Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1255

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470875 Direito Administrativo

[Questão inédita] Constitui ato de improbidade que causa dano ao erário:

A

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas na Lei de Improbidade Administrativa por preço superior ao valor de mercado.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

E

nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

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Q2470874

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470874 Direito Administrativo

[Questão inédita] Tício, regularmente aprovado em concurso público, após ver seu nome no Diário Oficial, embora tenha apresentado todos os documentos inerentes ao procedimento administrativo de posse, deixou de entrar em exercício no prazo legal. A Administração agiu corretamente ao tomar a seguinte providência:

A

exonerá-lo do cargo.

B

demiti-lo do cargo.

C

aplicar-lhe a sanção de suspensão por 30 dias.

D

aplicar-lhe a sanção de advertência.

E

aplicar-lhe a sanção de disponibilidade com provento proporcionais ao tempo de serviço eventualmente existente em outros cargos pretéritos.

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Q2470873

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470873 Direito Administrativo

[Questão inédita] Um agente da vigilância sanitária, durante a pandemia de COVID-19, recebeu denúncia de que na rua dos Prantos, nº 01, havia uma festa clandestina com grande aglomeração de pessoas, sem as devidas precauções ou autorizações, contrariando diversos atos administrativos que proibiam tais eventos. Diante disso o agente público imediatamente requisitou auxílio da força pública e interditou o local, pondo fim ao evento.

É correto afirmar que o agente da vigilância sanitária atuou exercendo o seguinte poder da Administração:

A

poder policial.

B

poder sanitário.

C

poder hierárquico.

D

poder de polícia.

E

poder disciplinar.

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Q2470872

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470872 Direito Administrativo

[Questão inédita] Pluto, chefe de Mário, visando persegui-lo por motivos estritamente pessoais, removeu-o para o local mais distante possível, alegando, porém, necessidade de serviço, em que pese a nova lotação dispor de servidores públicos suficientes ao desenvolvimento regular das funções administrativas. Mário, inconformado, sabe que o ato administrativo padece de vício referente ao seguinte elemento:

A

objeto.

B

competência.

C

finalidade.

D

forma.

E

atribuição.

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Q2470871

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470871 Direito Administrativo

[Questão inédita] João, filho de José, soube logo após a morte de seu pai que este responde a ação por ato de improbidade administrativa na modalidade mais gravosa – enriquecimento ilícito, por diversos atos de corrupção praticados pelo genitor em vida. Preocupado, procura o advogado da família, consternado ante a possibilidade de vir a perder todos os seus bens, inclusive os recebidos por herança. Diante desse cenário o advogado da família deverá orientar João no sentido de que a sua responsabilidade, nos termos da lei, é a seguinte:

A

Está limitada apenas à obrigação de reparar os danos causados por seu pai até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

Não há nenhuma responsabilidade ante o princípio da intranscendência.

C

Poderá alcançar toda a herança e também os bens particulares.

D

Pode alcançar a herança, excetuados os bens de família e objetos impenhoráveis.

E

Somente haverá responsabilização do herdeiro em caso de sentença criminal transitada em julgado.

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Q2470870

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470870 Direito Administrativo

[Questão inédita] Acerca da Lei nº 8.429/92, considere as seguintes proposições:

I. Apenas as autoridades legalmente constituídas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público como pela pessoa jurídica interessada.

III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente, para as providências necessárias.

IV. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

Está correto o que se afirma somente quanto aos itens:

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV

E

II e IV.

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Q2470869

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470869 Direito Administrativo

[Questão inédita] Considere que Maria, servidora pública, recusou-se a apresentar declaração de imposto de renda anual ao órgão público ao qual vinculada, alegando para tanto o direito ao sigilo bancário. Em face da recusa de Maria, afirme qual sanção ela está sujeita nos termos da Lei de Improbidade Administrativa:

A

advertência

B

suspensão

C

demissão

D

exoneração

E

suspensão a bem do serviço público

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Q2470853

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470853 Direito Administrativo

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. É autorizada a adoção desse modelo no caso de:

A

fornecimento de mão-de-obra cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00

B

fornecimento e instalação de equipamentos cuja prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos

C

concessão de serviço público envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

D

ter como único objeto o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q2470852

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470852 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é composta de entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. É uma característica comum dos entes da administração indireta:

A

não possuir patrimônio próprio

B

possuir personalidade jurídica própria

C

prescindir de lei específica para sua criação

D

ter finalidade de interesse difuso, público e privado

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Q2470850

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470850 Direito Administrativo

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, uma das condições que deve ser satisfeita por um serviço adequado é a:

A

celeridade

B

pontualidade

C

especificidade

D

modicidade das tarifas

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Q2470848

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470848 Direito Administrativo

O agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta descrita viola os deveres de:

A

eficiência, neutralidade e publicidade

B

moralidade, impessoalidade e legalidade

C

honestidade, imparcialidade e legalidade

D

impessoalidade, imparcialidade e moralidade

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Q2470845

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470845 Direito Administrativo

A investidura em cargo público é um ato administrativo complexo, composto de diversas etapas, entre as quais, estão a posse e o exercício. A respeito dessas duas fases distintas é correto afirmar que:

A

só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e reintegração

B

é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse

C

será tornado sem validade o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias contados da sua publicação

D

o início do exercício de função de confiança se dá no primeiro dia útil após a data de publicação do ato de designação

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Q2470844

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470844 Direito Administrativo

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito sem fins lucrativos que prestam atividades de interesse público. As organizações sociais:

A

atuam sem fins lucrativos

B

pertencem à Administração Pública

C

prestam serviços públicos delegados

D

são pessoas jurídicas de direito público

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Q2470832

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Q2470832 Direito Administrativo

O procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro mediante pagamento em dinheiro por razões de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social é conhecido como:

A

requisição administrativa da propriedade

B

inviolabilidade domiciliar

C

direito de propriedade

D

desapropriação

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Q2470831

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Provas: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Contador | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Financeiro | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Enfermeiro Fiscal | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Administrador |

Q2470831 Direito Administrativo

O ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o direito de prestação de um serviço público, quando preenchidos todos os requisitos legais, denomina-se:

A

cessão

B

utilização

C

admissão

D

aprovação

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Q2470830

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Provas: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Contador | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Financeiro | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Enfermeiro Fiscal | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Administrador |

Q2470830 Direito Administrativo

Os serviços públicos que atendem às necessidades coletivas, em que o Estado assume e executa, direta ou indiretamente, usando de supremacia sobre os administrados, são classificados como:

A

próprios

B

delegados

C

impróprios

D

contratos de gestão

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Q2470763

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |

Q2470763 Direito Administrativo

O agente público, ao fazer uso do poder conferido por lei, adquire dois aparelhos de ar-condicionado para climatizar duas salas de aula de uma escola pública. Nesse caso, tendo o agente público agido com liberdade na escolha de sua conveniência, dentro dos limites estabelecidos em lei, fez uso do poder denominado

A

discricionário.

B

disciplinar.

C

vinculado.

D

regulamentar.

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Q2470759

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |

Q2470759 Direito Administrativo

A preocupação com gestão de risco na administração pública tem sido uma constante. A Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe alguns aprimoramentos quanto a repartição objetiva de riscos contratuais. O capítulo III da referida Lei estabelece que os riscos relacionados à execução do contrato sejam distribuídos entre as partes envolvidas. Para tanto, orienta a utilização da matriz de

A

alocação de riscos.

B

responsabilidades.

C

análise de riscos.

D

pactuação de resultados.

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Q2470742

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |

Q2470742 Direito Administrativo

A definição de que trata a Lei n° 14.133/2021, Lei de licitações e contratos administrativos, que permite inferir que o trabalho de um profissional ou de uma empresa é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato é

A

notória especialização.

B

critérios de medição.

C

requisitos da contratação.

D

descrição da solução.

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Q2470599

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Encarregado de Operações - 40H |

Q2470599 Direito Administrativo

Em administração pública, o princípio que diz que se deve ter uma posição neutra em relação aos indivíduos, sendo proibido o prejuízo ou o privilégio a determinada pessoa específica, é conhecido como:

A

impessoalidade

B

C

moralidade

D

legalidade

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