Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1418

Q3560797

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560797 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar nº 02/1990, a qual trata do estatuto dos servidores públicos municipais do município de Cunha Porã e suas alterações, o exercício de chefia e outras atividades julgadas necessárias, cometidas a servidor efetivo de livre escolha do chefe do poder executivo, é denominado:

A

Cargo de direção.

B

Cargo comissionado.

C

Função de confiança.

D

Função comissionada.

E

Assessoramento superior.

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Q3560795

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560795 Direito Administrativo

A Administração Indireta é composta por entidades administrativas, dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, criadas mediante lei específica, para o exercício de finalidade e competências descentralizadas.
O Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, que explora atividade econômica, sociedade anônima aberta, constituída por capital público e privado – sendo a maioria público – é um exemplo de administração pública indireta do tipo:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Sociedade de economia mista.

E

Organização da sociedade civil de interesse público.

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Q3560794

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560794 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação:

Dois Policiais em serviço presenciaram um cidadão ser assaltado e, mesmo havendo possibilidade de agir, nada fizeram.

Nesse caso concreto, é correto afirmar que os policiais não cumpriram a obrigação administrativa relativa ao:

A

Poder-dever de agir.

B

Poder disciplinar.

C

Dever de eficácia.

D

Dever de prevaricar.

E

Dever-poder de probidade.

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Q3560793

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560793 Direito Administrativo

Considerando o regime Jurídico, é correto afirmar que os bens públicos de uso especial são:

A

Alienáveis, ociosos, impenhoráveis e onerosos.

B

Inalienáveis, indisponíveis, impenhoráveis e não onerosos.

C

Inalienáveis, ociosos, penhoráveis e não onerosos.

D

Indisponíveis, impenhoráveis, onerosos e ociosos.

E

Inalienáveis, disponíveis, penhoráveis e não onerosos.

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Q3560792

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560792 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação aos bens públicos.

A

Todos os bens públicos dominicais são ociosos, ou seja, não podem ser utilizados para exploração econômica em nenhuma hipótese.

B

Somente pessoas jurídicas de direito público podem utilizar bens dominicais para exploração econômica.

C

Pessoas jurídicas de direito público ou privado podem utilizar bens dominicais para exploração econômica, já que estes constituem instrumento de satisfação das necessidades coletivas.

D

Os bens públicos dominicais podem concomitantemente serem enquadrados como bens públicos especiais.

E

Somente empresas estatais podem utilizar bens públicos dominicais para exploração econômica.

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Q3560791

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560791 Direito Administrativo

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional devem ser acometidas a um servidor.
Para isso, temos cargos que são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos e são acessíveis a todos os brasileiros. Os detentores deste tipo de cargo têm vínculo estatutário com o Estado, regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 1990).

Estes cargos são denominados:

A

Cargos efetivos.

B

Cargos públicos.

C

Cargos de confiança.

D

Cargos em comissão.

E

Cargos de assessoramento.

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Q3560524

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q3560524 Direito Administrativo

No seu art. 3º, a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 afirma:
O recrutamento de pessoal será realizado mediante:

A

concurso público de provas

B

processo seletivo público simplificado de títulos

C

processo seletivo público simplificado de provas

D

processo seletivo público simplificado de provas ou de provas e títulos

E

concurso público de títulos

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Q3560369

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cozinheiro |

Q3560369 Direito Administrativo

Em um processo seletivo de contratação no setor de administração, um funcionário do setor indica para o seu superior, responsável pelo processo seletivo, uma amiga que cumpre todos os requisitos da vaga. O superior responsável pelo processo seletivo anota o nome da pessoa indicada para avisá-la com antecedência sobre a publicação do edital do referido processo seletivo. É correto afirmar que o funcionário público está desrespeitando o princípio:

A

Da honestidade.

B

Da imparcialidade.

C

Da integridade.

D

Da presunção de veracidade.

E

Da legalidade.

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Q3560346

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cozinheiro |

Q3560346 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, em seu art. 27, são estáveis após ______ ano(s) de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

dois

B

três

C

um

D

quatro

E

cinco

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Q3560345

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cozinheiro |

Q3560345 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, ____________ é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

a vantagem temporária

B

a remuneração

C

a vantagem permanente

D

a reposição

E

o vencimento

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Q3560342

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cozinheiro |

Q3560342 Direito Administrativo

Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, é um órgão da Administração Direta:

A

a Secretaria Municipal de Administração − SEDEAD.

B

a Intendência Distrital de Vila Itoupava − IDIVI.

C

a Intendência Distrital do Grande Garcia − IDIGG.

D

o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto − SAMAE.

E

o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau − ISSBLU.

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Q3560305

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3560305 Direito Administrativo

Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, é uma entidade da Administração Indireta:

A

a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo − SEDEC.

B

a Fundação Universidade Regional de Blumenau − FURB.

C

o Conselho Municipal de Planejamento Urbano.

D

o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

E

a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade − SEMMAS.

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Q3560302

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3560302 Direito Administrativo

Em relação ao Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal − Lei Complementar n.º 661/2007, cargo público é:

A

o conjunto de classes de cargos de carreira em extinção.

B

o conjunto de desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoções horizontal ou vertical.

C

o conjunto de classes de cargos de carreira e cargos de provimento em comissão.

D

o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho.

E

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

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Q3559993

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Monitor Escolar |

Q3559993 Direito Administrativo

Sobre Bens Públicos e Serviços Públicos, NÃO é correto afirmar:

A

Bens Públicos de uso comum: são os destinados ao uso indistinto de toda a população, como ruas e praças.

B

Bens Públicos de uso especial: são os destinados a uma finalidade específica, como bibliotecas, teatros e escolas.

C

Serviços Públicos: são os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado, como serviço de polícia, de saúde pública, de segurança.

D

Serviços Impróprios do Estado: são os que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, como política, higiene e saúde públicas.

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Q3559796

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559796 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

B

O contrato administrativo, em razão de sua natureza, independe de prévia licitação ou processo de justificação nos casos de contratação direta.

C

Todo contrato celebrado pelo Poder Público é contrato administrativo e, portanto, regido exclusivamente pelas regras de direito público.

D

Não é possível a rescisão amigável de contrato administrativo.

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Q3559517

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Motorista I |

Q3559517 Direito Administrativo

Com base nos princípios éticos que devem ser adotados pelo servidor público no exercício de sua função, assinale a alternativa correta:

A

Empregar os bens públicos para benefício da coletividade.

B

Priorizar os interesses particulares em detrimento do público, quando for possível optar.

C

Tratar todo cidadão com equidade e imparcialidade, sem favorecimento ou discriminação.

D

Agir com respeito à hierarquia.

E

Agir com transparência, porém com sigilo sobre informações relevantes.

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Q3559040

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Analista Contábil |

Q3559040 Direito Administrativo

O departamento de obras da Prefeitura de Marília realizou um inventário físico dos bens do ativo operacional e identificou um montante de bens móveis inservíveis, com os quais se concluiu que o custo-benefício de sua manutenção é muito alto, portanto, decidiu-se pela alienação desses bens. O valor contábil desses bens monta a R$ 1.234.678,00. Os bens não serão segregados e serão alienados em um único lote. Com isso, qual modalidade de licitação o departamento deverá realizar, seguindo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos?

A

Convite.

B

Pregão presencial.

C

Leilão.

D

Pregão eletrônico.

E

Tomada de preço.

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Q3559039

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Analista Contábil |

Q3559039 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 14.133/21, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, é definida por

A

concurso.

B

leilão.

C

pregão.

D

diálogo competitivo.

E

concorrência.

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Q3558373

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Engenheiro Civil |

Q3558373 Direito Administrativo

Considerando o princípio da moralidade na administração pública, analise as proposições a seguir:

I- A moralidade administrativa abrange apenas padrões subjetivos de condutas do administrador público, com foco na legalidade e nas intenções dos agentes públicos.

II- Alguns autores discordam da existência do princípio da moralidade, considerando-o vago e impreciso ou absorvido pelo conceito de legalidade.

III- A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, excluiu a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público amoral ou imoral.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3557449

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pilões - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Vigilante |

Q3557449 Direito Administrativo

Bens públicos são designados como pertencentes a entes estatais, para que sirvam de meios ao atendimento imediato e mediato do interesse público e sobre os quais incidem normas especiais, diferentes das normas que regem os bens privados. Os bens públicos devem ter destinação que atenda ao interesse público, direta ou indiretamente. A afetação indica a destinação específica do bem. A forma dos bens públicos pode se dar como: bens corpóreos e incorpóreos, bens imóveis, móveis e semoventes e bens fungíveis e infungíveis.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-benspublicos/1793248112

Quanto aos municípios, em regra, os bens situados dentro dos limites de um Município, e que não pertencem à União e ao Estado, são bens municipais, EXCETO:

A

Ruas.

B

Praças.

C

Jardins.

D

Águas superficiais ou subterrâneas.

E

Edifícios de repartições e órgãos municipais.

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