Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1211

Q2540688

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540688 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmativas sobre autarquias está correta:

A

Têm personalidade jurídica de direito privado.

B

São desprovidas de autonomia administrativa e f inanceira.

C

Sua atividade fim não precisa ser de interesse público.

D

Exercem suas atividades sob controle direto do Estado.

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Q2540687

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540687 Direito Administrativo

Qual é uma característica das entidades da administração indireta?

A

Estão sujeitas diretamente ao controle hierárquico dos entes federativos.

B

Têm autonomia administrativa e financeira garantida pela Constituição.

C

Não estão sujeitas a controle e fiscalização do Estado.

D

Possuem CNPJ vinculado ao CNPJ da entidade da administração direta.

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Q2540686

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540686 Direito Administrativo

Quais são as características do poder de polícia:

A

Arbitrariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

Vinculação, autoexecutoriedade e discricionariedade.

C

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

D

Normatividade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

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Q2540685

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540685 Direito Administrativo

Em que situação o Chefe do Poder Executivo pode inovar no ordenamento jurídico com um decreto autônomo:

A

Na organização e funcionamento da administração federal.

B

Na criação ou extinção de órgãos públicos.

C

Na determinação de novos tributos.

D

Na modificação das leis vigentes.

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Q2540684

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540684 Direito Administrativo

O que caracteriza o poder administrativo regulamentar/normativo:

A

A possibilidade de inovar no ordenamento jurídico.

B

A prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis.

C

A capacidade de modificar as leis a critério da administração.

D

A permissão para revogar completamente as leis existentes.

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Q2540683

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540683 Direito Administrativo

Qual das seguintes expressões indica a presença de poder discricionário:

A

"Deve-se aplicar a penalidade conforme estabelecido na lei."

B

"A juízo da autoridade competente, poderá ser aplicada uma multa."

C

"A multa será aplicada sem margem para variação."

D

"Os valores das multas serão determinados de acordo com o entendimento do agente público."

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Q2540682

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540682 Direito Administrativo

O que caracteriza o poder administrativo vinculado:

A

A administração pública possui ampla margem de liberdade para agir.

B

O agente público deve agir exatamente conforme determinado pela lei.

C

O agente público pode agir de acordo com sua própria interpretação da lei.

D

O agente público pode negociar com os cidadãos para decidir a aplicação da lei.

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Q2540674

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540674 Direito Administrativo

O que a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) estabelece sobre a desistência da proposta durante o processo licitatório:

A

Fixa um momento específico para a desistência da proposta.

B

Permite a desistência da proposta apenas após a abertura das propostas.

C

Permite a desistência da proposta em qualquer fase da licitação, desde que haja motivo justificado.

D

Proíbe a desistência da proposta em qualquer circunstância.

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Q2540673

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540673 Direito Administrativo

Quais são as possíveis consequências para um licitante que não honra a proposta apresentada:

A

Multa prevista apenas no edital.

B

Descredenciamento do Sicaf.

C

Suspensão de licitar e impedimento de contratar.

D

Advertência verbal.

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Q2540663

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540663 Direito Administrativo

Qual é a responsabilidade da administração pública em relação aos servidores:

A

Garantir o direito à greve.

B

Assegurar o pagamento de benefícios.

C

Garantir que os servidores sejam julgados aptos física e mentalmente para o exercício do cargo.

D

Definir os critérios de promoção.

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Q2540350

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540350 Direito Administrativo

Sobre a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Ato perfeito é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação.

B

Ato valido é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação.

C

Ato eficaz é aquele que está em conformidade com a legislação.

D

Ato perfeito é aquele que está em conformidade com a legislação.

E

Ato valido é aquele que está apto a produzir seus efeitos.

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Q2540349

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540349 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, reportou de modo expresso à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cinco princípios, os quais servem de guia para atuação do servidor público e desempenham um papel importante na regulação das relações entre o Estado e os cidadãos. São estes cinco princípios:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.

C

Legalidade, isonomia, moralidade, probidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, isonomia, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade.

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Q2540348

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540348 Direito Administrativo

Sobre concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

Podem ser concessionária de serviço público a pessoa física ou jurídica, desde que demonstrada a capacidade para seu desempenho por sua conta e risco.

B

Permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

Concessão de serviço público ocorre por prazo indeterminado.

D

Somente podem ser permissionárias de serviço público pessoas jurídicas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

E

Concessão de serviço público é exclusivamente à pessoa física.

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Q2540347

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540347 Direito Administrativo

O que diferencia o contrato administrativo de outros tipos de contratos são as prerrogativas que o Poder Público possui em relação ao particular. Isso significa que, mediante uma justificativa baseada no interesse público, a Administração Pública tem o poder de modificar o contrato unilateralmente. Esta afirmação reflete:

A

A característica da mutabilidade dos contratos administrativos.

B

Ao princípio da legalidade administrativa.

C

A característica da formalidade dos contratos administrativos.

D

Ao princípio do pacta sunt servanda.

E

A natureza de adesão dos contratos administrativos.

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Q2540190

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Agente Administrativo |

Q2540190 Direito Administrativo

Noções de Direto administrativo: Escolha a alternativa que cita um princípio previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 em vigor:

A

Precedência.

B

Providencia.

C

Dubiedade.

D

Anterioridade.

E

Moralidade.

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Q2540182

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Agente Administrativo |

Q2540182 Direito Administrativo

A nova lei de licitações determina nos casos em que são imprescindíveis a formalização de contrato entre o ente público e o vencedor da licitação. Qual o nome do contrato que é previsto nessa lei?

A

Contrato público de apropriação.

B

Contrato de compra de bens.

C

Contrato público de venda.

D

Contrato Administrativo.

E

Contrato fiduciário alienante.

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Q2540161

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Agente Administrativo |

Q2540161 Direito Administrativo

Na administração pública, a delegação de poderes pode melhorar a eficiência operacional. Qual é a principal diferença entre a centralização e a descentralização na administração pública?

A

Centralização permite maior autonomia aos funcionários

B

Descentralização concentra o poder em uma única entidade

C

Centralização envolve decisões tomadas por níveis superiores

D

Descentralização impede a tomada de decisão local

E

Centralização reduz a responsabilidade dos gestores

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Q2540037

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2540037 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

O trabalho nas Comissões de Ética é considerado relevante e, portanto, enseja remuneração adicional pelo tempo dedicado, devendo ser registrado nos assentamentos funcionais do servidor, além de ter prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando eles atuarem com exclusividade na Comissão.

Certo

Errado

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Q2540024

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2540024 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

O exercício da função pública não se integra na vida particular do servidor público, de modo que os atos verificados na conduta quotidiana no âmbito da vida privada não podem ser utilizados para desfavorecer o conceito do servidor na sua vida funcional.

Certo

Errado

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Q2540010

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2540010 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

O orçamento estimado da contratação pode ser mantido em sigilo, desde que devidamente justificado, contemplada a divulgação dos quantitativos detalhados e outras informações essenciais para a elaboração das propostas, não se aplicando o sigilo exclusivamente aos órgãos de controle interno.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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