E

Eventual decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade nela envolvida.

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Q2315454

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315454 Direito Administrativo

Aponte a opção INCORRETA.

A

Uma vez tendo sido o servidor condenado na esfera criminal e considerada a independência das instâncias, nenhuma influência haverá na esfera administrativa, salvo no caso de imputação de pena privativa de liberdade, independentemente do tempo da pena.

B

Em sede de controle jurisdicional, ao juiz só é lícito examinar o aspecto de legalidade, não podendo ter ingerência nos critérios de conveniência, oportunidade ou justiça dos atos punitivos.

C

Em caso de decisão penal absolutória, somente não haverá repercussão na esfera administrativa em razão da inexistência do fato atribuído ao servidor, da exclusão expressa do servidor da condição de autor do fato, da insuficiência de prova e da prova não suficiente para a condenação.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Q2315453

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315453 Direito Administrativo

Assinale a alternativa verdadeira.

A

O poder regulamentar, cuja base é permitir à Administração Pública a criação de mecanismos de complementação das leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, tem sua formalização processada por decretos e regulamentos, por força de expressa determinação constitucional destinada ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual os atos dele decorrentes são considerados de natureza derivada.

B

No âmbito do poder hierárquico, diz-se da avocação a prerrogativa que o chefe superior tem para substituir-se ao subalterno, chamando a si (ou avocando) as questões afetas a este, inclusive quando a lei só lhe permita intervir nelas após a decisão dada pelo subalterno.

C

Poder de polícia significa a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, dentre outros, à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes e à disciplina da produção e do mercado, revelando como exemplo a exigência de pagamento de taxa, tarifa e preço público.

D

Situando-se o poder discricionário no campo da prerrogativa de valoração quanto à conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública, pode-se dizer que um dos fatores exigidos para a legalidade do seu exercício consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa, limitando-se ao momento da sua prática, sem alcançar eventual revogação.

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Q2315452

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315452 Direito Administrativo

Indique a resposta correta.

A

Agindo com abuso de poder, o administrador submete sua conduta à revisão, ficando esta limitada à própria esfera administrativa, haja vista que ao Poder Judiciário não compete fazer juízo de valor acerca do mérito administrativo.

B

Almejando o combate eficaz ao abuso de poder, a utilização do instrumento do controle deu ensejo à criação, por exemplo, do Conselho Nacional de Justiça, ao qual cabe apenas a análise de reclamações, carecendo de competência para a imposição de penas.

C

Entende a doutrina majoritária que a ilegalidade é gênero do qual o abuso de poder é espécie, daí se podendo concluir que nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva, mas que todo abuso se reveste de ilegalidade.

D

Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente público fora dos limites de sua competência administrativa, sendo tal vício também denominado de desvio de finalidade.

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Q2315451

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315451 Direito Administrativo

Marque a opção ERRADA.

A

Pela reserva do possível, em razão da costumeira escassez de recursos financeiros, somente diante dos concretos elementos a serem sopesados no momento de cumprir determinados empreendimentos é que o administrador poderá concluir no sentido da possibilidade de fazê-los.

B

No caso de omissão específica, considerada aquela que estiver ocorrendo mesmo diante de expressa imposição legal no sentido de atuação do administrador público, exige-se a previsão normativa de prazo determinado para a prática de determinada conduta, ou, quando não existir prazo definido, é necessária a inércia da Administração Pública por período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade.

C

A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), quando houver contrariedade, negativa de vigência ou aplicação indevida de enunciado de súmula do STF.

D

A omissão do administrador, por si só, não caracteriza ilegalidade, caso em que se enquadra a omissão genérica, em relação à qual cabe ao administrador avaliar a oportunidade própria para adotar a providência positiva.

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Q2315450

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315450 Direito Administrativo

Indique o item certo.

A

Agentes políticos são aqueles incumbidos da execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público, a eles cabendo desenhar os destinos fundamentais do Estado e criar estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins.

B

Agentes particulares colaboradores são aqueles que executam certas funções especiais que podem se qualificar como públicas (sempre como resultado do vínculo jurídico que os prende ao Estado) e que, em alguns casos, exercem verdadeiro múnus público, sujeitando-se, assim, a certos encargos em favor da coletividade e caracterizando-se como permanentes as suas funções.

C

Agentes de fato são aqueles que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam uma função pública em nome do Estado, como os agentes putativos, os quais desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade e que, portanto, não precisa ser convalidada externamente, perante terceiros.

D

Significando o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado, a expressão agentes públicos tem sentido amplo e permite inferir que essa função, necessariamente remunerada, pode ser definitiva ou transitória, política ou jurídica.

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Q2315449

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315449 Direito Administrativo

Aponte a opção correta.

A

Durante o prazo previsto no edital de convocação, prorrogável uma única vez, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

Levando-se em conta que, na remoção, o servidor é apenas deslocado no âmbito do mesmo quadro e que, na redistribuição, o deslocamento é efetuado para quadro diverso, pode-se afirmar que não se tratam de formas de provimento derivado.

C

Considerando-se a vacância como um fato administrativo-funcional que indica que determinado cargo ou emprego público está sem titular, pode-se citar como exemplos do referido instituto a demissão, exoneração, promoção, o afastamento, a readaptação e a transferência.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q2315448

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315448 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, marque a opção verdadeira.

A

O órgão público pode ser conceituado como o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.

B

Considerando-se a capacidade processual como a premissa de que toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, é de se concluir que os órgãos públicos podem figurar em qualquer dos polos de uma relação processual.

C

Um dos critérios de classificação dos órgãos públicos é quanto à situação estrutural, de modo que podem eles ser taxados de órgãos de representação unitária ou de representação plúrima.

D

Em função de reserva legal, a criação, estruturação e extinção de órgãos públicos só pode ocorrer através de lei.

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Q2315447

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315447 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem apenas as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado.

B

O Estado é composto de Poderes, a cada um cabendo apenas a função típica, de modo que ao Legislativo foi designada somente a função legiferante; ao Executivo, somente a função administrativa; e ao Judiciário somente a função jurisdicional.

C

Em razão da descentralização política, as entidades federativas terão, por via de consequência, as suas próprias Administrações, ou seja, sua própria organização e seus próprios serviços.

D

Se, no sentido objetivo, a Administração Pública consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes; no sentido subjetivo, ela se identifica com qualquer dos Poderes estruturais do Estado, a exemplo do Poder Executivo.

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Q2315386

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Provas: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Analista de Segurança da Informação - AS1 | FEPESE - 2023 - COREN-SC - Analista de Sistemas - AS2 |

Q2315386 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

A

O agente que facilita a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço superior ao preço de mercado pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.

B

O agente que ordena a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento pratica um ato de improbidade administrativa que importa em Enriquecimento Ilícito.

C

O agente que recebe vantagem econômica de qualquer natureza para omitir ato de oficio, providência ou declaração a que esteja obrigado pratica ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário.

D

O agente que deixa de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades pratica ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário.

E

O agente que frustra, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público ou de processo licitatório visando obter beneficio próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, comete um ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.

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Q2315215

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q2315215 Direito Administrativo

Tendo como base a Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021 e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.
I. Auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade exercida na administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de quaisquer das entidades públicas, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas, ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Sobre as hipóteses que importam em enriquecimento ilícito, de acordo com a LIA, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2315214

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q2315214 Direito Administrativo

Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se notória especialização

A

cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico- -financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

B

documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos, tais como a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

C

qualidade de profissional ou de empresa, cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

D

conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

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Q2315213

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q2315213 Direito Administrativo

Considerando a natureza da atividade desempenhada pelas autarquias, o ordenamento jurídico as atribui algumas prerrogativas de direito público; em relação a tais prerrogativas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Imunidade tributária recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram.
( ) Impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas, os débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem ser quitados por meio do sistema de precatórios.
( ) Prescrição quinquenal, as dívidas e os direitos em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em cinco anos.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q2315212

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q2315212 Direito Administrativo

“Trata-se da modalidade de descentralização que ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade.” É a denominada descentralização

A

territorial.

B

administrativa genérica.

C

por delegação ou colaboração.

D

por outorga, por serviços, técnica ou funcional.

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Q2315172

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q2315172 Direito Administrativo

João, recentemente empossado no cargo de Assistente Jurídico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de determinado Estado da federação, recebe solicitação de parecer jurídico para abertura de processo de contratação direta mediante dispensa de licitação. Por não possuir experiência em processos desta natureza, resolve consultar um colega de profissão sobre o tema. João recebe diversas orientações; porém, por precaução, resolve estudar mais a fundo o tema e descobre que diversas recomendações dadas pelo colega estavam equivocadas. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A instrução do processo de contratação direta citado prescinde do documento que compreenda a estimativa de despesa.

B

Uma das hipóteses previstas para a dispensa de licitação é para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

C

É dispensável a licitação quando se mostrar inviável a competição para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

Não é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, mesmo que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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Q2315140

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315140 Direito Administrativo

João está iniciando suas atividades no cargo de auxiliar administrativo junto ao Coren/SC. A João foi informado que ele deverá seguir os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.

Buscando adequar sua conduta aos princípios, é correto afirmar que:

A

João obedecerá apenas aos princípios da legalidade e da eficiência.

B

Não é possível a João ferir a moralidade administrativa, eis que esta guarda caráter de subjetividade e não pode ser medida.

C

João observará o princípio da eficiência em sua conduta, podendo, para tanto, deixar de observar o princípio da legalidade.

D

João poderá, no exercício de suas funções, dar tratamento diferenciado a um amigo seu, em razão do seu dever de observar a moralidade.

E

João observará o princípio da legalidade, da eficiência, da moralidade, impessoalidade e publicidade.

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Q2315139

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315139 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, apenas:

1. Empresas públicas.
2. Municípios.
3. Autarquias.
4. Sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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