Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1481

Q3583700

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Administrativo II |

Q3583700 Direito Administrativo

Ato administrativo pode ser entendido como a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa. Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:

A

Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, é preferível falar em declaração do que em manifestação, porque aquela compreende sempre uma exteriorização do pensamento, enquanto a manifestação pode não ser exteriorizada.

B

Abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.

C

Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público, com isto, afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado.

D

Produz efeitos jurídicos imediatos, com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.

E

Quase sempre passível de controle judicial; não sujeita-se à lei.

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Q3581639

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581639 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

Sobre as situações que podem ensejar a desclassificação das propostas apresentadas no certame licitatório, analise as assertivas a seguir:

I. Inobservância às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
II. Comprovada exequibilidade perante a Administração Pública.
III. Presença de inconformidades sanáveis em relação ao edital.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3581638

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581638 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

Segundo o Art. 18, § 1º da Lei de Licitações, “o estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação (...)”. Assinale a alternativa que NÃO apresenta elemento integrante do estudo técnico preliminar.

A

Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.

B

Requisitos da contratação.

C

Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.

D

Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações mensal, obrigatório, de modo a indicar, se possível, o seu alinhamento com o planejamento da administração.

E

Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual.

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Q3581637

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581637 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

Assinale a alternativa correta quanto ao processo licitatório e suas principais características.

A

Os atos licitatórios serão preferencialmente realizados em meio físico, visando atender ao princípio da publicidade.

B

É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil).

C

Como regra, o reconhecimento de firma nos documentos é imperativo, salvo lei em sentido contrário.

D

Os atos praticados no processo licitatório são sempre públicos, visando atender ao imperativo constitucional da impessoalidade.

E

Não se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

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Q3581631

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581631 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nos processos de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual da controvérsia, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação por prazo não superior a quantos dias?

A

30.

B

60.

C

90.

D

120.

E

180.

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Q3581623

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581623 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rolante acerca da organização do serviço público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O cargo público deve ser criado por lei, com denominação própria, padrão de vencimentos, descrição das atribuições e requisitos mínimos para o seu provimento.
II. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
III. Reversão e promoção são formas de provimento de cargo público.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3581597

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581597 Direito Administrativo

Quanto aos meios alternativos de resolução de controvérsias envolvendo procedimentos licitatórios, assinale a alternativa correta.

A

Nas contratações regidas pela Lei de Licitações, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, exigindo-se exclusivamente a conciliação e a mediação.

B

Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

C

Controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações não são passíveis de resolução por meios alternativos.

D

O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios anti-isonômicos, técnicos e transparentes.

E

A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

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Q3581595

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581595 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de modalidade licitatória prevista no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações.

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Diálogo competitivo.

D

Concurso.

E

Registro de preços.

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Q3581115

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo |

Q3581115 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

A

São modalidades de licitação o pregão, convite, tomada de preço, diálogo competitivo e leilão.

B

É permitida a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação de modalidades existentes, desde que previamente justificado pelo gestor.

C

Na modalidade diálogo competitivo, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances.

E

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

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Q3581114

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo |

Q3581114 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de dispensa de licitação.

A

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

C

Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

D

Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

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Q3581113

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo |

Q3581113 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 apresentou inúmeras novidades e transformações no processo de licitação, tendo o intuito de modernizar e simplificar os procedimentos de compras e contratações na esfera governamental. Sobre a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um dos critérios para julgamento das propostas é o de maior retorno econômico.

B

A lei introduziu novas modalidades de licitação, como o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), porém extinguiu a Concorrência.

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes é um dos objetivos do processo licitatório.

D

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considera exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes e o edital deve definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

E

Não podem disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

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Q3581089

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário |

Q3581089 Direito Administrativo

A fase do processo de licitação em que ocorre desclassificações de propostas que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração, é a:

A

de julgamento.

B

recursal.

C

de homologação.

D

de apresentação de propostas e lances.

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Q3581041

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo Auxiliar |

Q3581041 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.

C

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

D

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.

E

O desatendimento de exigências formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

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Q3581040

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo Auxiliar |

Q3581040 Direito Administrativo

Consoante a Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, entre outras exigências. Assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade para utilização do expediente de inexigibilidade de licitação.

A

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial, desde que consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que indicado por especialistas no tema.

D

Aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

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Q3580867

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador |

Q3580867 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3580763

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicopedagogo |

Q3580763 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, a posse é:

A

O ato pelo qual a autoridade competente designa alguém para ser provido no exercício de um cargo público.

B

A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

C

O ato pelo qual os candidatos aprovados são chamados oficialmente para assumir os cargos para os quais foram aprovados.

D

A realização do concurso público.

E

O ato que o servidor recebe uma promoção.

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Q3580643

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo |

Q3580643 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Entre essas espécies estão os atos administrativos normativos. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações relacionadas a atos administrativos normativos:

1. Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Municipal de Rolante.
2. Portaria da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira de Rolante nomeando aprovado em concurso público em cargo efetivo.
3. Decreto do Prefeito Municipal de Rolante nomeando membros do Conselho Municipal de Educação.
4. Regulamento para a Realização de Processo Seletivo Simplificado no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rolante.

5. Ordem de Serviço do Secretário Municipal de Obras e Transportes de Rolante autorizando o início de obras.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:

A

03.

B

06.

C

08.

D

09.

E

10.

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Q3580640

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo |

Q3580640 Direito Administrativo

De acordo com a alínea “c” do inciso IV do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de:

A

R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).

B

R$ 353.548,55 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

C

R$ 367.934,43 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos).

D

R$ 377.854,45 (trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

E

R$ 393.259,66 (trezentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

Q3580628

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580628 Direito Administrativo

Acerca das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A sanção de suspensão dos direitos políticos do condenado por ato de improbidade somente poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3580627

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580627 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos ímprobos podem ser:

I. Comissivos ou omissivos.
II. Dolosos ou culposos.
III. Legais ou convencionais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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