Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1153

Q2528180

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Petrolina de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2528180 Direito Administrativo

“À exceção dos créditos de natureza alimentar, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF). Considerando os princípios da Administração Pública, o trecho citado refere-se corretamente ao princípio da:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

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Q2528179

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Petrolina de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2528179 Direito Administrativo

A administração pública pode ser definida, objetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos. Assim, considerando os conceitos relacionados à Administração pública, está incorreto o que se afirma em:

A

Administração pública é o planejamento, organização, direção e controle dos serviços públicos, segundo as normas do direito e da moral, visando ao bem comum.

B

Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando a satisfação das necessidades coletivas.

C

Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus poderes (Executivo e Judiciário) e níveis (União e Estados-membros).

D

Quando se fala em aparelhamento do Estado, automaticamente imaginamos a estrutura do Estado voltada para atendimento de suas tarefas essenciais, visando o bem comum. É a organização definida pelo governo que através da prestação de seus serviços busca atender a expectativa da população que lhe concedeu o poder.

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Q2528178

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Petrolina de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2528178 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil para licitações por entidades que façam uso da verba público, o processo é regulado pela lei nº. 14.133/21. Assim, o termo de referência é corretamente definido como:

A

Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos.

B

Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter elementos definidos.

C

Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnicoeconômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado.

D

Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade.

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Q2528177

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Petrolina de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2528177 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, considera como atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, com exceção de:

A

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q2528013

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Civil |

Q2528013 Direito Administrativo

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros apesentados nas alternativas, adotados de forma combinada ou não, assinale a única alternativa que está em desacordo com a nova lei de licitações:

A

composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

B

contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 2 (dois) anos anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

C

utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.

D

pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

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Q2528011

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Civil |

Q2528011 Direito Administrativo

De acordo com a nova lei de licitações, assinale a única alternativa que não evidencia uma etapa do processo licitatório.

A

Preparatória.

B

divulgação do edital de licitação.

C

Empenho do crédito orçamentário para a licitação.

D

julgamento.

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Q2528010

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Civil |

Q2528010 Direito Administrativo

Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas, com exceção de uma que está em desacordo com a norma, assinale-a.

A

comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

B

indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

C

admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

D

impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma generalizada.

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Q2528009

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Civil |

Q2528009 Direito Administrativo

No processo licitatório não será observado:

A

os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B

o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

C

a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por um cartório, sob sua responsabilidade pessoal.

D

o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

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Q2528006

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Civil |

Q2528006 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresenta um objeto de aplicação da nova lei de licitações.

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

compra, salvo por encomenda.

C

obras e serviços de engenharia.

D

obras e serviços de arquitetura.

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Q2527534

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527534 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é denominada de

A

recursal.

B

habilitação.

C

julgamento.

D

preparatória.

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Q2527516

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527516 Direito Administrativo

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei denomina-setipicidade.

A

tipicidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de legitimidade.

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Q2527515

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527515 Direito Administrativo

O gestor público do município ABC, dentro dos limites de suas atribuições, distribuiu funções a serem desempenhadas pelos servidores ligados ao órgão. Isso foi possível graças ao poder da administração pública conhecido por

A

poder de polícia.

B

poder organizativo.

C

poder normativo.

D

poder hierárquico.

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Q2527514

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527514 Direito Administrativo

Determinado gestor público, após emitir e publicar determinado ato administrativo, tomou ciência de sua ilegalidade desde sua origem. O gestor deverá extingui-lo por meio da

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Contraposição.

D

Repristinação.

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Q2527507

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527507 Direito Administrativo

De acordo com a Lei N.° 14.133/2021, será dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto

A

bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

C

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

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Q2527471

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527471 Direito Administrativo

A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças ao atributo do ato administrativo denominado de

A

eficiência.

B

extrajudicialidade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de constitucionalidade.

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Q2527470

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527470 Direito Administrativo

Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada com aplicação de uma multa. Nesse caso, a Prefeitura ABC fez uso do

A

poder de polícia.

B

poder disciplinar.

C

poder hierárquico.

D

poder regulamentar.

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Q2527469

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527469 Direito Administrativo

O princípio a ser observado pela administração pública, expresso na Constituição Federal de 1988, que está relacionado à honestidade e orienta o agente público a ter uma atuação pautada pela boa-fé e pela lealdade é o princípio da

A

publicidade.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

impessoalidade.

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Q2527453

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527453 Direito Administrativo

Na Administração Pública, os centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio de agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram são denominados de

A

autarquias.

B

órgãos públicos.

C

empresas públicas.

D

sociedade de economia mista.

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Q2527452

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527452 Direito Administrativo

Joaquim, que ocupa o cargo público de engenheiro pela Prefeitura, ficou responsável pela realização de uma obra na cidade, porém agiu com descuido e acabou danificando o carro de João. Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a Prefeitura

A

possui responsabilidade objetiva pelo dano causado a João e poderá, caso comprovada a culpa de Joaquim, solicitar o ressarcimento a este por meio do direito de regresso.

B

não possui responsabilidade, uma vez que Joaquim agiu de forma descuidada e, portanto, só a ele caberá a obrigação de indenizar João.

C

possui responsabilidade intermediária, respondendo apenas subsidiariamente, caso Joaquim não arque com as despesas causadas a João.

D

não possui responsabilidade de indenizar João, uma vez que a obra era de interesse público e, portanto, se sobrepondo aos interesses pessoais de João.

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Q2527451

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527451 Direito Administrativo

O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é o Poder

A

Normativo.

B

Disciplina.

C

Hierárquico.

D

Discricionário

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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