Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.256 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Organizacional e do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Clínica |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Elétrica |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Civil |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Pedagogo |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2380699
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria em análise poderá atuar no processo administrativo desde que se comprometa a agir com isonomia.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) O servidor que seja dotado de poder de decisão é considerado autoridade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria em análise poderá atuar no processo administrativo desde que se comprometa a agir com isonomia.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) O servidor que seja dotado de poder de decisão é considerado autoridade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Organizacional e do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Clínica |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Elétrica |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Civil |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Pedagogo |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2380698
Direito Administrativo
Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente de Trânsito |
Q2380614
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Concernente ao código de ética profissional, é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material é vedado ao servidor público.
III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público é vedado ao servidor público.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Concernente ao código de ética profissional, é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material é vedado ao servidor público.
III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público é vedado ao servidor público.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assessor Contábil |
Q2380554
Direito Administrativo
Com relação às licitações, analise as proposições a seguir e
assinale a alternativa correta:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assessor Contábil |
Q2380539
Direito Administrativo
No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema,
no que se refere à empate no processo, analise as proposições a
seguir:
I. Serão consideradas empatadas as empresas que apresentem valores iguais ou com diferença de até 15% entre si
II. A microempresa ou empresa de pequeno porte que ficar melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à considerada vencedora no certame
III. Em caso de equivalência de valores entre as empresas empatadas, a definição de qual será a primeira empresa a apresentar nova oferta com melhor valor será via sorteio
Assinale a alternativa correta:
I. Serão consideradas empatadas as empresas que apresentem valores iguais ou com diferença de até 15% entre si
II. A microempresa ou empresa de pequeno porte que ficar melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à considerada vencedora no certame
III. Em caso de equivalência de valores entre as empresas empatadas, a definição de qual será a primeira empresa a apresentar nova oferta com melhor valor será via sorteio
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assessor Contábil |
Q2380538
Direito Administrativo
No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema,
analise as proposições a seguir:
I. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assinatura de contrato
II. É assegurado às empresas de pequeno porte, participantes de certame licitatório, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentar apenas os documentos sem restrições, podendo a empresa apresentar documentos que apresentavam restrições no ato do certame até 5 dias úteis após a data do certame
III. É assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte
Assinale a alternativa correta:
I. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assinatura de contrato
II. É assegurado às empresas de pequeno porte, participantes de certame licitatório, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentar apenas os documentos sem restrições, podendo a empresa apresentar documentos que apresentavam restrições no ato do certame até 5 dias úteis após a data do certame
III. É assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380537
Direito Administrativo
Um servidor do Ipea presidiu uma licitação para aquisição
de material, tendo acorrido ao ato vários competidores.
Após o julgamento das propostas, a licitação veio a ser
revogada.
A Lei nº 14.133/2021, no que concerne à revogação da licitação, exprime o seguinte entendimento:
A Lei nº 14.133/2021, no que concerne à revogação da licitação, exprime o seguinte entendimento:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380535
Direito Administrativo
Um economista busca mecanismos para estender o critério de obediência aos parâmetros ambientais aceitos pela
comunidade mundial e utilizados pelas empresas contemporâneas, constituindo padrão de referência nas negociações internacionais.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados sob sua égide deverão, nos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ter
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados sob sua égide deverão, nos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ter
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380534
Direito Administrativo
Um engenheiro trabalha no Ipea, coordenando um grupo
de pesquisa sobre desenvolvimento nacional, buscando
mapear as necessidades de obras essenciais nas várias
regiões do país. A pesquisa verificou que a necessidade
de manter ambiente ecologicamente equilibrado constitui
ponto negocial relevante.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380532
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, NÃO é um objetivo
do processo licitatório
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380531
Direito Administrativo
Considere-se a existência de uma lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de
uso de bens móveis e Imóveis (galpão de reciclagem),
bem como firmar contrato de prestação de serviços de
gestão de resíduos sólidos, com determinada Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis existente no
Município. Afirma o Legislativo Municipal que a lei guarda
constitucionalidade e plena legalidade, face à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios para legislar sobre meio ambiente e combate à pobreza, regulamentando serviços. Além disso,
afirma ser possível a dispensa de licitação, para a mencionada contratação, concluindo que é possível dispor sobre regras específicas no que tange à contratação, desde
que atendam às particularidades do ente municipal.
Com relação a sua pertinência, a lei em comento é
Com relação a sua pertinência, a lei em comento é
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380530
Direito Administrativo
Determinado Município, que havia editado decreto no qual
ficara expresso que não seria adotada a Lei nº 14.133/2021
até o término do prazo nela mencionado para a revogação da Lei nº 8.666/1993, realizou chamamento público
para seleção de entidade qualificada como organização
social para assumir gestão dos serviços de atenção básica e centro de especialidades médicas, odontológicas
e fisioterápicas. O edital nada menciona acerca da opção
em não adotar a Lei nº 14.133/2021 no referido certame.
No caso descrito, é
No caso descrito, é
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380529
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser obrigatoriamente utilizada, para contratos e licitações pelos(as)
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380528
Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação. Além das exigências relativas à capacidade técnica e econômica, regularidade fiscal
e trabalhista, observa-se, na Lei nº 14.133/2021, que as
mudanças sociais fizeram com que fosse exigido o preenchimento de requisitos ligados a questões sociais.
Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380527
Direito Administrativo
A concorrência é modalidade de licitação, prevista na Lei
nº 14.133/2021, para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o(a)
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380526
Direito Administrativo
Existem serviços prestados que, pela sua essencialidade,
visam a atender à necessidade pública de forma permanente, por mais de um exercício financeiro, assegurando
a integridade do patrimônio público ou o funcionamento
das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo
que sua interrupção possa comprometer a prestação de
uma atividade pública ou o cumprimento da missão institucional.
Considerando-se o conteúdo da Lei nº 14.133/2021, as atividades descritas acima são caracterizadas como serviços
Considerando-se o conteúdo da Lei nº 14.133/2021, as atividades descritas acima são caracterizadas como serviços
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380525
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos
da Administração Pública, destinada a substituir a Lei
nº 8.666/1993, inova com relação à fiscalização dos contratos administrativos. A partir da aplicação de novos princípios, deixa mais claras as responsabilidades do fiscal
de contratos e confirma a centralidade de sua ação para a
boa execução contratual. Em seu conjunto, promove uma
mudança do foco para a governança e a obtenção de resultados nos contratos administrativos.
Na esfera dessa inovação, o princípio que está expresso apenas na Lei nº 14.133/2021 (ausente na Lei nº 8.666/93), com relação à eficiência contratual perseguida pela Administração Pública, é o seguinte:
Na esfera dessa inovação, o princípio que está expresso apenas na Lei nº 14.133/2021 (ausente na Lei nº 8.666/93), com relação à eficiência contratual perseguida pela Administração Pública, é o seguinte:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380524
Direito Administrativo
Deseja o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada realizar a contratação (diretamente ou por meio de empresário exclusivo) de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para
divulgar o resultado de relevantes pesquisas realizadas,
com impacto nacional.
No caso em tela, deve-se proceder, nos termos da Lei nº 14.133/2021, à contratação da seguinte forma:
No caso em tela, deve-se proceder, nos termos da Lei nº 14.133/2021, à contratação da seguinte forma:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380523
Direito Administrativo
Uma repentina tempestade, com fortes ventos, destruiu
o equipamento e os andaimes utilizados por empresa de
engenharia contratada pelo Ipea para a reforma de sua
sede.
Diante da absoluta impossibilidade da execução do contrato no prazo e na forma pactuados,
Diante da absoluta impossibilidade da execução do contrato no prazo e na forma pactuados,
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380477
Direito Administrativo
Um funcionário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada formulou à Procuradoria Federal uma consulta acerca da natureza jurídica do Instituto, a fim de examinar
a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-
-financeira, patrimonial, de pessoal, demais sistemas administrativos e operacionais.
Para essa consulta, a resposta adequada da Procuradoria será a seguinte:
Para essa consulta, a resposta adequada da Procuradoria será a seguinte:
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