Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Julgue o item que se segue.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos
órgãos públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder é exclusivo dos cidadãos
brasileiros, não sendo extensivo a estrangeiros residentes
no país.
Julgue o item que se segue.
Conforme a Lei Nº 14.133, de 2021, é permitido que
licitações e contratações que envolvam recursos de
empréstimos ou doações internacionais possam adotar
condições específicas desses acordos, desde que não
conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.
Julgue o item que se segue.
A Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece
normas gerais de licitação e contratos administrativos
para Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário, nos níveis federal, estadual, distrital e
municipal, quando exercendo função administrativa.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade
administrativa somente podem ser julgados se houver
comprovação de enriquecimento ilícito do agente público,
não sendo aplicáveis sanções em casos de dano ao
erário ou violação aos princípios da administração
pública sem enriquecimento próprio.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de
improbidade administrativa que resultem em
enriquecimento ilícito sujeitam o agente público à perda
dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio,
ressarcimento integral do dano, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa
civil e proibição de contratar com o Poder Público.
Julgue o item que se segue.
A noção de que a discricionariedade é um poder absoluto,
isolando o administrador de qualquer controle, é falsa.
Esse poder está sujeito a limites legais, princípios
administrativos e supervisão judicial, garantindo a
conformidade com o interesse público.
Julgue o item que se segue.
Afirmar que a legislação pode prever todas as situações
administrativas, tornando desnecessária a
discricionariedade, ignora a complexidade da gestão
pública. A discricionariedade é vital para adaptar as ações
administrativas às variáveis circunstâncias.
Julgue o item que se segue.
A Lei Nº 14.133/2021 aplica-se a diversas modalidades
de contratação pela Administração Pública, incluindo
compra, locação, prestação de serviços, obras e serviços
de engenharia, além de contratações de tecnologia da
informação e comunicação.
I. Forma.
II. Imperatividade.
III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretos?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
III. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Quais estão corretas?
I. Assiduidade.
II. Disciplina.
III. Responsabilidade.
Quais estão corretos?
De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
Diversas falhas comumente encontradas ao longo dos procedimentos licitatórios decorrem de planejamentos deficientes (ou mesmo
a sua total ausência). Um importante instrumento preparatório, trazido pela Lei nº 14.133/2021, é o Estudo Técnico Preliminar (ETP),
que tem como uma de suas finalidades evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução. É justamente no ETP que deverão
constar, dentre outros aspectos, os requisitos da contratação.
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