Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1434

Q4208587

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208587 Direito Administrativo

Os casos de extinção dos atos administrativos se configuram em situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção pode ocorrer por meio de diversas formas. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Caducidade é a extinção do ato administrativo em virtude de uma lei nova.

B

Na cassação o ato é extinto por conter um vício em virtude de sua expedição em desconformidade com o ordenamento jurídico

C

Anulação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir requisitos de quando teve o ato deferido.

D

Revogação é extinção do ato administrativo legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno, produz efeitos ex tunc.

E

A extinção objetiva ocorrerá quando o sujeito beneficiário do ato desaparece.

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Q4208586

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208586 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos serviços, assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE a classificação quanto ao Objeto:

A

Jurídicos e administrativos.

B

Sociais e antissociais.

C

Públicos e privados.

D

Empresariais e públicos.

E

Administrativos, comerciais e sociais.

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Q4208557

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208557 Direito Administrativo

Uma das alterações recentes no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa diz respeito ao elemento subjetivo do agente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação ao dolo e à culpa, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

B

Os tipos previstos na referida Lei admitem a responsabilização tanto na forma culposa quanto na forma dolosa.

C

A fim de caracterizar o dolo, basta a voluntariedade do agente, sendo dispensável a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que ausente a comprovação de ato doloso com fim ilícito, enseja a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

As disposições da referida Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.

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Q4208175

Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Farmacêutico |

Q4208175 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com:

I. Requisição do Ministério Público.
II. Auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
III. Denúncia de qualquer cidadão que constate a ocorrência de infração administrativa.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q4206120

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Educação Infantil |

Q4206120 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a reintegração, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Eventualmente será proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a reintegração.

B

Quando a reintegração for decorrente de decisão judicial, quem houver ocupado o lugar do reintegrado será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, sempre com direito a indenização.

C

O funcionário reintegrado será submetido a exame médico e aposentado quando incapaz.

D

Mesmo quando a reintegração resultar de decisão judicial não serão ressarcíveis as custas e honorários de advogados.

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Q4206007

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206007 Direito Administrativo

Em relação à vinculação do princípio da supremacia do interesse público com a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O princípio da supremacia do interesse público está presente em toda a atuação da Administração Pública.

B

O princípio da supremacia do interesse público apenas não se faz presente nos atos de gestão e de mero expediente.

C

O princípio da supremacia do interesse público apenas não se faz presente na atuação como agente econômico produtivo.

D

O princípio da supremacia do interesse público não mais guarda relação com a atuação da Administração Pública.

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Q4206005

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206005 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação observará uma sequência padrão de fases. Porém, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação, qual fase do processo licitatório poderá ser antecipada, antecedendo as fases de apresentação de propostas e de julgamento?

A

Adjudicação.

B

Recursos.

C

Habilitação.

D

Credenciamento.

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Q4206003

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206003 Direito Administrativo

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, conforme a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado independentemente da representação ao Ministério Público.

B

Não é possível a indisponibilidade de bens de terceiro.

C

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

D

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, bem como sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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Q4205992

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4205992 Direito Administrativo

A CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. No entanto, apesar desse vínculo, ela é uma entidade com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que possui autonomia administrativa, ou seja, é livre para desempenhar as suas funções, que são o regramento e a fiscalização do mercado de capitais. Assinalar a alternativa que apresenta o significado CORRETO da sigla CVM:

A

Comissão de Valores Mobiliários.

B

Comitê de Veiculação Mobiliária.

C

Conjunto de Valores Movíveis.

D

Conselho de Verificação Monetário.

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Q4205967

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205967 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o conceito de vacância:

A

Ato administrativo no qual o servidor é destituído do cargo, do emprego ou da função.

B

Ato administrativo proferido pelo judiciário para tornar o servidor à disposição.

C

Fato administrativo no qual o servidor é destituído do cargo, do emprego ou da função.

D

Fato administrativo proferido pelo judiciário para tornar o servidor à disposição.

E

Ato administrativo no qual o servidor é promovido do cargo, do emprego ou da função.

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Q4205962

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205962 Direito Administrativo

O estudo da organização administrativa corresponde à definição e ao conhecimento acerca das pessoas, dos entes e dos órgãos que compõem o aparelho administrativo do Estado, no desempenho da atividade administrativa. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A transferência na prestação do serviço a outras pessoas jurídicas se denomina “desconcentração”.

B

A descentralização se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

C

O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia.

D

A descentralização poderá ser feita apenas para entes da própria Administração Pública.

E

O controle exercido entre os entes da Administração direta e indireta é hierárquico.

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Q4205948

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205948 Direito Administrativo

Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. Visa proteger um todo, desde o início até o fim, sendo o bem público predominado. De acordo com a afirmação, qual é o princípio relacionado?

A

Supremacia do interesse público.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Especialidade.

E

Legalidade.

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Q4205947

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205947 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o conceito do Elemento Finalidade dos atos administrativos:

A

É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

B

É a consequência que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

C

É a inversão que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

D

É a relação que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

E

É a motivação que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

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Q4205946

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205946 Direito Administrativo

Determinado servidor público cometeu uma infração, e seu superior aplicou uma penalidade. Diante disso, qual é o poder que o superior hierárquico utilizou para aplicar a penalidade?

A

Punitivo.

B

Hierárquico.

C

Disciplinar.

D

Repressor.

E

Decisório.

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Q4205945

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205945 Direito Administrativo

A Administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:

A

Fundações públicas.

B

Sociedades de economia mista.

C

Empresas públicas.

D

Autarquias.

E

Associações.

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Q4205944

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205944 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considerando-se as regras que regem a instrução do processo licitatório, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade ____________, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de ______________.

A

mediana | refugo

B

baixa | grife

C

comum | luxo

D

elevada | descarte

E

máxima | rejeito

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Q4205943

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205943 Direito Administrativo

As normas que exigem a permanência do servidor em serviço quando este pede exoneração, pelo prazo fixado em lei, são um exemplo de aplicação de qual princípio inerente ao Regime Jurídico dos Serviços Públicos?

A

Continuidade.

B

Legalidade.

C

Veracidade.

D

Motivação.

E

Igualdade.

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Q4205941

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205941 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as modalidades de licitação, analisar os itens abaixo:

I. Diálogo competitivo, concorrência e concurso são espécies de licitação previstas na referida Lei.
II. São lícitas a criação de outras modalidades de licitação e a combinação de modalidades previstas em Lei.
III. O pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q4205940

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205940 Direito Administrativo

A respeito da habilitação, segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
(_) Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
(_) Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
(_) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

A

C - C - E - E.

B

E - E - C - C.

C

C - C - C - C.

D

E - C - E - E.

E

E - C - C - E.

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Q4205938

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205938 Direito Administrativo

A competência para julgar as ações de improbidade administrativa foi um dos temas objeto de reforma legislativa nos últimos anos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre o foro em que deverá ser proposta a ação para aplicação das sanções previstas na referida Lei, analisar os itens abaixo:

I. Foro do domicílio do réu.
II. Foro do local onde ocorrer o dano.
III. Foro da pessoa jurídica prejudicada.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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