Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1133

Q3006052

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006052 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo, e assinale com V para Verdadeiro ou F para Falso.

( ) O ato administrativo composto, é aquele formado pela soma de vontades de agentes públicos independentes e que se unem para formação de único ato.
( ) O ato administrativo normativo, são atos de ordenação interna que decorrem do poder hierárquico.
( ) A criação de uma empresa pública, importa em desconcentração administrativa.
( ) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo.

A

V, F, F, V

B

V, F, F, F

C

F, F, V, F

D

F, F, F, V

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Q3006043

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006043 Direito Administrativo

O Prefeito de determinada cidade, por motivo de conveniência e oportunidade, resolve por revogar determinado um procedimento licitatório que estava em andamento, logo após o início da fase externa. A possibilidade de a administração rever seus atos, decorre do princípio da:

A

Legalidade

B

Supremacia do interesse público

C

Autotutela

D

Eficiência

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Q3006037

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006037 Direito Administrativo

Na esfera da Administração Pública, os princípios norteadores desempenham um papel fundamental ao ditar as diretrizes que governam as ações e decisões dos administradores públicos. Estes princípios, embasados pela Constituição Federal, visam assegurar a eficiência, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a legalidade da Administração. Um desses princípios, em particular, estabelece que todos os atos administrativos estão sujeitos a controle e inspeção, garantindo assim que sejam realizados em consonância com a lei e os interesses públicos. Este princípio assegura que os atos administrativos possam ser revisados tanto internamente quanto por entidades externas, incluindo o Poder Judiciário, promovendo a transparência e a eficácia na gestão pública. Neste contexto, é essencial identificar qual dos seguintes princípios reflete esta descrição:

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da sindicabilidade.

C

Princípio da segurança jurídica.

D

Princípio da legitimidade.

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Q3006028

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006028 Direito Administrativo

Quais são os principais fatores a serem considerados durante a negociação de contratos?

A

Definição clara de escopo, prazos e metas, análise da capacidade técnica e financeira dos contratados, estabelecimento de critérios de pagamento e acompanhamento regular da execução do contrato.

B

Flexibilidade nos prazos e metas estabelecidos, priorização do preço em detrimento da qualidade dos serviços, ausência de análise de capacidade técnica e financeira e baixa supervisão durante a execução do contrato.

C

Foco na redução de custos, mesmo que isso implique em diminuição da qualidade dos serviços, realização de contratações diretas sem licitação e pouca fiscalização durante a execução do contrato.

D

Adesão estrita aos termos e condições previamente estabelecidos, sem margem para ajustes durante a execução do contrato, exigência de garantias financeiras elevadas e pouca consideração pela capacidade técnica dos contratados.

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Q3006023

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006023 Direito Administrativo

Qual é o papel da Contabilidade Pública em relação à Lei 14.133/21 e suas alterações, que incluem as Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99?

A

A Contabilidade Pública define os critérios para a aplicação dos recursos públicos, enquanto as leis citadas estabelecem normas e procedimentos para a realização de licitações e contratos pela administração pública.

B

A Contabilidade Pública estabelece as normas para a apresentação das demonstrações contábeis, enquanto as leis citadas definem os princípios da administração pública e os deveres do servidor.

C

A Contabilidade Pública regula a execução do orçamento público, enquanto as leis citadas estabelecem os critérios para a contratação de serviços e obras pela administração pública.

D

A Contabilidade Pública estabelece os procedimentos para a prestação de contas dos recursos públicos, enquanto as leis citadas estabelecem os princípios e normas gerais de licitações e contratos na administração pública.

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Q3006011

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006011 Direito Administrativo

A União deseja firmar um contrato de aquisição de materiais e equipamentos os quais são fornecidos por representante comercial exclusivo através do Ministério da Agricultura, consoantes com os princípios, normas e especificações presente no processo administrativo. Conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), essa contratação ocorrerá da seguinte forma:

A

A contração ocorrerá com as devidas cautelas, sendo a aquisição por meio de dispensa de licitação.

B

A contratação ocorrerá pela modalidade tomada de preço com prévia e indispensável licitação.

C

A contratação ocorrerá através da inexigibilidade de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais.

D

A contratação ocorrerá com por meio da modalidade convite pela natureza do objeto do contrato e com prévia e indispensável licitação.

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Q3006010

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006010 Direito Administrativo

Franklinilson, policial federal, colidiu com a viatura que dirigia quando estava de serviço em um carro particular conduzido por Phenaldilson, causando-lhe danos materiais. Diante desse caso hipotético, marque a assertiva incorreta.

A

Comprovado que Franklinilson agiu com dolo ou culpa, este deve ressarcir a administração pública, nos valores pagos pela administração pública a título de indenização material a Phenaldilson.

B

Foi comprovado que o acidente não foi causado por Franklinilson, eliminando assim o dolo ou culpa desse, mesmo assim, a administração pública deve abrir um processo administrativo para apurar as circunstâncias do acidente.

C

Comprovada que a culpa exclusiva foi de Phenaldilson, a administração pública poderá ser afastada da responsabilidade, contudo, caso fique comprovada a culpa concorrente, a responsabilidade deve ser atenuada.

D

Comprovada que Franklinilson teve culpa no acidente, mas como estava à serviço da administração pública, esse não será responsabilizado pelos danos causados a terceiro.

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Q2847749

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Técnico de Informática |

Q2847749 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva

A

inovação tecnológica ou técnica.

B

contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

C

bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço.

D

padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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Q2847748

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Técnico de Informática |

Q2847748 Direito Administrativo

Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos Lei nº 9.784/1999. Terão prioridade na tramitação processual em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem, como parte ou interessado, as pessoas que se enquadrem nas situações a seguir, EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

A

Portadora de neoplasia maligna.

B

Com deficiência física ou mental.

C

Com idade igual ou superior a sessenta anos.

D

Que seja genitor ou que tenha a guarda legal de criança com Síndrome de Down.

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Q2847747

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Técnico de Informática |

Q2847747 Direito Administrativo

Sobre as Sociedade de Economia Mista, à luz dos entendimentos das Cortes Superiores e das doutrinas que norteiam o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

B

Compete à justiça comum processar e julgar ação penal referente a crime cometido contra sociedade de economia mista, quando demonstrado o interesse jurídico da União.

C

Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

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Q2764833

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764833 Direito Administrativo

Considere que, após a contratação regular de serviço de limpeza por empresa pública, a contratada incorra em inexecução parcial do contrato, gerando prejuízos significativos para a contratante.
Conforme o disposto na Lei das Estatais, a empresa pública, como sanção à contratada, poderá aplicar

A

advertência, independentemente de prévia defesa.

B

multa, em montante limitado ao valor total garantia prestada.

C

multa, salvo em caso de reparação integral do dano causado pela contratada.

D

suspensão temporária de participação em licitação, por prazo não superior a 2 anos.

E

declaração de inidoneidade, por período não inferior a 3 anos.

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Q2764832

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764832 Direito Administrativo

Supunha que a EPE realizará licitação para a aquisição de novas estações de trabalho para a recepção dos empregados aprovados em concurso público, no valor de total 47 mil reais.

Nesse caso, com base na Lei das Estatais, a licitação

A

deve ser feita por meio de contratação integrada, em função da imprecisão de seus quantitativos.

B

deve ser feita na modalidade pregão, em função da alta complexidade de seus itens.

C

é dispensável, em função de seus valores.

D

é dispensada, em função de sua natureza.

E

é inexigível, por serem bens considerados comuns.

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Q2764831

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764831 Direito Administrativo

A EPE planeja contratar uma firma de engenharia para realizar uma reforma em sua sede, no Rio de Janeiro, buscando transformá-la em uma estrutura autossustentável e adequada aos padrões de acessibilidade previstos na legislação.

Em relação à exigência de garantia para a contratação, é correto afirmar que

A

não é possível a exigência de garantia, tendo em vista a limitação do caráter competitivo da contratação pública.

B

caberá à própria empresa contratante escolher entre as modalidades de garantia previstas: caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.

C

caberá ao próprio contratado optar por uma das modalidades de garantia: caução em dinheiro e caução em títulos e ações.

D

poderá ser exigida, desde que se limite a 1%, caso em que não poderá ser restituída após a execução do contrato.

E

poderá ser exigida, desde que se limite a 10% em caso de obra de grande vulto, elevados riscos financeiros e complexidade técnica.

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Q2764827

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764827 Direito Administrativo

Visando garantir a integridade da companhia, por meio da aferição da adequação do controle interno e da efetividade do gerenciamento dos riscos, a Lei das Estatais dispôs que a auditoria interna deverá ser vinculada à(ao)

A

Assembleia-Geral.

B

Diretoria Executiva.

C

Conselho Fiscal.

D

Conselho de Administração.

E

Gerência de contabilidade.

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Q2764826

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764826 Direito Administrativo

Após intensa discussão no Congresso Nacional, uma lei que autoriza a criação de uma empresa pública especializada na fabricação de chips de computadores foi aprovada, sendo considerada uma grande conquista do Chefe do Executivo.

Conforme previsto na Lei das Estatais, essa lei autorizativa deverá dispor sobre as diretrizes e restrições consideradas no estatuto da companhia, em especial sobre

A

a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observado o número mínimo de 3 conselheiros.

B

os requisitos específicos para o cargo no Comitê de Auditoria, observados o número mínimo de 7 e máximo de 11 membros.

C

a constituição do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições precípuas de modo temporário.

D

a avaliação de desempenho dos Administradores em periodicidade bienal, aferindo o atendimento à estratégia de curto prazo.

E

o prazo de gestão dos membros de Conselho Fiscal não superior a 2 anos, permitidas duas reconduções consecutivas.

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Q2764825

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764825 Direito Administrativo

No processo de indicação de novo membro do Conselho de Administração da Empresa Pública Alfa, do setor elétrico, foram avaliados 3 candidatos:

I. Clodoaldo, dirigente sindical do setor petrolífero, afastado desde sua candidatura de cargo em sociedade de economia mista federal.

II. Edna, proprietária de empresa de terceirização que prestou serviços de limpeza há 5 anos para a empresa Alfa.

III. Evandro, que atuou na estrutura decisória de partido político nas últimas eleições, mas que já se afastou há 2 anos.

Conforme o disposto na Lei das Estatais, assinale a opção que apresenta os candidatos que não tiveram sua indicação vedada.

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2764823

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764823 Direito Administrativo

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) é uma empresa pública criada com o objetivo de realizar estudos e pesquisas que aprimorem o planejamento do setor energético no Brasil.

O processo de criação da EPE representa uma

A

concentração administrativa por serviços, resultante da reunião de competências dispersas em uma única entidade.

B

desconcentração administrativa por colaboração, representada pela execução de atividade estatal por pessoa jurídica externa.

C

centralização administrativa funcional, adquirindo, de forma precária, reponsabilidade por atividade pública não exclusiva.

D

descentralização administrativa por outorga, recebendo, por prazo indeterminado, a titularidade de serviço público.

E

delegação administrativa, ocorrida quando entidade de direito privado executa serviço público, de forma subordinada ao ente central.

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Q2764822

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764822 Direito Administrativo

A constituição de uma entidade administrativa como empresa pública federal dependente implica

A

na necessidade de o ente controlador autorizar operações de investimentos em outras companhias, como coligadas e subsidiárias, exceto as que operem no mesmo setor.

B

no recebimento, por meio de cessão onerosa, de servidores efetivos de órgãos de controle do ente central, desde que sejam regidos pelas regras da CLT.

C

no recebimento, pelo ente controlador, de recursos para pagamento despesas com pessoal, de custeio geral ou de capital, salvo os provenientes de aumento de participação acionária.

D

na obrigação de prestar contas, anualmente, aos órgãos de controle externo da esfera federal, salvo no caso de exercer atividade de interesse público não econômico.

E

no recebimento, pelo ministério supervisor, de qualificação jurídica que confira a ela maior autonomia gerencial e financeira, mas sujeita a seguir um regime de controle sobre metas de desempenho e prazos.

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Q2764813

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764813 Direito Administrativo

O governador do Estado Beta publicou edital para concurso público para a contratação de 1000 professores de ensino médio, com prova a ser realizada 6 meses depois da publicação. No entanto, 1 mês após a publicação, em decorrência de tragédia com danos incalculáveis ocorrida no Estado, o governador optou pela revogação imediata do edital.

Com relação aos princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa, é correto afirmar que a ação do governador tem relação com o princípio da

A

publicidade.

B

impessoalidade.

C

autotutela.

D

segurança jurídica.

E

sindicância.

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Q2764802

Q2764802 Direito Administrativo

As empresas estatais, ao realizarem licitações, devem seguir a Lei nº 13.303/2016, que estabelece normas para esses processos e contratos. Os contratos resultantes devem ser rigorosamente geridos para garantir o cumprimento das cláusulas, incluindo a fiscalização dos serviços e a aplicação de penalidades em casos de inadimplência.

Assinale a opção que apresenta a situação na qual as empresas públicas são dispensadas da precedência de licitação.

A

A escolha do parceiro se deve às suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio específicas, justificando a inviabilidade de um procedimento competitivo.

B

A celebração de contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de engenharia, abrangendo serviços como planejamento, projeto, construção, manutenção e consultoria técnica.

C

A execução direta de serviços de publicidade que envolva a criação, produção e veiculação de campanhas publicitárias realizadas internamente na própria entidade.

D

A alienação de bens e ativos do patrimônio, bem como a execução de obras que serão incorporadas a esse patrimônio para garantir a eficiência nas operações.

E

A aquisição e a locação de bens que contribuam para a maximização de recursos, otimização de operações e o alcance das metas organizacionais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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