Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.139 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530977
Direito Administrativo
“É o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob
os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Esse controle tem por finalidade
confirmar, rever e alterar as condutas internas da Administração no que tange à sua legalidade e conveniência.” Na esfera
federal, esse controle é denominado:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530976
Direito Administrativo
Para alcançar o bem comum, o Estado deve estar a serviço da coletividade, disciplinando as relações sociais, preservando a
ordem jurídica, propiciando segurança, atuando preventivamente, a fim de evitar a ocorrência de danos à coletividade, e os
representantes do Estado, na figura de seus agentes públicos, deverão possuir certas prerrogativas e instrumentos para a
consecução desses fins públicos. Os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de
tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes em um poder-dever de agir. Desse modo, é
considerado um exemplo do exercício do poder de polícia:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530975
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se do ato que acarreta a extinção da concessão, pois não há interesse público para a Administração Pública manter o contrato. Nesse caso, será necessário autorização legislativa e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária.
II. Por sua vez, este ato ocorre quando não há cumprimento, total ou parcial, de algumas das cláusulas do contrato pela empresa concessionária. Sua declaração, por decreto do poder concedente, deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
As informações dizem respeito aos atos administrativos denominados de, respectivamente:
I. Trata-se do ato que acarreta a extinção da concessão, pois não há interesse público para a Administração Pública manter o contrato. Nesse caso, será necessário autorização legislativa e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária.
II. Por sua vez, este ato ocorre quando não há cumprimento, total ou parcial, de algumas das cláusulas do contrato pela empresa concessionária. Sua declaração, por decreto do poder concedente, deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
As informações dizem respeito aos atos administrativos denominados de, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530974
Direito Administrativo
Sabe-se que os órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições, de poderes funcionais do
Estado, repartidos no interior da personalidade estatal e expressados por meio dos agentes neles providos. São, assim, centros
especializados de competência responsáveis por determinadas atividades nos quadros da Administração. Considerando as
informações anteriores, os estudantes João, Lucas, Pedro e Marcelo fizeram as seguintes afirmações:
• João: os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria: não podem ser sujeitos de direitos e de obrigações e, portanto, não respondem por seus atos.
• Lucas: excepcionalmente o órgão público pode ir a juízo, se preenchidos dois requisitos: em busca de prerrogativas funcionais; como sujeito ativo.
• Pedro: a instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
• Marcelo: todo órgão público integra a pessoa jurídica, mas com ela não se confunde.
Está correto o que é afirmado por
• João: os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria: não podem ser sujeitos de direitos e de obrigações e, portanto, não respondem por seus atos.
• Lucas: excepcionalmente o órgão público pode ir a juízo, se preenchidos dois requisitos: em busca de prerrogativas funcionais; como sujeito ativo.
• Pedro: a instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
• Marcelo: todo órgão público integra a pessoa jurídica, mas com ela não se confunde.
Está correto o que é afirmado por
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530973
Direito Administrativo
“A delegação de competência é instrumento de _____________________ administrativa. Objetivo da delegação: assegurar maior rapidez e objetividade às decisões. Os poderes decisórios atribuídos originalmente à autoridade superior transmitem-se para a autoridade subordinada. Trata-se de ato transitório e facultativo.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530972
Direito Administrativo
Considerando o tema referente à Organização da Sociedade Civil De Interesse Público – OSCIP, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530971
Direito Administrativo
A Administração Pública é dotada de prerrogativas, que são utilizadas visando à busca do interesse público. Porém, ao mesmo
tempo em que tem poderes, deve estar submetida ao princípio da legalidade, devendo o administrador só realizar as condutas
previstas em lei. Verdadeira sujeição que vincula o administrador público e, consequentemente, resguarda os administrados
de eventuais condutas abusivas. É dessa bipolaridade que temos as chamadas “pedras de toque” do direito administrativo:
princípio da supremacia do interesse público sobre o particular; e princípio da indisponibilidade do interesse público.
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 55.)
Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público.
( ) O poder da Administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da autotutela.
( ) Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos.
( ) O princípio da indisponibilidade do interesse público é intrinsecamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público, isto é, à incapacidade da administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
( ) O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a Administração Pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.
A sequência está correta em
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 55.)
Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público.
( ) O poder da Administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da autotutela.
( ) Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos.
( ) O princípio da indisponibilidade do interesse público é intrinsecamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público, isto é, à incapacidade da administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
( ) O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a Administração Pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530970
Direito Administrativo
Em relação ao direito administrativo, observe atentamente as informações a seguir.
I. A lei é a base do direito administrativo, afinal exercer função administrativa significa aplicar a lei de ofício. A expressão lei é utilizada em sentido lato e abrange principalmente: Constituição Federal; leis ordinárias; leis delegadas; leis complementares; regulamentos administrativos etc.
II. Doutrina é o resultado do trabalho especializado dos estudiosos que analisam e interpretam o sistema normativo resolvendo contradições encontradas e formulando definições e classificações para melhor compreensão do sistema normativo.
III. Costume é a prática reiterada e habitual de condutas, com a convicção de que são obrigatórias; porém, não cria e nem exime obrigação.
IV. A jurisprudência consiste na junção de decisões reiteradas e uniformes, proferidas pelos órgãos jurisdicionais, num determinado sentido.
São consideradas fontes do direito administrativo o que se afirma em
I. A lei é a base do direito administrativo, afinal exercer função administrativa significa aplicar a lei de ofício. A expressão lei é utilizada em sentido lato e abrange principalmente: Constituição Federal; leis ordinárias; leis delegadas; leis complementares; regulamentos administrativos etc.
II. Doutrina é o resultado do trabalho especializado dos estudiosos que analisam e interpretam o sistema normativo resolvendo contradições encontradas e formulando definições e classificações para melhor compreensão do sistema normativo.
III. Costume é a prática reiterada e habitual de condutas, com a convicção de que são obrigatórias; porém, não cria e nem exime obrigação.
IV. A jurisprudência consiste na junção de decisões reiteradas e uniformes, proferidas pelos órgãos jurisdicionais, num determinado sentido.
São consideradas fontes do direito administrativo o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |
Q2530871
Direito Administrativo
Na Administração Pública, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente:
1. Os princípios da teoria geral dos contratos.
2. As regras do código comercial.
3. As exigências da lei das sociedades por ações.
4. As disposições de direito privado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |
Q2530870
Direito Administrativo
As parcerias formadas por dois ou mais entes da
federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, são chamadas de:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |
Q2530869
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaração mensal do movimento econômico. A justificativa para a revogação, que constou em processo administrativo, foi a de que os auditores fiscais do município têm acesso a outras fontes de informação, já prestadas pelos contribuintes, que tornam desnecessária a declaração mensal do movimento econômico.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar que a revogação:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |
Q2530856
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente uma conduta considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |
Q2530853
Direito Administrativo
A alternativa correta com relação às formas de
extinção dos atos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |
Q2530852
Direito Administrativo
Sobre o tema atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente a espécie de
ato administrativo pelo qual a Administração Pública
certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de
opinião ou pela emissão de juízo de valor, sem se vincular ao seu enunciado.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |
Q2530851
Direito Administrativo
A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública.
Ao aplicar a sanção de multa a administrado em decorrência de descumprimento de regra imposta pela administração, há o exercício do poder:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo |
Q2530422
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Barra do Guarita vai precisar contratar serviços técnicos
especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória
especialização, para fiscalização das obras de construção de um prédio no qual será instalada a nova sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Barra do Guarita, com uma área total de 500 m². Os serviços técnicos especializados compreenderão a fiscalização das estruturas, das obras
civis, das obras elétricas, de comunicações e hidrossanitárias e de ar condicionado, por um período
inicial de doze meses, com um valor estimado de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Sendo
assim, e considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e suas alterações, a
Administração da Prefeitura Municipal poderá efetuar a contratação:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo |
Q2530421
Direito Administrativo
Na Nova Lei de Licitações, está definido que determinado documento, necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter certos parâmetros e elementos descritivos, quais
sejam:
• A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
• A fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
• Os requisitos da contratação.
• O modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
• As estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.
As características acima definem o:
• A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
• A fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
• Os requisitos da contratação.
• O modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
• As estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.
As características acima definem o:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo |
Q2530419
Direito Administrativo
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Entre essas
espécies, estão os atos administrativos normativos, que são:
1. Decretos dos Prefeitos Municipais.
2. Resoluções das Câmaras Municipais de Vereadores.
3. Portarias Internas das Presidências das Câmaras Municipais de Vereadores.
4. Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Vereadores.
5. Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificações.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
1. Decretos dos Prefeitos Municipais.
2. Resoluções das Câmaras Municipais de Vereadores.
3. Portarias Internas das Presidências das Câmaras Municipais de Vereadores.
4. Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Vereadores.
5. Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificações.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2530353
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é
obrigatória a celebração de termo aditivo para
alteração do contrato administrativo na hipótese
de
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2530352
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
nº 9.784/1999, a qual regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
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