Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Quando a administração observa que o ato administrativo que ela praticou está ilegal, ela deve
O Código Civil Brasileiro (2002) adota a classificação tripartite dos bens públicos. Nos termos do artigo 99, "são bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; li - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; IlI - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades". Os bens públicos das três modalidades previstas no artigo 99 do Código Civil podem ser utilizados pela pessoa jurídica de direito público que detém a sua titularidade ou por outros entes públicos aos quais sejam cedidos, ou, ainda, por particulares. Sobre os instrumentos estatais de outorga de uso privativo dos bens públicos, está CORRETO o que consta em:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, o que significa que tem praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta, e pessoa pública administrativa, apresentando as seguintes características, entre outras:
A Administração Pública direta é constituída por órgãos públicos integrantes das estruturas administrativas das entidades políticas. Assinale qual das alternativas abaixo NÃO faz parte da Administração Pública direta.
O controle interno na Administração Pública tem como objetivo principal:
O conceito de Administração Pública pode ser visto sob diferentes aspectos. Assinale qual das alternativas abaixo define Administração Pública no sentido subjetivo, formal ou orgânico.
Não constituem uma nova categoria de pessoas jurídicas. Trata-se apenas de uma qualificação (um título jurídico) outorgada pelo poder público às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam os requisitos previstos na lei. Em razão da obtenção desse título, essas pessoas jurídicas se credenciam a firmar um contrato de gestão com o poder público e, a partir daí, em regime de parceria, passarem a prestar serviços sociais não exclusivos do Estado, nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
O texto acima faz referência ao conceito de:
São atos administrativos normativos que partem de autoridade superior, mas não do chefe do Executivo, por meio das quais disciplinam matéria de sua competência específica. Tais atos não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los. Podem produzir efeitos externos.
O texto acima se refere ao ato administrativo conhecido como:
É ato de natureza discricionária, que, a partir da avaliação da Administração Pública, confere a possiblidade da realização de determinada atividade, serviço ou até mesmo o uso de determinado bem público. Aquele que pretende obtê-lo terá de atender a certas condições previstas em lei. Porém, incumbe à Administração Pública decidir discricionariamente quanto a permitir ou não a pretensão solicitada. Podemos exemplificar tais atos como a anuência do Poder Público para instalação de “carros de lanche” em vias públicas.
O texto acima se refere ao ato administrativo de:
Os serviços públicos são todas aquelas atividades desempenhadas diretamente pelo Estado ou por aqueles que — por meio de delegação, concessão ou permissão — detenham a anuência daquele para desempenhá-las. Sobre o tema classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A expressão “agentes públicos” tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Os entes integrantes da Administração Pública indireta são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Determinada empresa é prestadora de serviços de limpeza no prédio de um órgão da Administração Pública. Após várias paralisações na execução do contrato, o órgão público decidiu pela aplicação de multa à empresa.
A situação acima descrita é um exemplo do poder:
Assinale a alternativa que conceitua CORRETAMENTE um ato administrativo complexo.
A criação de uma autarquia municipal para cuidar de determinado serviço público é um exemplo de:
Jardel deseja vender sanduíches em uma praça pública próxima a sua residência. Para tanto, comprou um trailer e o instalou em cima da praça, para que possa atender seus clientes. Porém, Jardel não obteve nenhum tipo de autorização para montar essa operação. Após alguns meses de atividade, os fiscais da prefeitura interditaram o negócio e realizaram o reboque do trailer.
A situação acima descrita exemplifica a expressão do poder:
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até:
Nas contratações regidas pela Lei 14.133/21, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias. Assim, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses meios.
Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, definidos no edital de licitação e no contrato, conforme Lei 14.133/21, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em, EXCETO:
Baseando-se pela nova lei de licitação (Lei 14.133/21), assinale a alternativa INCORRETA.
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