Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.247 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaporé - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Tesoureiro |
Q3696077
Direito Administrativo
Sobre as obras e serviços públicos, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
É de responsabilidade do Município, mediante ___________ e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaporé - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |
Q3695929
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa
quando:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaporé - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |
Q3695916
Direito Administrativo
Analisar os itens abaixo:
I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal.
III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum legem.
Estão CORRETOS:
I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal.
III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum legem.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaporé - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |
Q3695911
Direito Administrativo
Em relação à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Portaria.
(2) Decreto.
( ) Criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei.
( ) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
( ) Criação, extinção, declaração ou modificação dos direitos dos administrados, não privativa da lei.
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Tacima - PB
Provas:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico
|
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |
Q3695349
Direito Administrativo
Joana e Carina, jovens estudantes de direito estavam interessadas em prestar um concurso público do Município de
Tacima (PB). Para isso, passaram a estudar a Lei Orgânica do
referido Município, de modo a compreenderem o máximo de
conteúdo jurídico possível. Durante os estudos, Joana disse
que a concessão administrativa dos bens municipais de uso
especial e dominiais é feita a título precário por meio de decreto. Carina, por outro lado, disse que Joana estava equivocada, pois a concessão administrativa dos bens municipais de
uso especial e dominiais depende de lei e de licitação, além
de ser feita mediante contrato por prazo indeterminado, sob
pena de nulidade. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Tacima - PB
Provas:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico
|
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |
Q3695343
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que durante o
prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados
para assumir cargo ou emprego, na carreira. Sobre o referido
prazo de validade, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |
Q3694970
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de
dezembro de 1991, registre V, para verdadeiro, e F, para
falso, no que se refere ao concurso público.
(__)Nos concursos para o provimento de cargo de nível superior também pode ser utilizada prova de títulos.
(__)A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.
(__)O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Nos concursos para o provimento de cargo de nível superior também pode ser utilizada prova de títulos.
(__)A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.
(__)O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CIDIR de Pinhalzinho - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |
Q3694419
Direito Administrativo
A Administração não tem o ônus de provar que seus atos
são legais e a situação que gerou a necessidade de sua
prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato, a
responsabilidade de provar que o agente administrativo
agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em
todos os atos administrativos. De acordo com o texto,
qual atributo foi citado em seu contexto?
Fonte disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp. br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo
Fonte disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp. br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CIDIR de Pinhalzinho - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |
Q3694414
Direito Administrativo
De acordo com os processos administrativos, são
deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I.Expor os fatos conforme a verdade. II.Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III.Agir de modo temerário. IV.Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Fonte Lei nº 9.784/1999.
Marque a alternativa contendo apenas os itens corretos:
I.Expor os fatos conforme a verdade. II.Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III.Agir de modo temerário. IV.Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Fonte Lei nº 9.784/1999.
Marque a alternativa contendo apenas os itens corretos:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CIDIR de Pinhalzinho - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |
Q3694411
Direito Administrativo
O processo administrativo são as atividades da
Administração Pública que tem como objetivo alcançar
fins específicos previstos em Lei. Para isso são
observados alguns critérios, avalie:
I.Atuação conforme a Lei e o Direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Fonte Lei nº9.784/1999.
Dentre os critérios citados, qual alternativa está CORRETA?
I.Atuação conforme a Lei e o Direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Fonte Lei nº9.784/1999.
Dentre os critérios citados, qual alternativa está CORRETA?
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Tacima - PB
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |
Q3694392
Direito Administrativo
O Município de Tacima (PB) é uma pessoa jurídica de:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Tacima - PB
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |
Q3694391
Direito Administrativo
As concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de Serviço Público, feitas em desacordos com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de
Tacima (PB) são consideradas:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ
Provas:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista
|
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |
Q3694305
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de
Pádua/RJ, a formalização dos atos administrativos de
competência do Prefeito, quando se tratar de regulamentação
da lei, far-se-á mediante:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CIDIR de Pinhalzinho - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Motorista - Categoria D |
Q3694206
Direito Administrativo
Estão entre as obrigações do servidor público, a de zelar
pelo patrimônio público, abaixo estão alguns exemplos
disso, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |
Q3693768
Direito Administrativo
O direito administrativo é configurado por meio dos
princípios fundamentais da administração pública.
Assinale a alternativa correspondente ao princípio da
administração pública, caracterizado por contemplar o
valor da ética no âmbito da gestão pública. Partindo do
princípio de que não adianta o gestor público trabalhar
com a máxima racionalidade e eficiência legal se as
medidas adotadas fugirem a padrões éticos esperados por agentes estatais:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |
Q3693765
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações assinale a alternativa correspondente a o tipo de preço que não demonstra sua
viabilidade de execução através de dados e documentos
que comprovem que os custos relativos e coeficientes de
produtividade estejam compatíveis com o objeto
contratado:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |
Q3693763
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são estabelecidos com a
utilização de cláusulas, buscando o atendimento do seu
objeto, obrigações e direitos além das garantias
necessárias. Assinale a alternativa correspondente ao
tipo de cláusulas nos contratos administrativos
caracterizadas por serem prerrogativas concedidas à
gestão pública para que possam atuar com supremacia
sobre o particular.
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |
Q3693762
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, as cláusulas de privilégio estabelecidas em Lei consistem em prerrogativas. Analise os itens abaixo quais correspondem a prerrogativas das cláusulas de privilégio entre Verdadeiras (V) e Falsas (F):
(__)Modificação dos contratos unilateralmente, para adequação ao interesse público.
(__)Rescisão de contratos, de forma unilateral, nos casos previstos na Lei.
(__)Extinção de fiscalização em processos de execução para cumprimento de contratos. (__)Aplicação de sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato.
(__)Ocupação de bens atrelados à prestação de serviços essenciais.
A seguir assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |
Q3693758
Direito Administrativo
Analise dos itens abaixo quais correspondem a sanções estabelecidas na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021 entre Verdadeiros (V) e Falsos (F):
(__)Prisão.
(__)Advertência.
(__)Multa.
(__)Impedimento de licitar/contratar.
(__)Declaração de inidoneidade para licitar/contratar.
A seguir assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Itamarandiba - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Controlador Interno |
Q3693233
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes legislativo, executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno.
O controle interno tem a finalidade de
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, com exceção da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está CORRETO o que se afirma em
O controle interno tem a finalidade de
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, com exceção da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está CORRETO o que se afirma em
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