Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item. 

Para os bens manufaturados nacionais e os serviços resultantes de desenvolvimento e de inovação tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem de preferência no processo licitatório de até 20%.

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

A tipicidade – que decorre da legalidade administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa de executar diretamente sua vontade – são atributos do ato administrativo.

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

O regime jurídico‑administrativo erige‑se sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, por consequência, cabe apenas à Administração Pública dispor desse interesse quando lhe for conveniente e oportuno. 

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso e de desvio. Com isso, o primeiro é um problema de competência, ao passo que o segundo é um problema de finalidade, e ambos são praticados na forma comissiva.

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

O ato anulatório é secundário, praticado para extinguir o ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário. 

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e eles estão relacionados ao processo de deslegalização, cujo objetivo consiste em conferir uma maior flexibilidade e agilidade na gestão pública. 

No que se refere ao planejamento estratégico, às convergências entre a gestão pública e privada, aos conselhos de gestão pública, ao accountability e ao processo de compras governamentais, julgue o item.

O pregão eletrônico é uma modalidade amplamente utilizada na licitação para compras governamentais, o qual não se aplica às contratações de obras e serviços comuns de engenharia.

Considerando a gestão de projetos, o gerenciamento de processos de negócios e os atos administrativos, julgue o item a seguir.

A descrição da circunstância ou da situação fática que justifica um ato é o motivo, ao passo que o objeto se refere ao conteúdo do ato, por meio do qual a Administração pode exercer o seu poder.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Como medida discricionária, o poder de polícia não esbarra em limitações traçadas pela lei.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O poder de polícia encontra fundamento e limite na lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita ou implicitamente na lei serão determinadas para o caso concreto em vista da proporcionalidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

A despeito da autoexecutoriedade, o poder de polícia não é dotado de força coercitiva. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O poder de polícia traduz‑se, apenas, em deveres de abstenção, isto é, não é possível haver uma atuação positiva. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Pode‑se afirmar que, da organização administrativa, decorrem para a Administração Pública diversos poderes, como o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Diante do poder disciplinar, as penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O poder de polícia caracteriza‑se pela competência para disciplinar o exercício da autonomia privada, observando‑se os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

É possível apontar como atributo do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e aos demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.

A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos mobiliários – conversíveis em ações – nem emitir partes beneficiárias.

Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.

A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima.