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Q2504500
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico | Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504500 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
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