Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.256 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381721
Direito Administrativo
A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações
e Contratos da Administração Pública será a prevista
em edital, e deverão ser observadas, no momento da
contratação e a cada exercício financeiro, a
disponibilidade de créditos orçamentários, bem como
a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1
(um) exercício financeiro. Assim assinale a alternativa
correta quanto a duração dos contratos:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381720
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/21 poderão ser
alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes
casos:
I. unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
II. por acordo entre as partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
III. unilateralmente pela Administração, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
Assim, assinale a alternativa correta:
I. unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
II. por acordo entre as partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
III. unilateralmente pela Administração, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
Assim, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381719
Direito Administrativo
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa
indicarem, promover gestão por competências e
designar agentes públicos para o desempenho das
funções essenciais à execução da lei nº14.133/21, que
preencham os seguintes requisitos:
I. sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assim, assinale a alternativa correta:
I. sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assim, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381718
Direito Administrativo
A lei federal nº 14.133/21, trata de lei de licitações e
contratos administrativos, para os fins desta lei,
considera-se:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381717
Direito Administrativo
A Constituição Federal prevê que são estáveis após três
anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público. Assim, o servidor público estável só perderá o
cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381715
Direito Administrativo
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos
padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II. os requisitos para a investidura;
III. as peculiaridades dos cargos.
Assinale a assertiva correta:
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II. os requisitos para a investidura;
III. as peculiaridades dos cargos.
Assinale a assertiva correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381714
Direito Administrativo
A improbidade administrativa é todo o ato realizado
por agente público que fira os princípios fundamentais
da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a
impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência. Sobre improbidade administrativa, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |
Q2381662
Direito Administrativo
O que são bens de uso especial?
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |
Q2381658
Direito Administrativo
O inciso I, do art. 55 da Lei 14.133/2021, estabelece os
prazos mínimos para apresentação de propostas e
lances, contados a partir da data de divulgação do edital
de licitação, para aquisição de bens, de:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |
Q2381657
Direito Administrativo
Podemos afirmar que o princípio da eficiência, na
Administração Pública:
I – Foi introduzido em nossa Constituição Federal vigente, pela Emenda nº 19, em 1998.
II – É um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
III – É princípio fundamental, com previsão na legislação esparsa do país, para aplicação nos atos administrativos.
IV – É irrelevante, pois o que importa é o resultado, a eficácia do ato.
Assinale a alternativa correta:
I – Foi introduzido em nossa Constituição Federal vigente, pela Emenda nº 19, em 1998.
II – É um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
III – É princípio fundamental, com previsão na legislação esparsa do país, para aplicação nos atos administrativos.
IV – É irrelevante, pois o que importa é o resultado, a eficácia do ato.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |
Q2381655
Direito Administrativo
Proporcionar competição e selecionar a melhor
proposta para o órgão contratante, dentro das regras
legais e do instrumento convocatório. É um dos
principais objetivos da:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |
Q2381650
Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta é uma
descentralização institucional. Ela é exercida por
organizações criadas pelo Governo (federal, estadual,
municipal) com a finalidade de cuidar de áreas da
Administração Pública específicas, tais como: limpeza
pública, iluminação pública, obras públicas e outras.
Com relação à Administração Pública Indireta, podemos
dizer:
I – A criação de uma entidade destinada a exercer serviços pertinentes à Administração Pública Indireta depende de Lei específica (art. 37 da CF).
II – Essas entidades estão sujeitas à fiscalização do uso dos recursos, a elas destinadas, pelo Tribunal de Contas.
III – A diretoria dessas entidades é exercida por pessoas indicadas pelo poder executivo e os funcionários dessas entidades são contratados diretamente por elas.
IV – Em geral um dos órgãos oficiais da Administração Pública Direta é responsável pela tutela e supervisão administrativa dessas entidades.
Assinale a alternativa correta:
I – A criação de uma entidade destinada a exercer serviços pertinentes à Administração Pública Indireta depende de Lei específica (art. 37 da CF).
II – Essas entidades estão sujeitas à fiscalização do uso dos recursos, a elas destinadas, pelo Tribunal de Contas.
III – A diretoria dessas entidades é exercida por pessoas indicadas pelo poder executivo e os funcionários dessas entidades são contratados diretamente por elas.
IV – Em geral um dos órgãos oficiais da Administração Pública Direta é responsável pela tutela e supervisão administrativa dessas entidades.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |
Q2381649
Direito Administrativo
A criação de uma entidade destinada a exercer serviços
pertinentes à Administração Pública Indireta depende
de Lei específica (art. 37 da CF). Compõem
Administração Pública indireta, exceto:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |
Q2381646
Direito Administrativo
São Princípios aplicáveis a administração pública:
I – Motivação.
II – Proporcionalidade.
III – Razoabilidade.
IV – Continuação do serviço público.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente em Administração |
Q2381585
Direito Administrativo
NÃO é uma modalidade de licitação prevista no Art. 28 da Lei Federal
nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente em Administração |
Q2381583
Direito Administrativo
Analise o texto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais:
“Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação _____________ em instituição de ensino superior no País”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que corresponde à expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais que tem significado de, segundo Kaspary (2017), “sentido restrito”, “sentido literal”.
“Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação _____________ em instituição de ensino superior no País”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que corresponde à expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais que tem significado de, segundo Kaspary (2017), “sentido restrito”, “sentido literal”.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Contabilidade |
Q2381539
Direito Administrativo
Existem bens e serviços que têm padrões de qualidade e desempenho que podem
ser definidos pelo edital de forma objetiva, por meio de especificações usadas pelo mercado. Os bens
enquadrados nessa definição, segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021),
denominam-se bens e serviços:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Programação de Sistemas |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Laboratório - Física |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Laboratório - Área |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente em Administração |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente de Alunos |
Q2381520
Direito Administrativo
Luiza, servidora pública federal estável, foi demitida de forma arbitrária da sua
repartição. Diante desse fato, ajuizou um processo judicial questionando sua demissão e pedindo o
seu retorno ao trabalho. Ao final do processo, o juiz concedeu o pedido de retorno ao trabalho,
invalidando a demissão. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, o retorno ao trabalho de Luiza é
considerado uma:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Programação de Sistemas |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Laboratório - Física |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Laboratório - Área |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente em Administração |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente de Alunos |
Q2381519
Direito Administrativo
Maria, servidora pública da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
(UFCSPA), é casada com Mário, também servidor público da Universidade. Ocorre que foi instaurado
um processo administrativo em face de Mário e Maria foi convocada para atuar no processo. Nos
termos da Lei nº 9.784/1990, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |
Q2381275
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
No processo administrativo, as provas propostas pelos
interessados, quando consideradas protelatórias,
poderão ser recusadas imotivadamente.
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