Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1230

Q2494659

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Arquivista - Arquivologia |

Q2494659 Direito Administrativo

Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave patologia e, em consequência, aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia anteriormente.

Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Ana foi regularmente aposentada, daí decorrendo o ato jurídico perfeito, com a definitividade do ato de aposentadoria;

B

é hipótese de aproveitamento de Ana, caso haja vaga e a aposentadoria tenha ocorrido há menos de cinco anos;

C

ocorrerá a reversão de Ana, considerando a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria;

D

Ana será readaptada, considerando a alteração da situação fática que motivou a sua aposentadoria;

E

Ana será reconduzida ao cargo ocupado em momento anterior à aposentadoria.

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Q2494584

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494584 Direito Administrativo

Estará dispensada de licitações no âmbito da administração pública, segundo prescreve a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no seu artigo 75, a contratação que tenha por objeto:

A

mão de obra de limpeza em museus e órgãos de pesquisas.

B

complementação de estoque mínimos em almoxarifados de entidades de ensino público.

C

obras e serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00.

D

manutenção de veículos militares independentes do valor.

E

aquisição de medicamentos para emprego em comunidade indígenas.

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Q2494579

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494579 Direito Administrativo

Uma das fases na gestão e fiscalização de um contrato de obra de engenharia é o pagamento de medições conforme o cronograma físico-financeiro, apresentado e aprovado. No evento pagamento deve o fiscal fi car atento para que NÃO haja cobrança de:

I. serviços que não foram executados.
II. serviços feitos, mas não aprovados pela fi scalização.
III. de serviços de supervisão, se a obra estiver parada.
IV. itens que faltam conferência e comprovação dos serviços feitos.
V. medições e pagamentos feitos a partir de critérios diferentes do estipulado no edital e contrato.

Das afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I e III estão corretas.

B

apenas I, II, IV e V estão corretas.

C

apenas I, II, III e V estão corretas.

D

apenas I, II, III e IV estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2494577

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494577 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato de obras um determinado item unitário sofreu grande acréscimo de custo após a contratação, onerando consideravelmente a licitante.
Diante disto, o empreiteiro pleiteia um reequilíbrio econômico-fi nanceiro no contrato, neste caso:

A

somente terá direito se este item não estiver atrelado a outro item.

B

terá direito desde que metade do contrato já tenha sido executado.

C

não terá direito já que o desequilíbrio econômico financeiro não pode ser avaliado apenas por um item isoladamente.

D

não terá direito porque não foi previsto no contrato de obras pactuado.

E

não terá direito porque apenas valores de mão de obra justificam reequilíbrio econômico financeiro.

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Q2494574

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494574 Direito Administrativo

Após a conclusão de uma obra pública ocorre a fase do “recebimento da obra”, nesta fase o fiscal deverá estar atento para as condições do recebimento definitivo da obra. Uma das condições abaixo é motivo para que NÃO haja o recebimento definitivo, a saber:

A

ocorreu o recebimento provisório há mais de 180 dias.

B

embora exigido no edital, não foi entregue o projeto “as built”.

C

embora justificado no diário de obras, houve um atraso de 30 dias na entrega.

D

ocorreram vários aditivos no contrato da obra.

E

ainda existe pagamento pendente no cronograma físico financeiro.

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Q2494573

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494573 Direito Administrativo

Na fase de habilitação de empresas de engenharia para participação de licitação pública, a exigência de registro da empresa no CREA ou no CAU faz parte da habilitação:

A

econômica.

B

técnica.

C

jurídica.

D

fiscal.

E

contábil.

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Q2494572

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494572 Direito Administrativo

As obras públicas iniciam com o processo licitatório, entretanto, algumas irregularidades podem viciar o processo. As mais comuns irregularidades encontradas nos processos licitatórios são:

I. Projeto básico incompleto ou inadequado, sem elementos suficientes para caracterizar a obra, elaborado posteriormente ao processo licitatório ou não aprovado por autoridade competente.
II. Tipo ou modalidade de licitação inadequados.
III. Dispensa de licitação com justificativa discordante ou sem justificativa.
IV. Falta da publicidade necessária nas etapas da licitação.
V. Indicação de servidor não qualificado para fiscalização da obra.
VI. Manipulação de preços, de forma que os serviços iniciais se mostrem caros e os finais muito baratos, podendo gerar desinteresse do contratado nas etapas finais do projeto, por causa dos baixos valores dos serviços remanescentes.

Dessas irregularidades, de cima para baixo, a sequência correta é:

A

V, V, V, V, F e V.

B

V, V, F, V, F e V.

C

F, V, V, V, V e V.

D

F, V, V, F, F e V.

E

V, F, F, V, F e V

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Q2494568

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494568 Direito Administrativo

No caso em que a autoridade competente exija prestação da garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, caberá ao contratado optar por uma das garantias abaixo, EXCETO:

A

caução em dinheiro.

B

seguro-garantia.

C

imóvel em nome da empresa.

D

título de capitalização.

E

fiança bancária.

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Q2494567

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494567 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é considerado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, aquele realizado em trabalhos relativos a:

A

edições de livros e revistas.

B

fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.

C

reparo de máquinas e viaturas das forças armadas.

D

ensino em faculdades e universidades públicas.

E

músicas e teatros com fi ns fi lantrópicos.

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Q2494556

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Arquiteto - Arquitetura |

Q2494556 Direito Administrativo

No caso de obras e serviços de engenharia, a licitação é dispensável para contratação que envolva determinado valor e para contratação que tenha como objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, com procedimentos específicos.

Os valores limites para cada tipo de contratação acima discriminado são, respectivamente:

A

R$100.000,00 / R$150.000,00;

B

R$100.000,00 / R$300.000,00;

C

R$120.000,00 / R$150.000,00;

D

R$150.000,00 / R$150.000,00;

E

R$150.000,00 / R$300.000,00.

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Q2494399

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494399 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada qualquer incursão no mérito administrativo

B

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

C

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar abrange, em todos os casos, tanto a análise do mérito administrativo como o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

D

Ao Poder Judiciário é vedado exercer qualquer tipo de controle sobre o processo administrativo disciplinar.

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Q2494358

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494358 Direito Administrativo

Sobre as formas de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

As entidades da administração indireta, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

B

O controle externo da Administração Pública deve ser realizado visando apenas a legalidade formal, não alcançando aspectos como economicidade e razoabilidade.

C

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, quanto aos atos praticados pela Administração Pública relativos a concessões de aposentadorias, é tipicamente prévio.

D

O Poder Judiciário, no exercício do controle externo da Administração, pode revogar ato administrativo.

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Q2494357

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494357 Direito Administrativo

Se os servidores administrativos estatutários da Universidade de Rio Verde deflagrarem greve e pararem de trabalhar:

A

A greve será ilegal, visto pender a edição de lei que regulamente a greve no serviço público.

B

A greve poderá ser declarada legal, contudo, deverão, em regra, ser descontados da remuneração dos servidores grevistas os dias parados.

C

A greve será ilegal e compete à administração da Universidade de Rio Verde, de modo discricionário, decidir sobre o desconto dos dias parados da remuneração dos servidores grevistas.

D

A administração da Universidade de Rio Verde será obrigada a franquear a possibilidade de compensação das horas não trabalhadas, de modo a evitar o desconto na remuneração dos servidores grevistas, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

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Q2494356

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494356 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei Federal 8.429/1992 em vigor, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei a pessoa física que celebra, com a administração pública, convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, eximindo-se as pessoas jurídicas de direito privado de responder por ato de improbidade.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

D

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, constituindo-se como ação civil. Admite-se o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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Q2494354

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494354 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos vigente (Lei Federal 14.133/2021), são modalidades de licitação, exceto:

A

pregão

B

tomada de preços

C

concorrência

D

diálogo competitivo

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Q2494352

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494352 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta acerca dos vícios do ato administrativo:

A

A usurpação de função pública ocorre quando a autoridade pública, embora competente para a prática do ato, ultrapassa os limites de sua competência, causando a nulidade do ato administrativo.

B

O excesso de poder ocorre quando ato privativo da Administração Pública é praticado por particular que não é agente público, constituindo causa de inexistência do ato administrativo.

C

Os atos administrativos desprovidos de motivos são nulos.

D

O desvio de finalidade é o vício que se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na norma, tornando o ato administrativo inexistente.

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Q2494351

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494351 Direito Administrativo

A supremacia do interesse público sobre o privado, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade se sobrepõem sobre os interesses individuais. Por tal razão, a Administração Pública recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. Assinale a alternativa incorreta sobre o referido princípio:

A

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado projeta a Administração Pública a uma posição de paridade com o particular.

B

Decorre da supremacia do interesse público o poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas, como os mesários para as eleições.

C

A possibilidade de rescindir unilateralmente contratos administrativos é um exemplo de prerrogativa conferida à Administração Pública em decorrência da supremacia do interesse público.

D

O interesse meramente patrimonial do Estado, conhecido como interesse público secundário, não tem supremacia sobre o interesse do particular.

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Q2494350

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494350 Direito Administrativo

Com relação às autarquias e às fundações públicas, julgue as afirmativas abaixo.

I. Os bens pertencentes às autarquias possuem natureza de bens públicos.
II. As autarquias devem realizar licitação de acordo com as disposições da Lei 14.133/2021, mas estão dispensadas de realizar concurso público para a contratação de pessoal.
III. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público dotadas de autonomia administrativa, são sempre criadas por Lei.
IV. As fundações públicas jamais gozam de imunidade tributária.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas duas assertivas estão incorretas.

C

Todas as assertivas estão incorretas.

D

Apenas uma assertiva está incorreta.

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Q2494276

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2494276 Direito Administrativo

Sobre as parcerias público-privadas, há uma contraprestação que deve ser realizada pela Administração Pública e que poderá realizar-se por:

A

Dispensa de licitação na contratação de serviços.

B

Dilatação de prazo no recolhimento dos impostos.

C

Cessão de créditos não tributários.

D

Outorga de direito sob títulos do Tesouro Direto.

E

Devolução de impostos já recolhidos.

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Q2494272

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2494272 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que versa sobre licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Inexigibilidade de licitação significa dizer que é dispensado o uso da licitação na aquisição de produto ou serviço, pois a empresa em questão preenche os requisitos previstos em Lei. ( ) Procedimento de manifestação de interesse não é um procedimento auxiliar. ( ) O processo de credenciamento poderá ser usado apenas na contratação de empresas optantes pelo simples nacional, tendo em vista a singularidade nos serviços prestados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – F.

E

V – V – F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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