Julgue o próximo item.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias estão sujeitas a uma legislação específica, que não a lei geral de licitações e contratos, aplicando‑se, inclusive, à empresa pública dependente, que explore atividade econômica. 

Julgue o próximo item.

Independentemente das finalidades que justificaram a criação da companhia de economia mista, suas atividades deverão estar orientadas precipuamente para o atendimento das prioridades estabelecidas em cada administração.

Julgue o próximo item.

A Novacap, cuja composição societária se distribui entre o Distrito Federal (56,12%) e a União (43,88%), e que recebe recursos do Poder Público, estará sujeita aos tetos de remuneração da Administração Pública. 

Julgue o item.

Os bens dominicais são bens públicos, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, podendo ter a mesma estrutura de direito privado.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item. 

Os contratos poderão ser alterados, justificadamente e por acordo entre as partes, quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item. 

Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos que houver sofrido e, assim, terá direito à devolução da garantia, não incluído o pagamento do custo da desmobilização.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item. 

Na execução indireta de obras, é obrigatória a elaboração de projeto básico pela Administração nos casos de contratação integrada. 

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item. 

Para os bens manufaturados nacionais e os serviços resultantes de desenvolvimento e de inovação tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem de preferência no processo licitatório de até 20%.

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

A tipicidade – que decorre da legalidade administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa de executar diretamente sua vontade – são atributos do ato administrativo.

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

O regime jurídico‑administrativo erige‑se sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, por consequência, cabe apenas à Administração Pública dispor desse interesse quando lhe for conveniente e oportuno. 

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso e de desvio. Com isso, o primeiro é um problema de competência, ao passo que o segundo é um problema de finalidade, e ambos são praticados na forma comissiva.

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

O ato anulatório é secundário, praticado para extinguir o ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário. 

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e eles estão relacionados ao processo de deslegalização, cujo objetivo consiste em conferir uma maior flexibilidade e agilidade na gestão pública. 

No que se refere ao planejamento estratégico, às convergências entre a gestão pública e privada, aos conselhos de gestão pública, ao accountability e ao processo de compras governamentais, julgue o item.

O pregão eletrônico é uma modalidade amplamente utilizada na licitação para compras governamentais, o qual não se aplica às contratações de obras e serviços comuns de engenharia.

Considerando a gestão de projetos, o gerenciamento de processos de negócios e os atos administrativos, julgue o item a seguir.

A descrição da circunstância ou da situação fática que justifica um ato é o motivo, ao passo que o objeto se refere ao conteúdo do ato, por meio do qual a Administração pode exercer o seu poder.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Como medida discricionária, o poder de polícia não esbarra em limitações traçadas pela lei.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O poder de polícia encontra fundamento e limite na lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita ou implicitamente na lei serão determinadas para o caso concreto em vista da proporcionalidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

A despeito da autoexecutoriedade, o poder de polícia não é dotado de força coercitiva. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O poder de polícia traduz‑se, apenas, em deveres de abstenção, isto é, não é possível haver uma atuação positiva.