Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1388

Q2380534

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380534 Direito Administrativo

Um engenheiro trabalha no Ipea, coordenando um grupo de pesquisa sobre desenvolvimento nacional, buscando mapear as necessidades de obras essenciais nas várias regiões do país. A pesquisa verificou que a necessidade de manter ambiente ecologicamente equilibrado constitui ponto negocial relevante.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas

A

no corpo do edital.

B

no curso do cumprimento do edital.

C

em prazo a ser fixado no edital.

D

ao final do julgamento das propostas previsto no edital.

E

antes da divulgação do edital.

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Q2380532

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380532 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, NÃO é um objetivo do processo licitatório

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública, observando-se a equação de custo-benefício.

B

ampliar as possibilidades quantitativas e qualitativas das propostas, tanto sob o aspecto horizontal quanto sob o aspecto vertical, priorizando-se a procedência nacional dos licitantes.

C

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

garantir a necessária competitividade, ainda mesmo na fase pré-contratual do processo licitatório.

E

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, em especial quanto à execução do contrato, considerando seus efeitos econômicos, sociais e ambientais.

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Q2380531

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380531 Direito Administrativo

Considere-se a existência de uma lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso de bens móveis e Imóveis (galpão de reciclagem), bem como firmar contrato de prestação de serviços de gestão de resíduos sólidos, com determinada Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis existente no Município. Afirma o Legislativo Municipal que a lei guarda constitucionalidade e plena legalidade, face à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre meio ambiente e combate à pobreza, regulamentando serviços. Além disso, afirma ser possível a dispensa de licitação, para a mencionada contratação, concluindo que é possível dispor sobre regras específicas no que tange à contratação, desde que atendam às particularidades do ente municipal.
Com relação a sua pertinência, a lei em comento é

A

compatível com o texto constitucional, favorecendo o princípio da economicidade.

B

incompatível com o texto da Lei nº 14.133/2021, por não realizar o processo licitatório, mandamental com relação à coleta de lixo.

C

compatível com a Lei nº 14.133/2021, desde que haja dotação orçamentária própria para a concretização contratual.

D

compatível com a Constituição Federal, já que tão somente fixa parâmetros para a concretização de determinada contratação.

E

inconstitucional, por ferir o princípio da impessoalidade, além de não promover a necessária licitação para a concessão de bens móveis e imóveis, notadamente do galpão de reciclagem.

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Q2380530

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380530 Direito Administrativo

Determinado Município, que havia editado decreto no qual ficara expresso que não seria adotada a Lei nº 14.133/2021 até o término do prazo nela mencionado para a revogação da Lei nº 8.666/1993, realizou chamamento público para seleção de entidade qualificada como organização social para assumir gestão dos serviços de atenção básica e centro de especialidades médicas, odontológicas e fisioterápicas. O edital nada menciona acerca da opção em não adotar a Lei nº 14.133/2021 no referido certame.
No caso descrito, é

A

indispensável a referência à não adoção da Lei nº 14.133/2021, em função do princípio da vantajosidade.

B

indispensável a referência à não adoção da Lei nº 14.133/2021, conforme o próprio texto legal.

C

possível a não indicação de exclusão dos critérios da Lei nº 14.133/2021 para licitar, desde que obedecidos seus princípios.

D

desejável, pelo princípio da assertividade, a negativa ao bis in idem quanto à não aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao certame.

E

dispensável a referência à não adoção da Lei nº 14.133/2021, em decorrência da existência do decreto a respeito dessa opção municipal.

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Q2380529

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380529 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser obrigatoriamente utilizada, para contratos e licitações pelos(as)

A

órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios no exercício da função típica desse poder.

B

fundos especiais vinculados às empresas públicas que explorem atividades de prestação de serviço.

C

fundos especiais direta ou indiretamente controlados pela Administração Pública.

D

sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios.

E

secretarias dos governos estaduais e pelos órgãos do Poder Legislativo Municipal, em qualquer situação em que ambos venham a contratar.

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Q2380528

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380528 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Além das exigências relativas à capacidade técnica e econômica, regularidade fiscal e trabalhista, observa-se, na Lei nº 14.133/2021, que as mudanças sociais fizeram com que fosse exigido o preenchimento de requisitos ligados a questões sociais.
Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:

A

a paritária reserva de cargos para homens e mulheres a ser efetivada pelos candidatos ao processo licitatório.

B

a promoção, pelos licitantes, do desenvolvimento sustentável, com respeito às normas ambientais nacionais e internacionais.

C

a priorização, pelos licitantes, no processo de compras e prestação de serviços, dos pequenos e microempresários.

D

o cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, conforme a lei.

E

o enquadramento jurídico-constitucional, pelos concorrentes, de pessoas de orientação homossexual.

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Q2380527

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380527 Direito Administrativo

A concorrência é modalidade de licitação, prevista na Lei nº 14.133/2021, para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o(a)

A

melhor lance

B

melhor padrão de qualidade

C

maior retorno econômico

D

maior avaliação

E

melhor oferta

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Q2380526

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380526 Direito Administrativo

Existem serviços prestados que, pela sua essencialidade, visam a atender à necessidade pública de forma permanente, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de uma atividade pública ou o cumprimento da missão institucional.
Considerando-se o conteúdo da Lei nº 14.133/2021, as atividades descritas acima são caracterizadas como serviços

A

técnicos

B

descontínuos

C

comuns

D

contínuos

E

por escopo

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Q2380525

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380525 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos da Administração Pública, destinada a substituir a Lei nº 8.666/1993, inova com relação à fiscalização dos contratos administrativos. A partir da aplicação de novos princípios, deixa mais claras as responsabilidades do fiscal de contratos e confirma a centralidade de sua ação para a boa execução contratual. Em seu conjunto, promove uma mudança do foco para a governança e a obtenção de resultados nos contratos administrativos.
Na esfera dessa inovação, o princípio que está expresso apenas na Lei nº 14.133/2021 (ausente na Lei nº 8.666/93), com relação à eficiência contratual perseguida pela Administração Pública, é o seguinte:

A

segurança jurídica

B

vinculação ao edital

C

probidade administrativa

D

julgamento objetivo

E

desenvolvimento sustentável

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Q2380524

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380524 Direito Administrativo

Deseja o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada realizar a contratação (diretamente ou por meio de empresário exclusivo) de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para divulgar o resultado de relevantes pesquisas realizadas, com impacto nacional.
No caso em tela, deve-se proceder, nos termos da Lei nº 14.133/2021, à contratação da seguinte forma:

A

obtenção de autorização legislativa para a contratação

B

dispensa de licitação

C

impossibilidade de contratação

D

inexigibilidade de licitação

E

realização de prévia consulta ao Tribunal de Contas da União

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Q2380523

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380523 Direito Administrativo

Uma repentina tempestade, com fortes ventos, destruiu o equipamento e os andaimes utilizados por empresa de engenharia contratada pelo Ipea para a reforma de sua sede.
Diante da absoluta impossibilidade da execução do contrato no prazo e na forma pactuados,

A

o contrato pode ser alterado unilateralmente pelo Ipea.

B

uma prévia consulta ao Tribunal de Contas da União se faz necessária, para que o Ipea possa realizar a alteração contratual.

C

o contrato poderá ser alterado por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

D

a alteração contratual deverá ser precedida de necessária autorização legislativa.

E

o contrato não poderá ser alterado.

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Q2380477

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380477 Direito Administrativo

Um funcionário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada formulou à Procuradoria Federal uma consulta acerca da natureza jurídica do Instituto, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário- -financeira, patrimonial, de pessoal, demais sistemas administrativos e operacionais.
Para essa consulta, a resposta adequada da Procuradoria será a seguinte:

A

sociedade de economia mista, a quem compete promover e realizar pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos econômicos, sociais e de gestão pública brasileira.

B

empresa pública federal, cuja atribuição é analisar e diagnosticar os problemas estruturais e conjunturais da economia e da sociedade brasileira.

C

autarquia federal, a quem compete disponibilizar sistemas de informação e disseminar conhecimentos atinentes às suas áreas de competência.

D

fundação pública federal, vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, a quem compete, entre outras atribuições, fomentar e incentivar a pesquisa socioeconômica aplicada e o estudo e a gestão das políticas públicas e de organizações públicas.

E

órgão da Administração Pública Direta, cuja atribuição é realizar atividades de pesquisa, planejamento econômico e assessoria técnica ao Governo Federal nas áreas de sua competência.

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Q2380476

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380476 Direito Administrativo

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições

A

somente aos agentes públicos federais que cometam infrações funcionais.

B

aos agentes públicos federais, estaduais e municipais que cometam infrações de toda e qualquer natureza.

C

aos agentes públicos, por ser poder discricionário da Administração, que pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público.

D

aos agentes públicos, por tratar-se de poder interno, não permanente e não discricionário.

E

aos agentes públicos, por ser poder não discricionário da Administração, que não pode escolher a punição a ser aplicada ao agente público.

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Q2380475

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380475 Direito Administrativo

Um servidor do Ipea foi designado para gerenciar o Departamento de Recursos Humanos de órgão federal responsável pela logística de transporte de pessoas e mercadorias para suprir a necessidade da Administração Pública federal e auxiliar outros entes federados. Foi comunicado, no curso de sua gestão, da ocorrência de inúmeras ações com pleito indenizatório em decorrência de acidentes com veículos de titularidade do órgão.
Ao consultar o Departamento Jurídico sobre a probabilidade de sucesso nas ações propostas, recebeu a seguinte resposta, amparada na Constituição Federal:

A

havendo culpa exclusiva da vítima, ocorre exclusão da responsabilidade estatal.

B

incide a presunção de culpa da Administração Pública nesses casos.

C

atua a condenação somente quando negligente o agente público.

D

tendo presente contrato de seguro obrigatório, inexiste responsabilidade da Administração Pública.

E

autorizado o ato por Chefe imediato, existe responsabilidade pessoal do mandante, excluída a Administração Pública.

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Q2380474

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380474 Direito Administrativo

Um administrador do Ipea apresentou projeto de pesquisa para aperfeiçoar a prestação do serviço público. No início do seu trabalho, foi confrontado com a existência de princípios aplicáveis à Administração Pública muitos com base constitucional. Ao aprofundar seus estudos, foi direcionado para a constatação de existência do procedimento de avaliação periódica de desempenho prevista no texto constitucional.
Esse procedimento busca realizar o princípio da

A

comunicação

B

C

moralidade

D

veracidade

E

eficiência

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Q2380473

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380473 Direito Administrativo

Um servidor do Ipea, tendo em vista suas qualificações, foi indicado e nomeado para presidir autarquia federal, pretendendo inserir meios modernos de administração para gerar economia para os cofres públicos. Para cumprir seu projeto, postulou auxílio do Superintendente do órgão, funcionário autárquico com larga experiência, que sugeriu, de início, reformular a estrutura normativa, expurgando atos, por conveniência e oportunidade.
Nesse contexto, nos termos da doutrina administrativista consensualmente acolhida, o Presidente poderá realizará atos de

A

caducidade

B

retirada

C

revogação

D

exclusão

E

recusa

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Q2380469

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380469 Direito Administrativo

Um decreto presidencial determinou que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto definindo valores para fins de aplicação dos recursos do fundo de fomento à educação. Atendendo a esse comando, as duas pastas editaram uma portaria interministerial estabelecendo tais valores. Meses depois, o Ministério da Educação editou uma portaria que revogou a portaria assinada com o Ministério da Economia, em que definiu novos valores a serem aplicados no fundo.
Os efeitos do disposto na portaria editada pelo Ministério da Educação serão

A

produzidos conforme previsto, pois o ato administrativo posterior revogou o anterior por ser com ele incompatível.

B

produzidos apenas se a revogação da portaria anterior for declarada expressamente.

C

produzidos de acordo com os termos no ato previstos por regular a matéria de que tratava a portaria anterior.

D

inexistentes, pois a revogação da portaria interministerial exige um ato administrativo complexo.

E

invalidados, pois a competência para a revogação do ato anterior é apenas do Ministério da Economia, por tratar de questão de natureza econômica.

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Q2380468

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380468 Direito Administrativo

Uma lei municipal autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, cujo principal acionista é o próprio município, atribuindo a ela competência para exercer atividade administrativa típica de Estado em regime de monopólio. A Sociedade de Economia Mista instituída recebeu diversas atribuições, entre as quais a incumbência de aplicar multas.
Essa prerrogativa atribuída à entidade criada

A

manifesta o poder de polícia que a pessoa jurídica de direito privado dotada das características específicas previstas na situação descrita está constitucionalmente autorizada a exercer.

B

ultrapassa os limites constitucionais para o exercício do poder de polícia ao permitir que sejam praticadas ordens de polícia.

C

pode ser exercida, uma vez que envolve atividades de apoio ao poder de polícia em favor do interesse público.

D

está em conformidade com a ordem legal pois limita o exercício do poder de polícia pela sociedade de economia mista a atos relativos à fiscalização e ao consentimento.

E

fere o ordenamento jurídico por implicar violação ao poder de império do Estado.

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Q2380270

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |

Q2380270 Direito Administrativo

Dar-se-á mediante pedido do servidor público efetivo, ou de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Trata-se de hipótese de:

A

Demissão

B

Exoneração

C

Readaptação

D

Ascensão

E

Remoção

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Q2380259

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |

Q2380259 Direito Administrativo

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa segue ao seguinte regramento, exceto:

A

As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da LIA.

B

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

C

A aplicação das sanções previstas na LIA depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

D

Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

E

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata a LIA, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 Código de Processo Penal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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