Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1130

Q2540691

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540691 Direito Administrativo

O que é descentralização na Administração Pública:

A

Prestação de serviços por um único ente da federação.

B

Repasse de competências e titularidade por meio de lei.

C

Execução das atividades por órgãos submetidos a uma hierarquia.

D

Realização das atividades por meio de outra personalidade jurídica.

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Q2540690

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540690 Direito Administrativo

Qual é uma característica das empresas públicas:

A

São entidades de direito público.

B

Prestam serviço de interesse privado.

C

Seu capital é exclusivamente privado.

D

São criadas sob forma de sociedade anônima.

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Q2540689

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540689 Direito Administrativo

O que caracteriza as fundações públicas:

A

Têm fins lucrativos e são criadas por autorização legal.

B

Podem ser entidades de direito público ou privado.

C

Estão sujeitas exclusivamente ao controle do Estado.

D

Possuem capital misto composto por recursos públicos e privados.

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Q2540688

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540688 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmativas sobre autarquias está correta:

A

Têm personalidade jurídica de direito privado.

B

São desprovidas de autonomia administrativa e f inanceira.

C

Sua atividade fim não precisa ser de interesse público.

D

Exercem suas atividades sob controle direto do Estado.

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Q2540687

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540687 Direito Administrativo

Qual é uma característica das entidades da administração indireta?

A

Estão sujeitas diretamente ao controle hierárquico dos entes federativos.

B

Têm autonomia administrativa e financeira garantida pela Constituição.

C

Não estão sujeitas a controle e fiscalização do Estado.

D

Possuem CNPJ vinculado ao CNPJ da entidade da administração direta.

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Q2540686

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540686 Direito Administrativo

Quais são as características do poder de polícia:

A

Arbitrariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

Vinculação, autoexecutoriedade e discricionariedade.

C

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

D

Normatividade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

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Q2540685

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540685 Direito Administrativo

Em que situação o Chefe do Poder Executivo pode inovar no ordenamento jurídico com um decreto autônomo:

A

Na organização e funcionamento da administração federal.

B

Na criação ou extinção de órgãos públicos.

C

Na determinação de novos tributos.

D

Na modificação das leis vigentes.

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Q2540684

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540684 Direito Administrativo

O que caracteriza o poder administrativo regulamentar/normativo:

A

A possibilidade de inovar no ordenamento jurídico.

B

A prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis.

C

A capacidade de modificar as leis a critério da administração.

D

A permissão para revogar completamente as leis existentes.

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Q2540683

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540683 Direito Administrativo

Qual das seguintes expressões indica a presença de poder discricionário:

A

"Deve-se aplicar a penalidade conforme estabelecido na lei."

B

"A juízo da autoridade competente, poderá ser aplicada uma multa."

C

"A multa será aplicada sem margem para variação."

D

"Os valores das multas serão determinados de acordo com o entendimento do agente público."

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Q2540682

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540682 Direito Administrativo

O que caracteriza o poder administrativo vinculado:

A

A administração pública possui ampla margem de liberdade para agir.

B

O agente público deve agir exatamente conforme determinado pela lei.

C

O agente público pode agir de acordo com sua própria interpretação da lei.

D

O agente público pode negociar com os cidadãos para decidir a aplicação da lei.

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Q2540674

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540674 Direito Administrativo

O que a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) estabelece sobre a desistência da proposta durante o processo licitatório:

A

Fixa um momento específico para a desistência da proposta.

B

Permite a desistência da proposta apenas após a abertura das propostas.

C

Permite a desistência da proposta em qualquer fase da licitação, desde que haja motivo justificado.

D

Proíbe a desistência da proposta em qualquer circunstância.

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Q2540673

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540673 Direito Administrativo

Quais são as possíveis consequências para um licitante que não honra a proposta apresentada:

A

Multa prevista apenas no edital.

B

Descredenciamento do Sicaf.

C

Suspensão de licitar e impedimento de contratar.

D

Advertência verbal.

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Q2540663

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540663 Direito Administrativo

Qual é a responsabilidade da administração pública em relação aos servidores:

A

Garantir o direito à greve.

B

Assegurar o pagamento de benefícios.

C

Garantir que os servidores sejam julgados aptos física e mentalmente para o exercício do cargo.

D

Definir os critérios de promoção.

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Q2540350

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540350 Direito Administrativo

Sobre a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Ato perfeito é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação.

B

Ato valido é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação.

C

Ato eficaz é aquele que está em conformidade com a legislação.

D

Ato perfeito é aquele que está em conformidade com a legislação.

E

Ato valido é aquele que está apto a produzir seus efeitos.

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Q2540349

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540349 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, reportou de modo expresso à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cinco princípios, os quais servem de guia para atuação do servidor público e desempenham um papel importante na regulação das relações entre o Estado e os cidadãos. São estes cinco princípios:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.

C

Legalidade, isonomia, moralidade, probidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, isonomia, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade.

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Q2540348

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540348 Direito Administrativo

Sobre concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

Podem ser concessionária de serviço público a pessoa física ou jurídica, desde que demonstrada a capacidade para seu desempenho por sua conta e risco.

B

Permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

Concessão de serviço público ocorre por prazo indeterminado.

D

Somente podem ser permissionárias de serviço público pessoas jurídicas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

E

Concessão de serviço público é exclusivamente à pessoa física.

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Q2540347

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540347 Direito Administrativo

O que diferencia o contrato administrativo de outros tipos de contratos são as prerrogativas que o Poder Público possui em relação ao particular. Isso significa que, mediante uma justificativa baseada no interesse público, a Administração Pública tem o poder de modificar o contrato unilateralmente. Esta afirmação reflete:

A

A característica da mutabilidade dos contratos administrativos.

B

Ao princípio da legalidade administrativa.

C

A característica da formalidade dos contratos administrativos.

D

Ao princípio do pacta sunt servanda.

E

A natureza de adesão dos contratos administrativos.

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Q2540190

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Agente Administrativo |

Q2540190 Direito Administrativo

Noções de Direto administrativo: Escolha a alternativa que cita um princípio previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 em vigor:

A

Precedência.

B

Providencia.

C

Dubiedade.

D

Anterioridade.

E

Moralidade.

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Q2540182

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Agente Administrativo |

Q2540182 Direito Administrativo

A nova lei de licitações determina nos casos em que são imprescindíveis a formalização de contrato entre o ente público e o vencedor da licitação. Qual o nome do contrato que é previsto nessa lei?

A

Contrato público de apropriação.

B

Contrato de compra de bens.

C

Contrato público de venda.

D

Contrato Administrativo.

E

Contrato fiduciário alienante.

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Q2540161

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Agente Administrativo |

Q2540161 Direito Administrativo

Na administração pública, a delegação de poderes pode melhorar a eficiência operacional. Qual é a principal diferença entre a centralização e a descentralização na administração pública?

A

Centralização permite maior autonomia aos funcionários

B

Descentralização concentra o poder em uma única entidade

C

Centralização envolve decisões tomadas por níveis superiores

D

Descentralização impede a tomada de decisão local

E

Centralização reduz a responsabilidade dos gestores

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