Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximos item.
O certificado que possibilite aferir a qualidade e a conformidade de um produto similar ao das marcas eventualmente indicadas no
edital, quando emitido por entidade credenciada, é válido como prova de qualidade daquele produto.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximos item.
É cabível o parcelamento das compras quando a escolha da marca do produto conduzir a fornecedor exclusivo.
Julgue o item a seguir, referentes às modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Na modalidade de diálogo competitivo, as reuniões
realizadas com os licitantes devem ser registradas em ata e
gravadas com a utilização de recursos audiovisuais.
Julgue o item a seguir, referentes às modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Na licitação cujo critério de julgamento seja o maior retorno
econômico, as estimativas de economia previstas no contrato
serão referência para justificar o certame, não servindo como
parâmetro para sancionar o contratado no caso de elas serem
descumpridas.
Julgue o item a seguir, referentes às modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
No caso de leilão de um veículo, o bem deverá,
necessariamente, estar no local de realização da hasta
pública.
Julgue o item a seguir, referentes às modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Se o projeto de um programa para computadores for
adquirido pela administração pública por meio de licitação
na modalidade concurso, ele poderá ser utilizado e alterado
livremente em outras ocasiões, sem necessidade de nova
autorização do autor.
Carlos, servidor público federal com cargo efetivo,
praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A
sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele
não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro
prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União
solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que
decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os
fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para a conclusão do processo administrativo disciplinar, é
obrigatório o respeito aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, sendo vedada a verdade sabida.
Carlos, servidor público federal com cargo efetivo,
praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A
sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele
não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro
prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União
solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que
decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os
fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A sindicância aberta contra Carlos caracteriza o poder
administrativo disciplinar.
Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado
estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente
apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser
possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem
alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da
modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para
julgamento das propostas, com prazo para apresentação das
propostas e dos lances de 20 dias úteis.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O entendimento da assessoria jurídica está correto quanto
aos prazos mínimos para a apresentação de propostas e
lances.
Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado
estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente
apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser
possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem
alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da
modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para
julgamento das propostas, com prazo para apresentação das
propostas e dos lances de 20 dias úteis.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No caso de alienação de bens móveis, é dispensável a
licitação para a contratação que envolva valores inferiores a
cem mil reais.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
É permitida a avocação permanente de competência atribuída
a órgão hierarquicamente inferior.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial para o exercício da autotutela da
administração pública deve ser observado mesmo nos casos
de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da
segurança jurídica.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo,
deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as
condições para a subsistência do referido administrativo.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os decretos são atos administrativos de competência
exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão
intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O poder extroverso da administração pública é a premissa
basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato
administrativo, mediante o qual se permite ao poder público
a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito
emitente.
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.
No caso de execução indireta de obras e serviços de
engenharia, dispensa-se o projeto executivo, sendo admitido
o regime de empreitada por preço unitário.
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.
Empresa controlada não pode participar de disputa licitatória
da qual também esteja participando a controladora.
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.
No caso da venda de bens imóveis, o licitante que estiver
ocupando o imóvel objeto da licitação terá direito de
preferência, desde que atendidas todas as regras do edital.
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.
No âmbito do processo de licitação, a fase de habilitação
precede a fase de julgamento.
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.
Os preços contratados deverão ser alterados caso haja, após a
apresentação da proposta, a criação ou extinção de tributos.
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