No caso de obras e serviços de engenharia, a licitação é di...

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Q2494556
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Arquiteto - Arquitetura |
Q2494556 Direito Administrativo
No caso de obras e serviços de engenharia, a licitação é dispensável para contratação que envolva determinado valor e para contratação que tenha como objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, com procedimentos específicos.

Os valores limites para cada tipo de contratação acima discriminado são, respectivamente: 
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