Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.285 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Prova:
FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |
Q2510854
Direito Administrativo
Em um determinado dia, agentes da vigilância sanitária do
Município Alfa decidiram realizar fiscalização de rotina nos
estabelecimentos comerciais situados na zona sul da
municipalidade. Muito embora grande parte dos locais visitados
estivesse em conformidade com a lei, houve a necessidade de
apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante
ABC, o que fora feito sem a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário. Após o intenso dia de trabalho, um dos agentes públicos
envolvidos na operação concedeu entrevista à imprensa,
afirmando que, em data oportuna, a fiscalização será realizada nos
comércios localizados na zona norte da cidade.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a possibilidade de a Administração Pública definir as datas das fiscalizações nos estabelecimentos comerciais situados na zona sul e na zona norte do Município Alfa é uma manifestação da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a possibilidade de a Administração Pública definir as datas das fiscalizações nos estabelecimentos comerciais situados na zona sul e na zona norte do Município Alfa é uma manifestação da
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Prova:
FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |
Q2510853
Direito Administrativo
O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos
estaduais que versam sobre a proteção conferida ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, para compatibilizá-los com
o necessário desenvolvimento econômico. Em assim sendo, após
consultar a sua assessoria jurídica, o agente político é informado
no sentido de que a matéria deve ser formalizada por meio de uma
legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter
normativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio constitucional da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio constitucional da
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
CREA-RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |
Q2510464
Direito Administrativo
A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece, de forma
expressa, em sua redação, que o servidor, ao receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta
ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, incorre em
ato que
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
CREA-RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |
Q2510463
Direito Administrativo
Considere o excerto a seguir.
“(...) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;”
Esse excerto, extraído da Lei 14.133/21, corresponde à definição prevista na norma para
“(...) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;”
Esse excerto, extraído da Lei 14.133/21, corresponde à definição prevista na norma para
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
CREA-RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |
Q2510462
Direito Administrativo
A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes
inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública, estabelecendo, entre outras,
as modalidades de licitação. Sendo assim, são modalidades de licitação, expressamente previstas na lei,
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
CREA-RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |
Q2510460
Direito Administrativo
Os poderes da Administração são prerrogativas conferidas ao Estado para a persecução dos interesses
públicos. O poder em que o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma
margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar, dentre
as opções predefinidas, aquela que melhor se adequa para defender os interesses públicos, é conhecido
como
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
CREA-RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |
Q2510459
Direito Administrativo
A correção de um ato administrativo com o objetivo de restaurar vícios sanáveis para que ele se torne
válido, eficaz, perfeito e de acordo com as exigências legais, é denominada de
Q2510419
Direito Administrativo
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei N.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei N.º
14.230/2021, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Desse modo, de acordo
com as disposições constantes nas referidas Leis,
Q2510418
Direito Administrativo
A Lei N.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata sobre Licitações e Contratos Administrativos, estabelece
que
Q2510417
Direito Administrativo
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, os quais
possuem como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público. Sobre os
atos administrativos, é correto afirmar:
Q2510389
Direito Administrativo
Ao tratar da gestão e fiscalização das contratações, a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei N.º
14.133/2021) estabelece que
Q2510388
Direito Administrativo
É fundamental que o(a) profissional esteja ciente das normas e regulamentações que regem as licitações
públicas, tanto para garantir a legalidade e transparência no processo como para possibilitar a
participação ativa em oportunidades de contratação na esfera pública. Quanto à Lei N.º 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos), é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno |
Q2510049
Direito Administrativo
Acerca dos assuntos elencados pela Lei n.° 8.249/1992, é incorreto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Provas:
FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal
|
FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |
Q2509927
Direito Administrativo
A União Federal, o Estado Alfa e o Município Beta contrataram um
consórcio público, que ostenta natureza jurídica de direito público,
para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse
contexto, os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos
envolvidos emitiram uma nota à imprensa, tecendo comentários
sobre a associação pública constituída, em especial sobre os
benefícios que seriam gerados para a população.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público criado integra a Administração
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público criado integra a Administração
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Provas:
FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal
|
FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |
Q2509925
Direito Administrativo
João, agente público, concorreu, culposamente, em razão de
conduta negligente praticada em fevereiro de 2024, para a
indevida incorporação ao patrimônio de Tício, particular, de bens
móveis pertencentes ao Município Alfa, avaliados em dois mil
reais. Nesse contexto, o Ministério Público, ingressou com uma
Ação de Improbidade Administrativa em face de João, que
constituiu um renomado advogado para patrocinar os seus
interesses em juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Provas:
FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal
|
FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |
Q2509924
Direito Administrativo
Após o recebimento de diversas denúncias anônimas, agentes
públicos compareceram à farmácia XYZ e verificaram a
comercialização de medicamentos falsificados. Com efeito, os
fiscais apreenderam os remédios oferecidos aos consumidores em
inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie, para
proteger a saúde das pessoas, de forma a atender o interesse
público primário.
Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário, consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o seguinte elemento do ato administrativo de apreensão dos medicamentos falsificados:
Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário, consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o seguinte elemento do ato administrativo de apreensão dos medicamentos falsificados:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Provas:
FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal
|
FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |
Q2509923
Direito Administrativo
João participou de procedimento licitatório, no âmbito do qual a
Administração Pública buscou alienar bens móveis legalmente
apreendidos a quem oferecesse o maior lance. Verificou-se, ao
final e em observância às formalidades legais, que João foi o
vencedor da licitação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante da seguinte modalidade de licitação
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante da seguinte modalidade de licitação
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Provas:
FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal
|
FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |
Q2509922
Direito Administrativo
João reside em um imóvel ao lado do aeroporto XYZ, gerido pela
União Federal. Como regra geral, para chegar ao seu domicílio, ele
deve contornar o aeroporto que dispõe de diversas cercas ao seu
redor, para impedir o ingresso de pessoas não autorizadas, por
questões de segurança. Um dia, João, caminhando em direção à
sua casa, percebeu que uma das cercas estava furada por ausência
de manutenção. Em assim sendo, ingressou no aeroporto, mesmo
visualizando uma placa no sentido de ser proibido o trânsito de
particulares no local. Na sequência, João foi atingido por um
caminhão tanque, sofrendo graves danos físicos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador Jurídico |
Q2509898
Direito Administrativo
Acerca da licitação pública, não poderão disputá-la ou participar da execução de contratos, direta ou indiretamente:
I- Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II- Empresa, isoladamente, ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5%, (cinco por cento), do capital com direito a voto, responsável administrativo ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
III- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
IV- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista, civil com agente do órgão ou entidade contratante, com agente público que desempenhe função na licitação, atue na fiscalização, na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral, por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
V- Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si.
VI- Pessoa física ou jurídica que nos 5, (cinco), anos anteriores à publicação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Estão corretos somente:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador Jurídico |
Q2509893
Direito Administrativo
Mesmo possuindo vícios, o ato administrativo, em virtude do atributo da presunção de
legitimidade, produz efeitos até o seu desfazimento. Diante disso, marque a alternativa
incorreta.
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